09/09/2025 01:54

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0813935-50.2023.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RHOANNA FERNANDA ARAUJO REQUERIDO: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

V/G DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência (Id 103242836) a qual foi julgada procedente em parte (Id 107880950).

Apresentado Recurso Inominado por parte da exequente (Id 109599404).

Contrarrazões (Id 115762321).

Proferido Acórdão em que restou conhecido e provido o recurso, julgando-se procedente o pedido de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária IPCA a partir da data do arbitramento, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida (Id 124383193).

Certidão de trânsito em julgado (Id 124383198).

Informado pelo Executado o cumprimento da obrigação de fazer (Id 111511719).

Processo arquivado.

Apresentado pedido de Cumprimento de Sentença atinente a obrigação de pagar quantia certa no valor de R$ 2.507,67 (dois mil quinhentos e sete reais e sessenta e sete centavos) conforme planilha de cálculos apresentada ao Id 124520930.

Foi proferida Decisão, conforme id 125028945, a qual reativou o processo e recebeu o pedido de cumprimento de sentença.

Conforme id 126703364, o Executado apresentou petição informando o pagamento voluntário no valor de R$ 2.370,38 (dois mil trezentos e setenta reais e trinta e oito centavos), conforme guia de pagamento ao id 126703366 e planilha de cálculos ao id 126703367.

Não houve embargos/impugnação.

Ao id 127338774, a Exequente apresentou petição requerendo a expedição de alvará em relação ao valor já depositado, no importe de R$ 2.370,38 (dois mil, trezentos e setenta reais e trinta e oito centavos), bem como o prosseguimento da execução em face do saldo remanescente atualizado de R$ 469,03 (quatrocentos e sessenta e nove reais e três centavos), conforme a planilha de id 127338775.

Foi proferido Despacho ao id 128300392, o qual foi determinado a expedição de alvará no valor de R$ 2.370,38 em favor da Exequente.

Além disso, foi recebida como impugnação a planilha de cálculos apresentada pela Exequente ao id 127338775, no que se refere ao saldo remanescente de R$ 469,03, tendo sido determinada a intimação.

Dados bancários ao id 132099873.

Alvará expedido no importe de R$ 2.370,38ao id 134595991.

Embora devidamente intimado para pagar ou impugnar o saldo remanescente apontado pela exequente no importe de R$ 469,03, através de intimação direcionada ao seu advogado cadastrado nos autos, o Executado permaneceu inerte, conforme certificado pela secretaria ao id 145171606.

Não apresentando embargos/impugnação.

Foi proferido Despacho ao id 145183964, o qual verificou que embora devidamente intimado sobre o saldo remanescente apontado pela Exequente no importe de R$ 469,03, o Executado permaneceu inerte, motivo pelo qual foi determinada a penhora de valores via SISBAJUD e dos demais atos constritivos ao deslinde do feito.

SISBAJUD integralmente atendido ao id 148785024 no importe de R$ 469,03.

Ao id 151235581 a Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que o cálculo da parte Exequente está incorreto, pois utilizou índice de correção monetária diverso do fixado no acórdão (aplicou índice do TJSP ao invés do IPCA) e considerou data equivocada para início dos juros, resultando em valor superior ao devido.

Sustentou excesso de execução, afirmando que, após depósito de R$2.370,38 e bloqueio de R$469,03, o valor remanescente correto seria de apenas R$265,19, havendo excesso de R$203,84 a ser liberado em favor do banco, motivo pelo qual requereu efeito suspensivo à impugnação, a retificação dos cálculos, a liberação do valor devido à Exequente e do excedente a Executada.

Conforme id 156387164 a Exequente informou não ter objeções aos cálculos apresentados pela Executada, reconhecendo o erro material na atualização dos valores e concordando com o montante apurado, requerendo o levantamento de R$265,19 em seu favor, já indicando os dados bancários para depósito, e que o valor de R$203,84, apontado como excesso , seja liberado em favor da Executada.

Vieram-me os autos conclusos. 1) Analisando os autos, verifica-se que em respeito ao contraditório e à ampla defesa, o autor, ora Exequente, fora devidamente intimado para que se manifestasse a respeito da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte Executada, tendo o Exequente concordado expressamente com os cálculos apresentados, entendendo ser R$265,19 em seu favor, e que o valor de R$203,84, apontado como excesso de execução, seja liberado em favor da Executada.

Desse modo, tendo ocorrido a concordância expressa da Exequente quanto ao valor atinente à execução, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Executada ao id 151235581, fixando o crédito remanescente da parte Exequente como o de R$ 265,19.

Intime-se as partes com o prazo comum de 5 dias.

