TJRN - 0800967-77.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM REVISÃO CRIMINAL Nº 0800967-77.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADA (O): JÉSSICA BATISTA DE LIMA, REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENIS BATISTA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 20347865) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 8

REVISÃO CRIMINAL (12394) nº 0800967-77.2023.8.20.0000 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 25 de julho de 2023 KLEBER RODRIGUES SOARES Chefe de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM REVISÃO CRIMINAL Nº 0800967-77.2023.8.20.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: JÉSSICA BATISTA DE LIMA, REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENIS BATISTA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §3°, PARTE FINAL DO CP.

LATROCÍNIO.

PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO, NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA ATENUANTE (CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA).

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR SEM QUE HOUVESSE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

ILEGALIDADE VERIFICADA.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ E ESTA CORTE DE JUSTIÇA.

READEQUAÇÃO DA PENA.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 231 DO STJ.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Por sua vez, o recorrente alega ter havido violação ao art. 621, I, do Código de Processo Penal (CPP).

Contrarrazões apresentadas (Id. 19939361). É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF.

Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento.

Todavia, não merece ser admitido.

Explico. É desacertada a tese sustentada pelo Ministério Público, no sentido de que este Tribunal adotou interpretação, "quanto ao cabimento da revisão criminal, mais ampla do que a concebida pela jurisprudência firmada pelo Tribunal da Cidadania, em contrariedade com a tese fixada no AgRg no AREsp 1.704.043/TO" (Id. 18687180), pois, naquela oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apenas reafirmou a jurisprudência no sentido do "não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos", o que nitidamente não obstaculiza a revisão ora sob apreciação.

Isso porque, o que justificou a conclusão adotada foi, justamente, a contrariedade do acórdão rescindendo à jurisprudência consolidada do STJ, fator traduzível em violação do texto expresso da lei penal, conforme leciona a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: "havendo a jurisprudência firmado entendimento de que a lei deve ser interpretada num determinado prisma [...] cabe revisão criminal, com base na afronta à lei, quando o magistrado adotar posicionamento oposto ao majoritário" (NUCCI, Guilherme de Souza.

Código de Processo Penal Comentado. 12. ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1086).

Nesse limiar, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania "firmou-se no sentido de que a revisão criminal é meio idôneo para corrigir eventuais equívocos na dosimetria da pena" (AgRg no REsp 946.318/PR, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 21/02/2011).

Veja-se a ementa do referido precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

CRIME DE HOMICÍDIO.

ATENUANTE.

CONFISSÃO QUALIFICADA.

REDUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1/6.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O ordenamento jurídico não estabelece um critério matemático para a majoração da pena, na segunda fase da dosimetria, tampouco as circunstâncias agravantes ou atenuantes denotam qualquer baliza objetiva nesse sentido.

Apenas previu o legislador que a incidência daquelas hipóteses sempre alteraria a reprimenda, agravando-a ou atenuando-a. 2.

Na hipótese, o Tribunal a quo reduziu a pena em patamar inferior a 1/6 pela confissão, levando em consideração, sobretudo, o fato dela ter sido qualificada.

Esse posicionamento está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que permite a redução da pena em patamar inferior a 1/6, pela atenuante da confissão, desde que devidamente fundamentada, como aconteceu no caso dos autos.

Precedentes. 3.

Agravo desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 746.991/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022, grifei.) PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL COM CONTEÚDO DE CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE.

ARTIGOS 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/90.

DOSIMETRIA DA PENA.

ATENUANTE DE CONFISSÃO QUALIFICADA.

FRAÇÃO DE REDUÇÃO DIVERSA DE 1/6.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, ou o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação da majorante, deve ser fundamentado. 2.

Na hipótese, o Tribunal a quo reduziu a pena em patamar inferior a 1/6 pela incidência da atenuante da confissão de forma fundamentada, levando em consideração o fato de ela ter sido qualificada e das provas documentais existentes da prática criminosa pelo acusado serem óbvias, o que está em consonância com o entendimento desta Corte. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.621.981/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 15/4/2020, grifei.) Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp: 1875369 SP, Rel.

Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF-1), julgado em: 28/09/2021, Sexta Turma, DJe 04/10/2021).

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E2/10