30/05/2025 16:55

Publicado Intimação em 22/05/2025.
30/05/2025 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800349-13.2024.8.20.5137 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR APELADO: RAIMUNDO AFONSO DA FONSECA ADVOGADO: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, MANOEL PAIXAO NETO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de homologação de acordo formulado pelos litigantes, devidamente representados nos autos, nos termos do Id 30207051.

Registre-se, por oportuno, que incumbe ao magistrado promover a qualquer tempo a autocomposição, nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, que, de conformidade com o disposto no art. 515, inciso II, do referido código, será homologada e terá eficácia de título executivo.

Verificando-se a validade da transação, a teor do art. 104, incisos I, II e III, do Código Civil, pois possui objeto lícito, partes capazes e forma prescrita em lei, e inexistindo as hipóteses previstas no art. 166 do Código Civil, que prevê casos de nulidade dos negócios jurídicos, HOMOLOGO o referido acordo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Com a expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, Data da Assinatura no Sistema.

JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 1
20/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
20/05/2025 16:05

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:02

Homologada a Transação
15/04/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 09:53

Recebidos os autos
17/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:52

Distribuído por sorteio
19/03/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: Fone/whatsapp (84) 3673-9995 / E-mail: [email protected] CARTA DE CITAÇÃO Ao(À) Ilmo(a).

Sr(a).

BANCO BRADESCO S/A.

Nome: BANCO BRADESCO S/A.

Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 De ordem do Exmo(a).

Sr(a).

Dr(a).

ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Grande, na forma da lei.

Manda, pela presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, na conformidade do despacho no final transcrito e da petição inicial, cuja cópia segue em anexo, CITAR Vossa Senhoria para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias.

Fica ainda INTIMADA para, em 15 dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN).

A parte ré poderá se opor no prazo da defesa.

Na hipótese de as partes ficarem silentes após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita.

ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 285 do CPC).

OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código xxxxxxxxxx, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes).

O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf".

Processo: 0800349-13.2024.8.20.5137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RAIMUNDO AFONSO DA FONSECA Réu: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO/DECISÃO: [Complemento da Movimentação Selecionada] Campo Grande/RN, 18 de março de 2024.

JOSE ANCHIETA FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo: 0800349-13.2024.8.20.5137 Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo: 0800349-13.2024.8.20.5137 Destinatário: BANCO BRADESCO S/A.

Nome: BANCO BRADESCO S/A.

Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Destinatário: BANCO BRADESCO S/A.Nome: BANCO BRADESCO S/A.

Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000389-66.1999.8.20.0105

Oliverpinto Comercio e Transporte de Car...

Jose Itamar dos Santos

Advogado: Marc Alfons Adelin Ghijs

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/09/1999 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801299-04.2022.8.20.5004

Roniere Paulo de Araujo

Vera Maria Montenegro Leal Hotel LTDA

Advogado: Joao Souza da Silva Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/02/2022 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0804723-88.2021.8.20.5004

Soraya Godeiro Massud

Gustavo Senna Negreiros

Advogado: Tassius Marcius Tsangaropulos Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/04/2021 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0800513-63.2023.8.20.5120

Debora Cristina Barbosa Limao

Neylton Nonato Alves

Advogado: Jose Athos Valentim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/05/2023 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0818570-26.2022.8.20.5004

Magali Braga de Oliveira

Banco Itau S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/10/2022 09:53

Exibir Processo