05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0856738-43.2021.8.20.5001 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA MELO ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS MENDONCA RECORRIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e outros ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 24127546) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 23684836): EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

AUTOR CADASTRADO NO “SERASA LIMPA NOME”.

PLATAFORMA DIGITAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.

FERRAMENTA DE ACESSO RESTRITO E NÃO PUBLICIZADO PARA TERCEIROS.

NÃO CONFIGURADA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0805069-79.2022.8.20.0000 DESTA EGRÉGIA CORTE.

INTELECÇÃO DOS ARTS. 985, I, E 932, IV, “C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO “SERASA LIMPA NOME”.

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A parte recorrente sustenta haver violação ao art. 206, §5º, I, do Código Civil e 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao argumento de que o sistema jurídico brasileiro veda as denominadas “cobranças eternas” de dívidas prescritas, bem como o acórdão vergastado está em dissonância com entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça.

Justiça gratuita deferida pelo juízo de piso (Id. 13793564).

Contrarrazões apresentadas (Id. 24777738). É o relatório.

No caso em tela, confronta-se a alegada prescrição da dívida contraída pelo recorrente, posto ter se dado a inscrição de seu nome no cadastro nominado “Serasa Limpa Nome” em período superior a 5 (cinco) anos.

Veja-se trechos do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 23684836). [...]Inicialmente, à vista do julgamento do IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, retiro o processo do sobrestamento anteriormente determinado.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, ao declarar o cancelamento do cadastro da apelante no “SERASA LIMPA NOME”, contudo, negou a pretensão à reparação por danos morais.

Vale registrar, a princípio, que o “SERASA Limpa Nome” trata-se de uma mera plataforma de negociação restrita aos envolvidos na relação, e as informações lá constantes não se equiparam à inscrição do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito, como acertadamente observado pelo Juízo sentenciante.

Nesse contexto, devo ressaltar que as telas emitidas e juntadas aos autos informam a existência de contas atrasadas, referente ao débito ora questionado, e não de dívida inscrita.

Com efeito, o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a existência apenas de registro interno do débito, cuja consulta dos dados nele contidos só pode ser realizada pelo próprio devedor, mediante login e senha, denotando a impossibilidade de consulta pública que é comum aos cadastros restritivos de crédito propriamente ditos, hipótese não evidenciada nos autos. […] Portanto, de acordo com o acima transcrito, inexistindo qualquer irregularidade na conduta da parte ré e considerando que a plataforma Serasa Limpa Nome não representa ofensa às regras consumeristas, percebo que não há que se falar em indenização por danos morais.

Aliás, conforme o voto proferido no julgamento do citado IRDR, não assistia razão sequer ao pleito da autora de exclusão do registro no cadastro “SERASA LIMPA NOME”, tendo em vista que a prescrição não atinge o direito em si, apenas a pretensão judicial de cobrança.

No entanto, reputando que apenas a parte autora recorreu da sentença e, em virtude do princípio da proibição da reformatio in pejus, há de se manter a sentença neste aspecto.

Assim, observando os termos do IRDR referenciado, impõe-se a manutenção da sucumbência exclusiva da parte autora.

A exemplo do decidido no referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, verifico que a sentença hostilizada está em consonância com a tese fixada pelo referido Colegiado Cível, impondo-se a manutenção da improcedência da indenização por danos morais, nos termos da referida tese jurídica colegiada, consoante o disposto no art. 985, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). [...] Ocorre que em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Proc. nº 0805069-79.2022.8.20.0000), este Egrégio Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte Tese: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.

TEMA 9/TJRN.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

TESE FIXADA: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.

APLICAÇÃO À CAUSA PILOTO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

TEMA 9/TJRN.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM TORNO DO ENFRENTAMENTO DE APLICABILIDADE DE PRECEDENTE DO STJ.

INDICAÇÃO DE PRECEDENTE SEM EFEITO VINCULANTE.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO VI, DO CPC.

PRECEDENTE CITADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DISCUTIDO NO INCIDENTE.

FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DELINEADA EM TORNO DA NATUREZA DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”, QUE NÃO DETÉM A FINALIDADE DE COBRANÇA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, DA DÍVIDA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO EMBARGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE USO DOS EMBARGOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO INCIDENTE.

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Em face do referido acórdão nos autos do processo nº 0805069-79.2022.8.20.0000, que fixou a Tese no IRDR 9, foi interposto recurso especial então admitido, estando pendente de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 2118005/RN, autuado em 23/01/2024), cujas razões de admissão, de minha lavra, foram nos seguintes termos: “Por útlimo, sem prejuízo das razões acima consignadas, não se pode olvidar que o julgamento de mérito de recurso especial pelo Tribunal da cidadania em face de acórdão que fixa tese em IRDR poderá resultar na formação de precedente de observância obrigatória em âmbito nacional, nos termos do art. 987, § 2º, do CPC[4], o que corrobora a importância da admissão do apelo extremo a fim de que a Corte Superior uniformize o entendimento sobre as questões em deslinde.

