25/11/2024 11:11

Publicado Intimação em 14/03/2024.
25/11/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
31/10/2024 19:50

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 19:49

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:25

Recebidos os autos
30/10/2024 16:25

Juntada de intimação de pauta
21/05/2024 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2024 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:29

Juntada de Petição de apelação
12/04/2024 06:31

Decorrido prazo de LOJA MACONICA EVOLUCAO SEGUNDA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 05:45

Decorrido prazo de UMBERTO DE CARVALHO FILHO em 11/04/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0802823-11.2023.8.20.5001 Ação: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: LOJA MACONICA EVOLUCAO SEGUNDA REU: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, JORGE LUIZ DE LIMA CID SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e pedido de tutela de urgência proposta por Loja Maçônica Evolução Segunda n° 0852 contra Francisco Rodrigues da Silva e Jorge Luís de Lima Cid, todos qualificados.

A Autora locou ao primeiro réu Francisco Rodrigues da Silva, tendo o segundo demandado como fiador, mediante contrato escrito assinado em 22 de janeiro de 2014 um imóvel situado na Rua Coronel Cascudo, 130 A, Cidade Alta, Natal/RN Natal/RN, pelo período de 30 meses, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Destaca que o Locatário deixou de cumprir suas obrigações e sublocou o imóvel, o que é vedado no contrato de locação.

Ressalta que o último aluguel pago pelo réu foi em 20/11/2020, estando há 18 meses de atraso no pagamento do aluguel e do IPTU.

Explica que o aluguel quando do início do descumprimento já era de R$ 550,00 e o IPTU 150,00 mensal.

Aduz que a dívida atualmente está em R$ 43.402,92, que acrescido dos honorários advocatícios perfaz o valor de R$ 47.743,21, conforme cálculos de ID 94043861.

Requer a concessão de tutela de urgência no sentido de desocupação do imóvel.

Pede justiça gratuita.

Juntou documentos.

Deferida a liminar pretendida, bem como justiça gratuita.

O réu apresentou pedido de revogação da medida.

O autor se manifestou arguindo que o prédio se encontrava sublocado para dois comércios, de forma irregular, segundo o contrato estipulado entre as partes.

O mandado foi cumprido.

A parte ré apresentou contestação em que arguiu que os réus não podem se opor ao despejo solicitado pela parte autora, pois o contrato de locação foi tacitamente renovado em 2016 e o proprietário do imóvel tem direito à posse, desde que comprovada a propriedade, o que não foi feito nos autos.

Alega que o contrato apresentado foi adulterado e não contém suas assinaturas, além de destacar que o primeiro réu realizou obras no imóvel com anuência da autora, com a promessa de ressarcimento.

A autora também tinha ciência de que o cunhado ocuparia o imóvel desde o início.

Não houve sublocação ou colocação do imóvel à venda pelo primeiro réu.

Quanto aos aluguéis atrasados, o réu solicitou abatimento da dívida referente à construção devido a dificuldades financeiras, mas a autora preferiu mover ação judicial com cobranças exorbitantes, baseada em contrato diferente do original firmado entre as partes.

Ressalta a invalidade do contrato acostado aos autos pela parte autora, desde já impugnado, cumpre apontar que o contrato firmado entre as partes era relativo apenas a um terreno, no qual inexistiam construções, tendo as partes acordado, posteriormente, que o primeiro réu construiria um prédio no terreno e, ao fim do contrato, seria ressarcido dos valores despendidos na construção, o que não ocorreu.

Pugnou pelo benefício da justiça gratuita.

Requereu total improcedência do pleito autoral.

O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e refutando os trazidos em sede de defesa.

Em decisão saneadora foi declarada ilegitimidade passiva do fiador Jorge Luiz, uma vez que o contrato tinha prazo até ano de 2016.

Bem como correção ao valor da causa, passando a ser referente a doze meses de aluguel, fixando em R$ 6.000,00.

O réu requereu que a autora fosse determinada a juntar aos autos documento comprobatório da propriedade do imóvel; contrato original; realização de prova pericial no documento que fosse apresentado.

Todavia, este Juízo indeferiu tais pedidos.

Sem mais provas a serem produzidas.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I do CPC.

Inicialmente, defiro pedido de justiça gratuita requerido pelo réu em contestação, uma vez presentes os requisitos para a sua concessão.

A pretensão autoral refere-se a pedido de despejo, após inadimplemento de aluguéis pelo réu, bem como por sublocação indevida do imóvel.

Compulsando os autos e analisando os documentos anexos aos autos, reputo que assiste razão à tese autoral e ao pleito de despejo, de acordo com o que prescreve a Lei nº 8.245/91, em seu artigo 59, § 1º.

Saliento, inicialmente que contrato de locação tem caráter pessoal e não real, de modo que a figura do locador pode ou não coincidir com a figura do proprietário.

Não sendo cabível que o réu use como defesa a presente ação de despejo o argumento de que a autora não comprovou ser verdadeira proprietária, pois tal condição não surtiria efeitos no presente contrato de locação em análise.

Para melhor elucidação, colaciono decisium sobre o tema: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO.

FALTA DE PAGAMENTO.

CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO.

LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DO IMÓVEL.

PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM.

DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A existência de um contrato verbal de locação pode ser demonstrada por provas documentais, sendo inexigível pela lei a forma escrita para a sua validade. 2.

Em sede de Ação de Despejo não se discute a propriedade do bem locado, mas o inadimplemento contratual do locatário que deixa de cumprir a sua obrigação. 3.

A locação é obrigação de direito pessoal e não real.

