30/04/2025 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2025 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 00:53

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro - CEP: 59335-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800140-38.2024.8.20.5139 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: EDNILSON PINHEIRO BORGES Polo Passivo: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) seu advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Vara Única da Comarca de Florânia, Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 20 de fevereiro de 2025.

TULIO LUIZ FREIRE BEZERRA Analista Judiciário - Mat. 002430-9 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
20/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 02:52

Publicado Intimação em 16/10/2024.
07/12/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
29/11/2024 06:20

Publicado Intimação em 17/05/2024.
29/11/2024 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
29/11/2024 06:04

Publicado Intimação em 15/03/2024.
29/11/2024 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
15/11/2024 04:11

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:38

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 12:13

Juntada de Petição de apelação
25/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
25/10/2024 01:26

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
25/10/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0800140-38.2024.8.20.5139 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): AUTOR: EDNILSON PINHEIRO BORGES Requerido(a): REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada contra a sentença proferida nos autos.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

O exame do pleito formulado impõe uma observação necessária, a de que o magistrado só poderá alterar decisão por ele proferida “para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo” (CPC, art. 494, I), revelando-se possível, ainda, tal modificação, “por meio de embargos de declaração” (CPC, art. 494, II).

O referido dispositivo autoriza o juiz a alterar a decisão como medida excepcional, que fica somente autorizado a corrigir eventuais “defeitos de expressão” e nunca, desvios de pensamento ou de critério para julgar.

As correções informais são admissíveis a qualquer tempo, sem o óbice de supostas preclusões.

Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta.

Assim, cabe advertir que a possibilidade de correção de eventuais inexatidões ou erros materiais não legitima a modificação da substância do julgado, de tal modo que não se revelará processualmente lícito reexaminar o conteúdo decisório do ato judicial.

Neste diapasão, a correção admitida pela lei não significa e não pode significar rejulgamento da causa, proferimento de nova decisão ou, de qualquer forma, um novo repensar ou refletir acerca da controvérsia apresentada para discussão.

O que é possível é a correção de evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que, às claras, significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença.

Essa discrepância entre o que se pensou e o que se expressou ou se exteriorizou é que é passível de correção.

Todavia, no caso dos autos, observo que a parte embargante postula, na verdade, o rejulgamento do feito, demonstrando mera irresignação com a sentença.

Analisando devidamente o feito, entendo não haver nenhum vício na sentença embargada, tendo em vista que a análise do mérito se deu a partir da estrita observância do acervo probatório existente nos autos.

Ademais, convém mais uma vez destacar que, na presente situação, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, eis que diante de uma relação não concorrencial e fechada a resultantes da vontade de quaisquer das partes posto que integralmente regulada por legislação.

Além disso, o Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos, não compondo a cadeia de consumo, visto que se trata de prestação, por delegação, de programa governamental, submetido a regramento especial.

Com efeito, o que se observa dos embargos opostos é uma repetição das alegações apresentadas em sede de exordial, demonstrando que a parte embargante busca, primordialmente, modificar o entendimento deste juízo acerca do mérito do feito.

Assim, verifico que os embargos não devem prosperar, encontrando-se a sentença em extrema coerência com o caso sob cotejo, devendo eventual insatisfação com o conteúdo material da decisão, ser atacado por recurso adequado, não sendo admissível através de embargos de declaração.

Por tais considerações, REJEITO os embargos declaratórios interpostos, mantendo a sentença embargada em seus integrais termos.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

FLORÂNIA/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2024 08:52

Conclusos para julgamento
22/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0800140-38.2024.8.20.5139 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EDNILSON PINHEIRO BORGES Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e do inciso XXVII, art. 3º do Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, intimo a parte ré para que, em 5 (cinco) dias, apresente manifestação acerca dos tempestivos embargos de declaração contidos no ID. 127677566.

FLORÂNIA/RN, 14 de outubro de 2024.

MAURIFRAN SILVA AFONSO Técnico Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/10/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 04:44

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:43

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 08/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 19:23

Julgado improcedente o pedido
16/07/2024 12:58

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:18

Juntada de Petição de alegações finais
15/05/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 22:39

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 23:50

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 08:06

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 04/04/2024 15:30 Vara Única da Comarca de Florânia.
05/04/2024 08:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2024 15:30, Vara Única da Comarca de Florânia.
04/04/2024 13:47

Juntada de Petição de substabelecimento
25/03/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
15/03/2024 02:33

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 08:39

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Florânia Praça Ten.

Cel.

Fernando Campos, 103, Centro - CEP 59335-000 - Fone/WhatsApp: (84) 3673-9479 PROCESSO nº 0800140-38.2024.8.20.5139 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EDNILSON PINHEIRO BORGES Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO De ordem do Doutor PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, fica designada Audiência Virtual de Conciliação - Justiça Comum - no presente feito para o dia 04/04/2024, às 15h30, nos termos da Portaria nº 002/2022 deste juízo, a ser realizada via plataforma Teams, dispensando-se o comparecimento presencial das partes, o qual fica facultado e poderá ser requerido em tempo hábil aos moldes da mesma portaria.

As intimações poderão ser feitas nos termos do Art. 12, da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJRN.

O link e o QR Code da sala virtual encontram-se disponíveis abaixo. https://lnk.tjrn.jus.br/lfog0 Apronte a câmera do celular ↓ Florânia, 13 de março de 2024 Damião José do Nascimento Auxiliar de Secretaria - Mat. f204912-0 (Art. 79, Código de Normas CGJ-TJRN) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006
13/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:14

Audiência conciliação designada para 04/04/2024 15:30 Vara Única da Comarca de Florânia.
07/03/2024 14:49

Juntada de Petição de procuração
23/02/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:51

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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