Sem condenação em honorários pela vedação, por analogia, prevista no artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Feita a intimação acima e preclusa a decisão, determino as seguintes providências: 2) Preclusa a presente decisão, determino que EXPEÇA-SE DOIS ALVARÁS, sendo um no valor de R$265,19 em favor da Exequente RHOANNA FERNANDA ARAUJO - CPF: *86.***.*74-00, e outro no valor de R$203,84 em favor da Executada NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. - CNPJ: 15.***.***/0001-27, referente ao excesso de execução.

Assim, fica integralmente satisfeito o pagamento da integralidade da condenação no importe de R$469,03 bloqueado via SISBAJUD ao id 148785024. 3) Já foram informados ao id 156387164, pela parte exequente, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados que constarão no(s) Alvará(s): NOME DO BANCO, NUMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA.

Caso ainda não tenham sido informados, intime-se a parte exequente para que o faça.

Caso a conta bancária a ser depositado o valor seja do(a) própria(o) advogado(a), aponte os poderes específicos na Procuração, ou junte autorização específica para isso.

Se for a conta de terceira pessoa, junte autorização específica.

Se pedir o destaque de honorários contratuais, junte o contrato ou aponte a sua existência nos autos, sob pena de indeferimento.

Não havendo contrato nos autos (seja em instrumento próprio ou na Procuração), ou não sendo ele juntado após o presente Despacho, intime a Secretaria o advogado, via PJe, de ordem, para que, em 48 horas, junte o contrato.

Não sendo juntado, expeça-se um único Alvará em nome da parte autora. 3.1) As informações supra constarão do(s) Alvará(s) e, após assinado(s), deve(rão) ele(s) ser(em) encaminhado(s) pela Secretaria do Fórum ao Banco do Brasil, contendo o ASSUNTO: #COVID19 – Pagamento de Alvará, somente por e-mail e mediante o uso do e-mail oficial da Comarca, ou via SISCONDJ.

Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e ANTES DO ENVIO ao Banco, determino a INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S), via PJE, para que, em 24 horas, confira(m) o(s) Alvará(s) e os dados bancários, podendo dizer se estes estão corretos.

O silêncio será interpretado como a sua concordância e como estando corretos os dados, sendo do(a)(s) representantes judiciais do(s) exequente(s) a responsabilidade por eventual incorreção e transferência(s) para a(s) conta(s) de pessoa(s) estranha(s).

Realizado o envio na forma acima, junte a Secretaria aos autos o comprovante de envio do e-mail ou via SISCONDJ. 4) Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e feito o envio na forma acima, estará integralmente satisfeita e quitada a obrigação, sendo ARQUIVADA a ação com baixa, sem a necessidade de novas intimações nem de outro despacho.

MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema.

MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 08:43

Juntada de Certidão vistos em correição
28/07/2025 09:30

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/07/2025 11:22

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:13

Juntada de Certidão
15/05/2025 01:15

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 05:02

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró SECRETARIA UNIFICADA Processo nº: 0813935-50.2023.8.20.5106 REQUERENTE: RHOANNA FERNANDA ARAUJO REQUERIDO: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

INTIMAÇÃO Destinatário: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA De ordem do(a) MM(a).

Juíz(a) deste juizado especial, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à presente execução, tendo em vista a constrição de valores/bens conforme cópia anexa (id 148785024).

Mossoró/RN, 15/04/2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 CELIA SALDANHA DE MEDEIROS Servidor(a) do Judiciário
15/04/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:39

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:22

Juntada de Certidão
12/03/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:14

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:13

Juntada de Certidão
22/02/2025 00:28

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:07

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 21/02/2025 23:59.
30/01/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:22

Expedição de Alvará.
29/10/2024 08:54

Juntada de Certidão
29/10/2024 08:43

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:05

Juntada de Certidão
10/10/2024 06:31

Decorrido prazo de RHOANNA FERNANDA ARAUJO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 06:31

Decorrido prazo de RHOANNA FERNANDA ARAUJO em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:09

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:27

Juntada de Certidão
05/09/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 08:42

Conclusos para despacho
31/07/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2024 13:20

Processo Reativado
03/07/2024 10:58

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2024 10:25

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:24

Juntada de Certidão
26/06/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 11:14

Juntada de ato ordinatório
25/06/2024 11:01

Recebidos os autos
25/06/2024 11:01

Juntada de intimação de pauta
06/03/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/03/2024 09:44

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:58

Juntada de ato ordinatório
29/01/2024 11:39

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 11:21

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2023 08:38

Juntada de Petição de recurso inominado
22/10/2023 04:30

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 01:13

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 20/10/2023 23:59.
02/10/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 08:16

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2023 13:29

Conclusos para julgamento
27/09/2023 13:29

Juntada de Certidão
26/09/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 07:32

Decorrido prazo de RHOANNA FERNANDA ARAUJO em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 10:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2023 10:05

Conclusos para decisão
12/07/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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