06/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:19

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
22/07/2025 00:36

Decorrido prazo de FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:39

Juntada de ato ordinatório
28/04/2025 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
23/04/2025 01:31

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:31

Decorrido prazo de BOLIVAR FERREIRA ALVES em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:31

Decorrido prazo de BRENO CALDAS FONSECA em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 01:31

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/04/2025 23:59.
02/04/2025 06:44

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0806566-29.2023.8.20.5001 Exequente: FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 8.271,56 (oito mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme ID. 136691168, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 20 de novembro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 136691170 ).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 827,16 (oitocentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), em acordo com o que foi determinado (ID. 122022117).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:07

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
21/03/2025 20:21

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/03/2025 23:59.
22/01/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:04

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/11/2024 13:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:16

Conclusos para despacho
21/09/2024 01:22

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 20/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:27

Decorrido prazo de FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 12:46

Juntada de diligência
26/08/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:48

Expedição de Mandado.
20/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 19:21

Conclusos para despacho
02/08/2024 00:22

Decorrido prazo de FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.
14/06/2024 19:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 20:45

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:45

Recebidos os autos
23/05/2024 10:45

Juntada de intimação de pauta
16/08/2023 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/07/2023 07:37

Decorrido prazo de FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2023 20:34

Juntada de Petição de recurso inominado
22/06/2023 00:17

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:42

Julgado procedente o pedido
08/05/2023 11:25

Conclusos para julgamento
31/03/2023 16:29

Juntada de Petição de alegações finais
31/03/2023 15:03

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 17:34

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 03/03/2023 23:59.
03/03/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 21:34

Juntada de Petição de certidão
13/02/2023 18:16

Expedição de Mandado.
13/02/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:54

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2023 16:10

Conclusos para decisão
09/02/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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