17/09/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 13:48

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
13/09/2025 00:24

Decorrido prazo de JESSICA CUNHA DE MACEDO em 12/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/09/2025 23:59.
19/08/2025 19:33

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 11:30

Juntada de ato ordinatório
13/06/2025 08:36

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
13/06/2025 08:36

Transitado em Julgado em 29/05/2025
30/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:19

Decorrido prazo de JESSICA CUNHA DE MACEDO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:54

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0878525-94.2022.8.20.5001 Parte autora: SABRINA RAQUEL TORRES FERNANDES Parte ré: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

A parte executada, em epígrafe, opôs embargos de declaração contra a decisão de ID. 144316323, alegando que houve erro cerceamento de defesa, em razão de não ter sido intimada acerca do valor de R$ 34.404,04 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quatro reais e quatro centavos) pleiteado pela exequente no presente cumprimento de sentença.

Todavia, verifico que, ao peticionar o cumprimento de sentença no dia 29 de julho de 2024, a exequente acostou as planilhas IDs. 127047912, 127047914 e 127047916, que somadas totalizam o valor de R$ 34.404,04 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quatro reais e quatro centavos), homologado na decisão embargada.

Ademais, em 19 de novembro de 2024, o executado tomou ciência do despacho de obrigação de pagar (ID. 136213850), no qual foi intimando para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela exequente, no prazo de 30 (trinta) dias.

Logo, não há o que falar em cerceamento da defesa, posto que a Fazenda Pública teve oportunidade de analisar e se manifestar sobre as planilhas IDs. 127047912, 127047914 e 127047916 que, somadas, totalizam o valor de R$ 34.404,04 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quatro reais e quatro centavos).

Isto posto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública e determino o integral cumprimento das decisões IDs. 143569779 e 144316323.

P.I.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:32

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/05/2025 11:32

Embargos de declaração não acolhidos
22/04/2025 09:57

Conclusos para decisão
01/04/2025 01:08

Decorrido prazo de SABRINA RAQUEL TORRES FERNANDES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:44

Decorrido prazo de SABRINA RAQUEL TORRES FERNANDES em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:47

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/02/2025 20:50

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:11

Outras Decisões
18/02/2025 07:03

Conclusos para despacho
12/02/2025 20:00

Juntada de Petição de comunicações
11/02/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
05/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.
18/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:30

Conclusos para despacho
11/10/2024 01:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:25

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/10/2024 23:59.
27/08/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 05:03

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 10:01

Juntada de diligência
29/07/2024 12:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/07/2024 01:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:26

Expedição de Mandado.
03/07/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2024 12:14

Juntada de Petição de petição incidental
11/06/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:23

Conclusos para despacho
11/06/2024 08:46

Recebidos os autos
11/06/2024 08:46

Juntada de intimação de pauta
11/09/2023 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/09/2023 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 11:27

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:00

Julgado procedente o pedido
07/07/2023 00:29

Conclusos para julgamento
03/07/2023 12:09

Juntada de Petição de petição incidental
22/06/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:29

Conclusos para julgamento
21/04/2023 01:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 23:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 10:21

Conclusos para julgamento
22/12/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 11:31

Conclusos para julgamento
08/11/2022 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2022 13:39

Conclusos para decisão
05/10/2022 08:46

Juntada de Petição de contestação
16/09/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 12:13

Outras Decisões
16/09/2022 11:43

Conclusos para decisão
16/09/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ofício • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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