Tanto é que, na perspectiva do art. 256-H do Regimento Interno do STJ (RISTJ)[5], “o recurso especial interposto contra julgamento de mérito em IRDR terá a mesma tramitação de um recurso indicado pelas presidências ou vice-presidências dos tribunais de origem como representativo da controvérsia” (Marchiori, 2021, p. 1284)[6]” A despeito do Resp 2118005/RN (Resp do IRDR 9 TJRN) encontrar-se pendente de julgamento, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que os recursos especiais em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas tramitarão perante o STJ em consonância com o procedimento estabelecido para o recurso representativo de controvérsia, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTES.

PATENTES MAILBOX.

PRAZO DE VALIDADE.

TERMO INICIAL. 1.

Nos termos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, os recursos especiais em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR tramitarão nesta Corte Superior em consonância com o procedimento estabelecido para o recurso representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256-H), uma vez que o julgamento do referido recurso gera efeitos sobre os demais processos sobre a questão (art. 987, § 2º, do CPC). 2.

Delimitação da controvérsia: "Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial." 3.

Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. (ProAfR no REsp n. 1.869.959/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 22/9/2020, DJe de 30/9/2020.) Ademais, em 11/04/2024, o relator do RESP 2118005/RN, entendeu que a matéria arguida coincidia com a da Controvérsia 578 do STJ, determinando a remessa do feito ao Ministro prevento nos autos do REsp 2.093.882/SP (2023/0305513-9): RECURSO ESPECIAL Nº 2118005 - RN (2024/0009690-5) DECISÃO O recurso especial discute se a inscrição do consumidor em portal de negociação de dívidas, a exemplo do "Serasa Limpa Nome" e do "Acordo Certo", por si só, gera responsabilidade por danos morais, nos casos em que já houver ocorrido a prescrição do débito.

A questão jurídica em debate nesse feito enquadra-se na descrição da Controvérsia 578 do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha Haja vista a possibilidade de complementação da controvérsia por outros recursos que veiculem idêntica matéria, distribua-se esse processo por prevenção ao REsp 2.093.882/SP (2023/0305513-9).

Publique-se.

Brasília, 09 de abril de 2024.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (REsp n. 2.118.005, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 11/04/2024.) Desse modo, coincidindo a matéria objeto do presente recurso especial com a discutida nos autos do Resp 2118005/RN (Resp do IRDR 9 do TJRN), a ser submetido à Sistemática dos Recurso Repetitivos, o sobrestamento é medida que se impõe.

Ante o exposto, em observância aos arts. 987, § 2º e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, bem ainda em conformidade com art. 256-H do Regimento Interno do STJ, determino o SOBRESTAMENTO do recurso pendente de apreciação, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0856738-43.2021.8.20.5001 (Origem nº ) Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 18 de abril de 2024 KLEBER RODRIGUES SOARES Servidor(a) da Secretaria Judiciária
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0856738-43.2021.8.20.5001 Polo ativo MARCOS ANTONIO DA SILVA MELO Advogado(s): JOAO DOS SANTOS MENDONCA Polo passivo ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e outros Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

AUTOR CADASTRADO NO “SERASA LIMPA NOME”.

PLATAFORMA DIGITAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.

FERRAMENTA DE ACESSO RESTRITO E NÃO PUBLICIZADO PARA TERCEIROS.

NÃO CONFIGURADA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0805069-79.2022.8.20.0000 DESTA EGRÉGIA CORTE.

INTELECÇÃO DOS ARTS. 985, I, E 932, IV, “C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO “SERASA LIMPA NOME”.

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cíveis interposta por MARCOS ANTONIO DA SILVA MELO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0856738-43.2021.8.20.5001, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral apenas para declarar prescrito o débito referenciado na petição inicial, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, circunstância, entretanto, que não interfere na existência da dívida, bem como na possibilidade de que a mesma venha a permanecer anotada em cadastro interno mantido pelo SERASA (Limpa Nome).

Julgou improcedentes os pedidos de cancelamento da anotação e indenização por danos morais.

Em razão da sucumbência mínima da ré, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da Ativos, estes fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre valor da causa.

Nas razões recursais o Autor defende, em síntese, que faz jus a condenação por danos morais, alegando que a existência do registro do seu nome no “serasa limpa nome” impacta negativamente no score de crédito do consumidor, dificultando o seu acesso a novo crédito.

Por outro lado, aduz que no presente caso houve sucumbência recíproca, de modo que era esperada a fixação dos honorários de forma proporcional entre as partes.

Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de julgar procedente o pedido autoral no tocante a condenação por danos morais, bem como para que seja afastada a sucumbência mínima reconhecida em favor da parte Ré.

Nas contrarrazões a parte recorrida pugnou pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria de Justiça entendeu que o feito prescinde da intervenção do Ministério Público.

VOTO Inicialmente, à vista do julgamento do IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, retiro o processo do sobrestamento anteriormente determinado.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, ao declarar o cancelamento do cadastro da apelante no “SERASA LIMPA NOME”, contudo, negou a pretensão à reparação por danos morais.

