09/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078): 0801419-78.2022.8.20.5123 REQUERENTE: EUGE MEDEIROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARELHAS SENTENÇA Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA protocolado por Euge Medeiros em face do Município de Parelhas/RN, no qual a parte exequente pleiteou, em suma, o adimplemento de R$ 17.757,94 (dezessete mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos, enquanto o advogado desta pede o pagamento do valor equivalente a 10% do referido montante.

Intimada, a parte executada alegou excesso de execução, apontado como valor correto o montante de R$ 13.040,81 (treze mil quarenta reais e oitenta e um centavos).

Os autos foram remetidos à COJUD-TJRN.

A Contadoria solicitou documentos adicionais (ID 158851616).

O juízo determinou a intimação da parte exequente para fins de juntada da documentação solicitada pela COJUD-TJRN (ID 161908814).

A parte exequente ficou inerte, conforme certidão retro. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Tendo em vista que a parte exequente não anexou a documentação solicitada pela Contadoria Judicial, reputo corretos os cálculos apresentados pela parte executada, ante a ausência de colaboração da parte exequente para com a elaboração do laudo contábil pelo órgão técnico que atua perante o TJRN, nos termos dos arts. 376 c/c 379, III, ambos do CPC.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada (ID 134336200), ao passo que DETERMINO expedição de precatório em favor da parte exequente Euge Medeiros no valor de R$ 13.040,81 (treze mil quarenta reais e oitenta e um centavos).

Verba alimentar, referência “rendimentos de salários”.

Expeça-se, ainda, RPV em favor da parte exequente no valor de R$ 1.304,08 (um mil, trezentos e quatro reais e oito centavos).

Verba alimentar, honorários de sucumbência.

P.R.I.

Dê-se ciência à Fazenda.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual.

Fica dispensada, ainda, a retenção do imposto de renda com relação aos honorários, caso haja comprovação de que o beneficiário é optante pelo Simples Nacional (INRFB 1.234/12, art. 4º, XI; LCP 123/06, art. 12).

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, se for o caso, conforme eventual laudo médico oficial juntado nos autos.

Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, que a Secretaria Judiciária cumpra com as seguintes providências: I) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia, de acordo com o que disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; II) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; III) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria deverá movimentar o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV; IV) Cadastrado o retorno, deverá ser feita conclusão dos autos para “decisão de penhora online”, a fim de que se proceda a nova atualização e bloqueio do valor devido via Sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se o alvará.

Após, arquive-se com baixa na distribuição.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional EXTINGO O PROCESSO, o que faço com esteio no art. 924, inc.

II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09).

Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 49) e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença.

Sendo interposto recurso inominado, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 42, caput) e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).

Com o trânsito em julgado, o feito seguirá até a satisfação da RPV.

P.

R.

I.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
05/09/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2025 08:25

Conclusos para decisão
05/09/2025 08:25

Juntada de Certidão
05/09/2025 00:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:25

Decorrido prazo de JOSEILTON DA SILVA SANTOS em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0801419-78.2022.8.20.5123 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): EUGE MEDEIROS DEFENSORIA (POLO ATIVO): MUNICIPIO DE PARELHAS DESPACHO Vistos, etc.

Considerando que a alegação de inviabilidade da obtenção da legislação deverá ser demonstrada através da juntada de documentação comprobatória, sob pena de caracterização da desistência do direito à prova, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as documentações solicitadas ou justifique a impossibilidade de obtê-las.

Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN).

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
26/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:17

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/08/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 07:30

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:59

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:19

Decorrido prazo de JOSEILTON DA SILVA SANTOS em 14/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
28/07/2025 13:44

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:52

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
30/11/2024 00:13

Decorrido prazo de JOSEILTON DA SILVA SANTOS em 29/11/2024 23:59.
20/11/2024 02:40

Decorrido prazo de JOSEILTON DA SILVA SANTOS em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 05:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/10/2024 05:53

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:28

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 08:25

Conclusos para decisão
22/10/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:40

Conclusos para despacho
28/08/2024 08:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:08

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 14:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:13

Processo Reativado
15/08/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:23

Conclusos para decisão
15/08/2024 09:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 11:46

Juntada de Certidão
29/06/2024 02:33

Decorrido prazo de JOSEILTON DA SILVA SANTOS em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:32

Decorrido prazo de JOSEILTON DA SILVA SANTOS em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 07:35

Recebidos os autos
28/05/2024 07:35

Juntada de intimação de pauta
01/03/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/02/2024 09:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/02/2024 09:45

Conclusos para decisão
27/02/2024 09:44

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:23

Decorrido prazo de JOSEILTON DA SILVA SANTOS em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:38

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2023 15:52

Conclusos para julgamento
06/11/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 12:44

Decorrido prazo de JOSEILTON DA SILVA SANTOS em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 11:59

Decorrido prazo de JOSEILTON DA SILVA SANTOS em 31/10/2023 23:59.
17/10/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 20:31

Conclusos para julgamento
02/10/2023 20:30

Juntada de Certidão
27/09/2023 04:33

Decorrido prazo de JOSEILTON DA SILVA SANTOS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:33

Decorrido prazo de JOSEILTON DA SILVA SANTOS em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 20:01

Conclusos para julgamento
25/10/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2022 10:18

Conclusos para decisão
22/10/2022 01:51

Expedição de Certidão.
22/10/2022 01:51

Decorrido prazo de JOSEILTON DA SILVA SANTOS em 21/10/2022 23:59.
05/10/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:23

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 07:24

Conclusos para despacho
16/08/2022 21:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/08/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 11:44

Conclusos para despacho
05/08/2022 11:43

Audiência conciliação cancelada para 06/09/2022 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas.
05/08/2022 11:10

Audiência conciliação designada para 06/09/2022 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas.
05/08/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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