10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817371-12.2021.8.20.5001 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

ADVOGADO: JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA RECORRIDO: CRISTOVAO RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE DECISÃO Cuida-se do recurso especial (Id.20023218) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado (Id.17762173) : EMENTA: CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ORDINÁRIA.

FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. ÔNUS DA EMPRESA (ART. 6º, VIII, DO CDC).

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE EXPRESSA PACTUAÇÃO.

JULGAMENTO PAUTADO NA AUSÊNCIA DA PROVA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA PELA FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEM MARGEM DE TOLERÂNCIA DE MAIS 50% (CINQUENTA POR CENTO).

SÚMULA 530 DO STJ.

ABUSIVIDADE EVIDENCIADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DOBRO (ART. 42 DO CDC).

CÁLCULO COM MÉTODO DE GAUSS QUE CAUSA RETORNO MENOR QUE O FEITO A JUROS SIMPLES.

CÁLCULO DE JUROS SIMPLES QUE TEM QUE ELIMINAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM, NO ENTANTO, ONERAR UMA DAS PARTES EM DEMASIA.

EXCLUSÃO DA AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE AFASTADA.

SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE – SAC QUE NÃO GERA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ.

Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram rejeitados.

Eis a ementa do julgado (Id. 19406845): EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO A SER SANADA.

MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO MANTIDO.

Em suas razões, alega violação ao art. 42 bem como ao art. 51, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Preparo recolhido (Id. 20062774).

Contrarrazões apresentadas (Id. 20152705). É o relatório.

Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias suscitadas na peça recursal (Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929/STJ).

Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento da matéria perante o STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E12
28/06/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0817371-12.2021.8.20.5001 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 27 de junho de 2023 TULIO FERNANDES DE MATTOS SEREJO Chefe de Secretaria
07/06/2022 10:16

Conclusos para decisão
31/05/2022 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2022 21:55

Juntada de Petição de comunicações
18/05/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 11:38

Conclusos para decisão
03/05/2022 19:29

Juntada de Petição de parecer
02/05/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 21:24

Recebidos os autos
27/04/2022 21:24

Conclusos para despacho
27/04/2022 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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