Vale registrar, a princípio, que o “SERASA Limpa Nome” trata-se de uma mera plataforma de negociação restrita aos envolvidos na relação, e as informações lá constantes não se equiparam à inscrição do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito, como acertadamente observado pelo Juízo sentenciante.

Nesse contexto, devo ressaltar que as telas emitidas e juntadas aos autos informam a existência de contas atrasadas, referente ao débito ora questionado, e não de dívida inscrita.

Com efeito, o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a existência apenas de registro interno do débito, cuja consulta dos dados nele contidos só pode ser realizada pelo próprio devedor, mediante login e senha, denotando a impossibilidade de consulta pública que é comum aos cadastros restritivos de crédito propriamente ditos, hipótese não evidenciada nos autos.

A propósito, esta Corte de Justiça, ao analisar o IRDR n.º 0805069-79.2022.8.20.0000, assim decidiu.

Vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.

TEMA 9/TJRN.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

TESE FIXADA: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.

APLICAÇÃO À CAUSA PILOTO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN.

Seção Cível.

IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000.

Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Goes.

Julgado em 30/11/2022) (grifos) No tocante à matéria em debate, transcrevo a seguir trechos da fundamentação do voto prolatado no Acórdão do IRDR acima mencionado, desta Egrégia Corte, pelo Magistrado Ricardo Tinoco de Góes, aos quais me filio: “(…) convém anotar que a informação constante na plataforma “Serasa Limpa Nome” não se equiparara à inscrição do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito, nem pode ser alcançada pelos efeitos gerados pela prescrição. É que, o serviço “Serasa Limpa Nome” consiste em ambiente digital para negociação e quitação de dívidas, o qual somente é acessado mediante a realização de cadastro, não se tratando, propriamente, de um cadastro negativo, mas de uma plataforma que permite a quitação de supostos débitos.

O seu conteúdo não é disponibilizado para terceiros, sendo as informações relativas aos débitos cadastrados para renegociação de visualização restrita ao consumidor, bem como não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito.

Com efeito, por se tratar de mera plataforma de negociação restrita aos envolvidos diretos, o fenômeno prescricional, verificado pelo decurso do tempo, não repercutiria no referido cadastro, eis que não seria afastada a existência da dívida, apenas a pretensão referente ao exercício do direito a ela relacionado.

Em outras palavras, o só reconhecimento da impossibilidade de cobrança do débito não autoriza a exclusão do nome do devedor da plataforma “Serasa Limpa Nome”, tendo em vista que a prescrição não atinge o direito em si, apenas sua pretensão, conforme art. 189 do CC.

O credor não pode mais cobrar a dívida judicialmente, mas nada impede que realize tentativas extrajudiciais para recebimento do crédito, eis que o débito não deixa de existir(…)”.

Portanto, de acordo com o acima transcrito, inexistindo qualquer irregularidade na conduta da parte ré e considerando que a plataforma Serasa Limpa Nome não representa ofensa às regras consumeristas, percebo que não há que se falar em indenização por danos morais.

Aliás, conforme o voto proferido no julgamento do citado IRDR, não assistia razão sequer ao pleito da autora de exclusão do registro no cadastro “SERASA LIMPA NOME”, tendo em vista que a prescrição não atinge o direito em si, apenas a pretensão judicial de cobrança.

No entanto, reputando que apenas a parte autora recorreu da sentença e, em virtude do princípio da proibição da reformatio in pejus, há de se manter a sentença neste aspecto.

Assim, observando os termos do IRDR referenciado, impõe-se a manutenção da sucumbência exclusiva da parte autora.

A exemplo do decidido no referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, verifico que a sentença hostilizada está em consonância com a tese fixada pelo referido Colegiado Cível, impondo-se a manutenção da improcedência da indenização por danos morais, nos termos da referida tese jurídica colegiada, consoante o disposto no art. 985, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

Pelo exposto, nos moldes do art. 932, IV, “c”, do CPC, conheço e nego provimento ao apelo para manter a sentença em todos os seus termos.

Observado o desprovimento do recurso interposto, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), suspensa a exigibilidade de tais verbas, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do CPC. É como voto.

Natal, data da sessão.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 6 Natal/RN, 4 de Março de 2024.
27/09/2022 01:54

Publicado Intimação em 26/09/2022.
23/09/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
12/08/2022 12:09

Juntada de Petição de procuração
28/07/2022 23:19

Deliberado em Sessão - Retirado
28/07/2022 21:49

Juntada de extrato de ata
07/07/2022 17:55

Juntada de Petição de substabelecimento
07/07/2022 09:54

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2022.
07/07/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 15:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/07/2022 15:04

Pedido de inclusão em pauta
13/05/2022 10:13

Conclusos para decisão
12/05/2022 14:19

Juntada de Petição de parecer
10/05/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 21:29

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2022 07:48

Recebidos os autos
19/04/2022 07:48

Conclusos para despacho
19/04/2022 07:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00