19/03/2024 04:37

Decorrido prazo de FLORIPES DE MELO NETO em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
13/03/2024 17:13

Publicado Intimação em 12/03/2024.
13/03/2024 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
13/03/2024 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0101520-47.2015.8.20.0130 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor(a): MPRN - Promotoria São José de Mipibu Réu: Jessica Pereira de Brito SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL em desfavor de jessica pereira de brito, pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 16 da Lei n.º 10.826/03, fato ocorrido em 26/10/2015.

Denúncia recebida em 01/02/2016 (ID Num. 83215148 – pág. 1).

Consta dos autos certidão de antecedentes do acusado, a qual mostra que, tecnicamente, o acusado é primário (ID Num. 109826521). É o breve relatório.

Decido.

O interesse de agir é categoria básica para a noção de ‘justa causa’, no processo penal, e exige da ação penal um resultado útil.

Sem apreciação possível de sanção, inexiste justa causa para a ação penal.

No caso concreto, observa-se, prima facie, a inevitável inviabilização do prosseguimento do feito diante da incidência dos efeitos saneadores do tempo, devendo-se ponderar sobre a possibilidade do reconhecimento, e a eventual ocorrência, da prescrição em perspectiva (ou prescrição virtual, ou prescrição retroativa antecipada etc.).

Primeiro, diga-se que a extinção da punibilidade em face da prescrição é um direito do acusado, previsto no art. 107, IV, do CP.

Trata-se esta de um fato jurídico atrelado ao decurso do tempo, que independe de manifestação de vontade e que se configura em um direito material (e não processual), inexistindo preclusão a seu respeito.

Com relação à prescrição virtual, esta se configura no reconhecimento antecipado pelo magistrado da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, levando-se em consideração a pena a ser virtualmente aplicado ao réu.

A principal oposição que se faz ao reconhecimento desta espécie de prescrição é a ausência de previsão legal admitindo seu reconhecimento.

Tanto é assim que foi ela objeto de verbete na Súmula do STJ (Sumula n.º 438), contrário ao seu reconhecimento.

Também no STF as decisões são contrárias.

Não obstante, entendo que o ordenamento jurídico brasileiro, a despeito de não haver norma expressa a este respeito, comporta a declaração da prescrição virtual.

Nesse contexto, partindo-se do critério de perspectiva em torno da sanção penal que será concretamente aplicada, é inevitável concluir, em algumas hipóteses, que, em face do decurso do tempo, o Estado perde seu ius puniendi, não havendo, por conseguinte, necessidade de dar continuidade ao procedimento criminal.

Isso porque é inaceitável que se defira tramitação à ação penal em que se pretende fixar uma pena que, caso o réu venha a ser condenado, não poderá ser aplicada.

Tal ocasionará ônus financeiros dela decorrentes para a sociedade e o Poder Judiciário, além de demandar tempo aos serventuários da justiça, juízes, promotores, advogados etc., sobrecarregando, ainda mais, o Judiciário brasileiro.

Desta feita, os recursos materiais e principalmente humanos são finitos e, ressalte-se, muito escassos, não podendo ser desperdiçados.

Ademais, impõe-se o pragmatismo com o objetivo de garantir, aos demais jurisdicionados desta Comarca, o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).

Por fim, o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) restará violado se este feito continuar sem possibilidade alguma de resultado útil.

Assim, com base nos argumentos expostos, passo a examinar a prescrição da pretensão punitiva do Estado, levando em conta a pena que poderia ser imposta ao acusado, caso ele fosse condenado ao final do feito.

Com efeito, os crimes em tela possuem pena privativa de liberdade fixada entre os patamares de cinco a quinze anos e três a seis anos.

Em caso de eventual condenação, situação apenas hipoteticamente considerada, vislumbro que a pena definitiva não ultrapassaria o mínimo legal em nenhum dos crimes.

Isso porque, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, inexistem maus antecedentes; nada há nos autos que possa ser considerado negativamente no tocante à sua personalidade e conduta social; os motivos, as circunstâncias e consequências do crime são normais à espécie, não havendo nada a valorar a respeito do comportamento da vítima.

Além disso, não incidiriam agravantes ou atenuantes, em princípio; tampouco causas de aumento ou de diminuição.

Em sendo assim, pode-se afirmar que a pena a ser aplicada não se afastaria do mínimo legal.

Diante de tal constatação, não seria possível, ao final, obter a aplicação da sanctio juris, uma vez que, após a prolação da sentença, a prescrição passaria a ser regulada pela pena ali aplicada e retroativamente, conforme as disposições constantes do artigo 110, §1º, do CP, verificando-se, no caso concreto, em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, CP.

