18/08/2025 08:38

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:35

Expedição de Certidão.
14/08/2025 00:35

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 13/08/2025 23:59.
07/08/2025 06:07

Decorrido prazo de VALERIO KURTEN BARATTER em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803982-80.2023.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFENSORIA (POLO ATIVO): VALERIO KURTEN BARATTER DEFENSORIA (POLO ATIVO): RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença na qual a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pela parte exequente.

Uma vez que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pela parte adversa, observados os parâmetros do julgamento da causa, homologo tal crédito da parte exequente correspondente à quantia ora declarada de R$ 34.914,83 (trinta e quatro mil novecentos e quatorze reais e oitenta e três centavos), atualizado até o dia 04/06/2024, conforme planilha anexada no ID 122789453.

Contudo, a parte exequente, através do seu advogado, juntou nos autos termo de renúncia (ID. 134805195), manifestando o interesse em renunciar parte desse crédito, de modo que possa recebê-lo por meio de RPV, e não por precatório requisitório.

Sendo assim, HOMOLOGO A RENÚNCIA apresentada pela parte exequente e determino o pagamento do valor devido ao exequente por RPV, no limite fixado em lei para pagamento dos débitos do executado, qual seja, 20 (vinte) salários-mínimos, conforme estabelecido na Lei Estadual 10.166/2017, vigente na época do trânsito em julgado da sentença, cabendo consignar que o valor do salário mínimo a ser considerado é o da época do pagamento.

Fica o exequente cientificado de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento), de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual (ID 134805202).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, homologo o montante de R$ 3.491,48, correspondente a 10% (vinte por cento) do valor da condenação, a ser pago de forma independente e igualmente por RPV, conforme as providências a seguir descritas quanto ao crédito da parte autora.

Fica consignado que o crédito da parte exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de rendimento de salário.

Em relação ao crédito relativo aos honorários sucumbenciais, estes possuem natureza alimentar e como referência a própria categoria dessa espécie de honorários.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeça-se Requisição para pagamento de Pequeno Valor, instruindo-as com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN.

Determino ainda o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria nº 399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Suspenda-se o processo em razão da expedição do RPV até que seja realizado o pagamento Após a expedição do RPV e respectivo alvará, bem assim após o trânsito em julgado da presente decisão e cumprimento das determinações acima, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias e, após, retornem-se conclusos para sentença de homologação/extinção.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AÇU/RN, data da assinatura eletrônica.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 06:57

Juntada de Alvará recebido
23/07/2025 14:35

Juntada de Certidão
16/07/2025 09:14

Juntada de documento de comprovação
14/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:24

Juntada de documento de comprovação
14/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:33

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 09/07/2025.
10/07/2025 00:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:01

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 09/07/2025 23:59.
12/05/2025 01:31

Decorrido prazo de VALERIO KURTEN BARATTER em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 15:16

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:58

Expedição de Ofício.
24/02/2025 13:54

Transitado em Julgado em 21/02/2025
22/02/2025 01:22

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:14

Expedição de Certidão.
22/02/2025 00:14

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:36

Decorrido prazo de VALERIO KURTEN BARATTER em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:15

Decorrido prazo de VALERIO KURTEN BARATTER em 18/02/2025 23:59.
30/01/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:22

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
30/01/2025 17:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/10/2024 12:01

Conclusos para julgamento
29/10/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:23

Conclusos para julgamento
01/08/2024 00:31

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:31

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:31

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 31/07/2024 23:59.
10/06/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:08

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/06/2024 13:07

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2024 15:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/06/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:40

Recebidos os autos
04/06/2024 11:40

Juntada de intimação de pauta
01/03/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/03/2024 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 08:06

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:09

Juntada de Petição de recurso inominado
27/02/2024 03:25

Decorrido prazo de VALERIO KURTEN BARATTER em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:35

Julgado procedente o pedido
06/12/2023 12:19

Conclusos para julgamento
05/12/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:45

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 23:59

Conclusos para despacho
25/10/2023 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Substabelecimento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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