02/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 10:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/09/2025 10:39

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
31/07/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/07/2025 23:59.
22/07/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:10

Juntada de ato ordinatório
05/05/2025 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
12/04/2025 01:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/04/2025 23:59.
31/03/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:18

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0909794-54.2022.8.20.5001 Parte exequente: MARINA STELLA DE OLIVEIRA CAVALCANTI Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (Id 140033556) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 22.569,27 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 16/09/2024, conforme Id 139870423.

Contudo, a parte exequente, através do seu advogado, juntou nos autos termo de renuncia (Id 140035597), manifestando o interesse em renunciar à parte desse crédito, de modo que pudesse recebê-lo por meio de RPV, e não por precatório requisitório.

Sendo assim, homologo a renúncia apresentada pela parte exequente e declaro que o valor exigível neste processo é de R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais), que é o valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos para o ano de 2024, tomando por referência a planilha trazida pelo demandado.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 91295393), em favor de GUSTAVO HENRIQUE PINHO DE AQUINO, OAB/RN nº 5347, CPF nº *22.***.*67-59, consoante petição de Id 131271079.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 26 de março de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
27/03/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:44

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
14/01/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 06:48

Conclusos para despacho
16/09/2024 18:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 03:20

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:50

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 13/08/2024 23:59.
15/07/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 12:13

Juntada de diligência
14/06/2024 10:57

Expedição de Mandado.
31/05/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:03

Conclusos para despacho
29/05/2024 15:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:45

Conclusos para despacho
27/05/2024 08:36

Recebidos os autos
27/05/2024 08:36

Juntada de petição
12/04/2023 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/04/2023 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:41

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/03/2023 23:59.
14/02/2023 10:27

Juntada de Petição de recurso inominado
14/02/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:32

Julgado improcedente o pedido
16/01/2023 13:51

Conclusos para julgamento
04/01/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 20:52

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 11:04

Conclusos para despacho
07/11/2022 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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