Por outro lado, considerando que a ré era, à época do fato, menor de 21 (vinte e um) anos, o prazo acima é reduzido de metade, ficando em 06 (seis) anos, conforme art. 115 do CP.

Assim, tendo em vista a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva do fluxo do prazo prescricional, observa-se que, desde o recebimento da denúncia, até a presente data, passaram-se mais de seis anos, o que tornaria inevitável a declaração da extinção de sua punibilidade, razão pela qual entendo que o prosseguimento do feito tornar-se-ia inútil, movimentando sem necessidade toda a máquina judiciária.

Assim, avulta a necessidade de se reconhecer ausente o interesse de agir, tendo em vista que invariavelmente nenhuma consequência decorrerá do prosseguimento do feito.

A prescrição inevitável retira a utilidade de se prosseguir com este feito.

Dessa forma, filiando-me a uma minoritária corrente jurisprudencial liderada por eminentes julgadores do extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e por renomados doutrinadores, hei por bem reconhecer o instituto da prescrição retroativa antecipada, em homenagem aos princípios lógicos da economia processual, da economia material, da instrumentalidade do processo, da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana, da duração razoável do processo, da preservação do prestígio da justiça, entre outros, aliado à falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, mais precisamente, o interesse-utilidade.

Nesse sentido colaciona-se os julgados abaixo: “PRESCRIÇÃO ANTECIPADA – Validade do raciocínio judicial que antecipa o cálculo prescricional para rejeitar a denúncia.

Princípio do direito administrativo, voltado para a boa aplicação do dinheiro público, também recomenda que não seja instaurada a ação penal por falta de interesse, quando, em razão da provável pena, que é uma realidade objetivamente identificável pelo Ministério Público e pelo juiz, a partir das considerações inerentes ao art. 59 do CP, for possível perceber que a sentença condenatória que se revestirá de força executória, em face das regras que regulam a prescrição...” (Ap. 295.059.257 – 3ª Câm. – j. 12.03.1996 – Rel.

Juiz José Antônio Paganella Boschi). “De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação.

Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal” (TACRIM/SP – HC – Rel.

Sérgio Carvalhosa – RT 669/315). “Recurso em sentido estrito.

Prescrição antecipada.

Se o processo não for útil ao Estado, sua existência jurídica é socialmente inútil.

O interesse de agir é categoria básica para a noção de 'justa causa', no processo penal, e exige da ação penal um resultado útil.

Sem aplicação possível de sanção, inexiste justa causa para a ação penal.

Recurso prejudicado (TJRS, 8ª Câmara Criminal – RCE *00.***.*44-57 – Rel.

Des.

Tupinambá Pinto de Azevedo – Acórdão de 22.05.2002 – Site www.tj.rs.gov.br).

CRIMINAL.

ADVOGADO QUE CONCORDA COM CÁLCULO ABSURDO DO VALOR REQUISITADO POR PRECATÓRIO E SE APROPRIA DO DINHEIRO.

DESCLASSICAÇÃO DO ART. 171 PARA O ART. 169.

PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA.

PUNIÇÃO PELA TENTATIVA. 1. e 2. (omissis). 3.

A prescrição pela pena em perspectiva pode ser reconhecida, em face do caráter finalístico do processo e da utilidade do seu resultado.

Estando demonstrado nos autos que as circunstâncias judiciais e legais não justificam a exasperação da pena além do máximo legal, pode ser reconhecida antecipadamente a extinção da punibilidade. 4.

A insistência em obter vantagem em cima do erro, provocada por advogado é altamente reprovável, uma vez que também lhe incumbe a função pública de zelar pela justiça. 4. e 5. (omissis). (TRF 4ª Região, ACR nº 1999.04.01.054399-1/RS, 2ª Turma, Relator Juiz João Pedro Gebran Neto, decisão de 20/11/2000, publicada no DJU de 17/01/2001, p. 278).

DIREITO PENAL.

ESTELIONATO.PRESCRIÇÃO ANTECIPADA 1.

Assegura a Constituição Federal a todos os cidadãos, a razoável duração do processo.

Não somente o ofendido, mas também o acusado têm o direito de obter prestação jurisdicional em prazo adequado. 2.

A prescrição pela pena em perspectiva, embora não prevista na lei, é construção jurisprudencial tolerada em casos excepcionalíssimos, quando existe convicção plena de que a sanção a ser aplicada não será apta a impedir a extinção da punibilidade, em razão do tempo decorrido entre os fatos e a denúncia. 3.