Assim, o fato de o locador ser ou não o proprietário do imóvel é irrelevante no tocante ao pedido da retomada deste, sendo desnecessária a prova da propriedade. 4.

Embora o locador não possua o domínio do imóvel, detendo a sua posse plena, inexiste impedimento legal para que o contrato locatício seja firmado e possa ser intentada a Ação de Despejo. 5.

Simples afirmações da ré não se mostram suficientes para desacolher o fato constitutivo do direito da autora, devidamente comprovado. 6.

Recurso conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 20.***.***/0880-14 DF 0005845-25.2016.8.07.0020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 09/11/2017, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/11/2017 .

Pág.: 556/567) grifos acrescidos Outrossim, restou evidente que as partes firmaram avença de locação, uma vez que o próprio réu afirma em sua defesa que "necessário destacar que, no ano de 2022, houve o atraso no pagamento de algumas mensalidades”, comprovando não só a pactuação, como também o inadimplemento do contrato.

Noutro pórtico, quanto a discussão trazida à baila pelo réu acerca de que o contrato inicialmente seria de um terreno e que a construção feita posteriormente seria indenizada pelo autor, verifico que o contrato juntado aos autos estabelece em sua cláusula quinta, alínea c que o locatário se compromete em não fazer quaisquer instalações, adaptações, reformas, benfeitorias ou obras sem a autorização expressa do locador.

Salientando ainda que se feitas após autorização, não faria jus nenhum ao locatário referente a indenizações.

Já na alínea “d” da mesma cláusula, observa-se que dispõe que o locatário declara estar recebendo imóvel com pintura faltante, reforma da parte elétrica, sanitária e hidráulica, além de falta de cobertura do teto.

Na alínea “e”, posteriormente, fica autorizada pelo locador tais reformas e esclarece que foi descontado os cinquenta e oito dias de aluguel no valor de R$ 967,00.

Com tais cláusulas, resta comprovado que a natureza do imóvel locado não era de um “terreno” como afirmou o réu, além de que todas as reformas expressamente autorizadas foram compensadas por meio de aluguéis para o serviço feito pelo réu/locatário.

Por fim, o arguido em defesa de que desde o início do contrato, a autora tem ciência de que o imóvel, apesar do contrato ter sido assinado pelo Sr.

Francisco Rodrigues, seria ocupado por seu cunhado, não veio acompanhado de qualquer prova, além de que o contrato em questão prevê expressamente em sua cláusula sétima a proibição ao locatário em ceder, transferir ou sublocar em todo ou em parte o imóvel objeto, sem expresso consentimento da locadora e imobiliária, sob pena de rescisão do contrato.

Desta feita, em cumprimento ao disposto no artigo 59, § 1º e VIII da Lei 8245/91, configurado estar o direito da autora de reaver seu imóvel, com a efetiva desocupação pelo réu.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a rescisão do contrato de locação referente ao imóvel localizado à Rua Coronel Cascudo, 130 A, Cidade Alta, Natal/RN.

Imóvel já desocupado, com entrega das chaves ao autor efetivada em 16.06.2023.

Condeno o réu ao pagamento referente aos aluguéis e IPTU, configurada a inadimplência em própria contestação, devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença, sendo o termo final em 16/06/2023.

Por fim, condeno o réu no ônus da sucumbência, atinente às despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Todavia, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita, ficam suspensas a exigibilidade de tais verbas e somente poderão ser executadas se, no 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, for demonstrado o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação decorrente da sucumbência após esse prazo, a teor do disposto noart. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Interposta(s) apelação(ões) ou recurso adesivo, independente de nova conclusão, pois não é necessário juízo de admissibilidade em primeiro grau, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual reativação do processo, com requerimento expresso de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do CPC.

P.R.I.

NATAL/RN, 13 de março de 2024.

ANDRÉ LUÍS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:41

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 13:29

Conclusos para julgamento
31/01/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:27

Conclusos para despacho
24/11/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 04:41

Decorrido prazo de UMBERTO DE CARVALHO FILHO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 04:41

Decorrido prazo de LOJA MACONICA EVOLUCAO SEGUNDA em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2023 14:19

Juntada de devolução de mandado
11/08/2023 01:49

Decorrido prazo de UMBERTO DE CARVALHO FILHO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:49

Decorrido prazo de LOJA MACONICA EVOLUCAO SEGUNDA em 10/08/2023 23:59.
16/07/2023 13:15

Conclusos para despacho
14/07/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 21:42

Juntada de ato ordinatório
10/07/2023 21:19

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 19:33

Juntada de Petição de diligência
21/06/2023 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 17:48

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:31

Outras Decisões
26/05/2023 11:03

Conclusos para decisão
25/05/2023 18:25

Expedição de Mandado.
25/05/2023 18:14

Juntada de Ofício
25/05/2023 18:06

Expedição de Mandado.
19/05/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:48

Conclusos para despacho
04/04/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 18:42

Conclusos para decisão
29/03/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 10:16

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 12:52

Juntada de Petição de diligência
02/03/2023 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/03/2023 16:29

Audiência conciliação realizada para 02/03/2023 13:30 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
02/03/2023 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/03/2023 13:30, 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
24/01/2023 13:20

Expedição de Mandado.
24/01/2023 13:20

Expedição de Mandado.
24/01/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 12:57

Audiência conciliação designada para 02/03/2023 13:30 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
24/01/2023 12:54

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
24/01/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:53

Concedida a Medida Liminar
23/01/2023 16:23

Conclusos para decisão
23/01/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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