Na hipótese dos autos, há elementos corroborando tal inteligência eis que, considerando o período transcorrido desde os fatos delituosos (quase 8 anos) sem que a peça acusatória tenha sido oferecida, a prescrição fatalmente incidirá sobre a pena aplicada em eventual sentença condenatória - que, provavelmente, muito não se afastará do mínimo legal cominado ao delito pelo qual respondem os acusados (1 ano de reclusão, acrescido de 1/3 por conta do § 3º do art. 171). 4.

Falece interesse processual (art. 43, inc.

II, CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência de justa causa em face da prescrição antecipada (TRF, 4ª Região, 8ª turma, Recurso em Sentido Estrito nº 2006.71.08.008304-9-RS.

Relator: Des.

Fed. Élcio Pinheiro de Castro.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2008).

Expressiva corrente doutrinária já se manifesta no mesmo sentido: “(...) submeter alguém aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de que será inútil, constitui constrangimento ilegal, uma vez que a mesma injustiça, decorrente da acusação posta sem que seja possível antever condenação do réu, existe quando não há possibilidade de cumprimento da sentença condenatória porque será alcançada pela prescrição (Antônio Scarance Fernandes. “A provável prescrição retroativa e a falta de justa causa par a ação penal”, artigo publicado nos Cadernos de Doutrina e Jurisprudência da Associação Paulista do Ministério Público n. 06, p. 42). “(...) Assim, prescrição virtual nada mais é do que o reconhecimento da prescrição, ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena mínima, que será fixada pelo juiz.

Fundamenta-se no princípio da economia processual, uma vez de que nada adianta movimentar a máquina jurisdicional com processos que já nascem fadados ao insucesso, nos quais, após condenar o réu, reconhece-se que o Estado não tinha mais o direito de puni-lo, devido a prescrição.” (FERNANDO CAPEZ.

Curso de Direito Penal, Parte Geral, Editora Saraiva, Edição 2002, pág. 524/525).

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a ré JESSICA PEREIRA DE BRITO, em face do reconhecimento da prescrição antecipada ou virtual, projetada ou em perspectiva, nos termos dos arts. 107, IV; 109, III e art. 115, todos do CP, e art. 61 do CPP, e com esteio, ainda, nos princípios constitucionais da economia processual e material, da razoável duração do processo, da instrumentalidade do processo, da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana, da preservação do prestígio da justiça, e na falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, mais precisamente, o interesse-utilidade.

Determino a cessação de eventuais medidas cautelares.

Em atenção ao art. 50, §§ 4º e 5º, da Lei 11.343/2006 (incluídos pela Lei nº. 12.961/2014), OFICIE-SE à Autoridade Policial a fim de que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a destruição das drogas apreendidas.

Referida destruição deverá ser executada pelo Delegado de Polícia competente, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, observando-se ainda que o local deverá ser vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas, devendo ser lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas e juntado aos autos.

Em relação aos demais bens apreendidos, determino sua destruição/descarte.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data de registro do sistema.

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)
09/03/2024 10:55

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:37

Juntada de Certidão
22/01/2024 12:46

Extinta a punibilidade por prescrição
18/12/2023 09:56

Juntada de Certidão
31/10/2023 09:52

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:41

Conclusos para julgamento
30/10/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 09:35

Juntada de Certidão
05/05/2023 08:35

Expedição de Certidão.
02/03/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:57

Juntada de Certidão
07/11/2022 09:20

Juntada de Certidão
06/09/2022 10:27

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:06

Conclusos para julgamento
09/06/2022 10:47

Juntada de Certidão
01/06/2022 09:45

Digitalizado PJE
01/06/2022 09:44

Recebidos os autos
17/02/2022 02:39

Remessa para Setor de Digitalização PJE
15/02/2022 10:29

Certidão expedida/exarada
17/12/2021 10:27

Certidão expedida/exarada
30/06/2021 11:57

Certidão expedida/exarada
28/06/2021 11:23

Expedição de documento
30/11/2020 11:59

Certidão expedida/exarada
20/03/2020 11:39

Certidão expedida/exarada
31/01/2020 02:06

Certidão expedida/exarada
18/12/2019 01:24

Certidão expedida/exarada
01/11/2019 02:05

Petição
31/10/2019 01:34

Certidão expedida/exarada
22/10/2019 03:56

Recebido os Autos do Advogado
15/10/2019 03:37

Remetidos os Autos ao Advogado
26/09/2019 05:26

Juntada de Alegações Finais
19/09/2019 10:25

Recebidos os autos do Ministério Público
19/09/2019 10:25

Recebidos os autos do Ministério Público
16/08/2019 11:40

Remetidos os Autos ao Promotor
01/08/2019 12:27

Certidão expedida/exarada
01/08/2019 12:22

Certidão expedida/exarada
01/08/2019 02:30

Mero expediente
30/07/2019 03:31

Mero expediente
09/07/2019 12:42

Certidão expedida/exarada
09/07/2019 12:37

Certidão expedida/exarada
04/07/2019 03:31

Expedição de Mandado
18/06/2019 12:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 12:23

Audiência
01/03/2019 12:45

Certidão expedida/exarada
04/12/2018 10:48

Certidão expedida/exarada
05/09/2018 11:32

Certidão expedida/exarada
31/07/2018 12:04

Certidão expedida/exarada
05/07/2018 11:08

Certidão expedida/exarada
30/05/2018 11:41

Certidão expedida/exarada
30/04/2018 12:01

Certidão expedida/exarada
12/04/2018 01:39

Recebimento
27/03/2018 11:33

Certidão expedida/exarada
09/03/2018 11:07

Remetidos os Autos ao Promotor
08/03/2018 02:49

Documento
27/02/2018 10:42

Certidão expedida/exarada
23/01/2018 12:02

Certidão expedida/exarada
08/01/2018 11:13

Certidão expedida/exarada
28/11/2017 12:21

Certidão expedida/exarada
30/10/2017 09:32

Certidão expedida/exarada
29/09/2017 12:24

Certidão expedida/exarada
27/07/2017 01:28

Certidão expedida/exarada
28/06/2017 07:34

Certidão expedida/exarada
26/05/2017 09:23

Certidão expedida/exarada
26/04/2017 10:58

Certidão expedida/exarada
30/03/2017 08:50

Certidão expedida/exarada
21/02/2017 10:11

Certidão expedida/exarada
25/01/2017 11:15

Certidão expedida/exarada
13/01/2017 08:05

Juntada de Ofício
09/01/2017 11:28

Certidão expedida/exarada
25/11/2016 10:16

Certidão expedida/exarada
22/11/2016 04:03

Juntada de Ofício
25/10/2016 09:25

Certidão expedida/exarada
18/10/2016 03:14

Juntada de Ofício
30/09/2016 09:47

Certidão expedida/exarada
30/08/2016 11:00

Certidão expedida/exarada
27/07/2016 09:08

Certidão expedida/exarada
28/06/2016 09:13

Certidão expedida/exarada
30/05/2016 10:03

Certidão expedida/exarada
02/05/2016 12:34

Certidão expedida/exarada
26/04/2016 09:55

Certidão expedida/exarada
28/03/2016 10:12

Certidão expedida/exarada
23/03/2016 08:21

Petição
22/03/2016 08:53

Remetidos os Autos ao Promotor
22/03/2016 03:16

Recebimento
17/03/2016 11:36

Mero expediente
17/03/2016 03:27

Expedição de alvará
17/03/2016 03:05

Liberdade provisória
01/03/2016 01:54

Expedição de ofício
01/03/2016 01:53

Audiência
26/02/2016 11:32

Relação encaminhada ao DJE
26/02/2016 09:27

Decisão Proferida
26/02/2016 01:07

Juntada de AR
25/02/2016 11:52

Mero expediente
24/02/2016 09:51

Certidão expedida/exarada
24/02/2016 09:50

Juntada de carta precatória
24/02/2016 09:23

Certidão expedida/exarada
02/02/2016 11:22

Relação encaminhada ao DJE
01/02/2016 01:52

Expedição de ofício
01/02/2016 01:51

Expedição de ofício
01/02/2016 01:33

Mero expediente
01/02/2016 01:32

Audiência
29/01/2016 10:32

Petição
29/01/2016 10:28

Recebimento
11/01/2016 12:08

Remetidos os Autos ao Advogado
24/11/2015 05:23

Expedição de ofício
24/11/2015 05:17

Expedição de Carta precatória
24/11/2015 03:27

Petição
18/11/2015 12:41

Mero expediente
18/11/2015 12:40

Certidão expedida/exarada
18/11/2015 12:39

Mudança de Classe Processual
18/11/2015 12:35

Reativação
12/11/2015 01:37

Inquérito com Tramitação direta no MP
11/11/2015 03:12

Certidão expedida/exarada
11/11/2015 03:10

Mudança de Classe Processual
11/11/2015 03:09

Petição
28/10/2015 09:05

Prisão em flagrante
28/10/2015 09:05

Certidão expedida/exarada
28/10/2015 08:44

Distribuído por sorteio
28/10/2015 01:57

Expedição de Mandado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2015

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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