19/09/2025 07:03

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0802152-85.2023.8.20.5001 Parte exequente: REQUERENTE: MARIA DILMA VIEIRA COSTA Parte executada: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 9.504,46 (nove mil quinhentos e quatro Reais e quarenta e seis centavos), conforme ID 155936249, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 26/06/2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o respectivo instrumento contratual/ conforme instrumento contratual (ID ).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/09/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/09/2025 19:16

Conclusos para despacho
03/09/2025 00:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/09/2025 23:59.
05/08/2025 00:29

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 04/08/2025 23:59.
15/07/2025 01:44

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0802152-85.2023.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DILMA VIEIRA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:54

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 11:54

Processo Reativado
27/06/2025 11:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/06/2025 01:17

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:19

Processo Reativado
09/06/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:37

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:41

Recebidos os autos
29/05/2025 11:41

Juntada de intimação de pauta
13/12/2023 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/11/2023 05:19

Expedição de Certidão.
24/11/2023 05:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/11/2023 23:59.
26/10/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:56

Juntada de ato ordinatório
27/09/2023 05:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 05:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 09:11

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:51

Declarada decadência ou prescrição
26/06/2023 09:58

Conclusos para julgamento
24/05/2023 11:09

Expedição de Certidão.
24/05/2023 11:09

Decorrido prazo de MARIA DILMA VIEIRA COSTA em 23/05/2023 23:59.
13/04/2023 01:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/04/2023 23:59.
15/02/2023 06:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 06:49

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 08:15

Conclusos para despacho
19/01/2023 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0918296-79.2022.8.20.5001

Maria Jucineide das Chagas

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/12/2022 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0883264-13.2022.8.20.5001

Monique Azevedo Soares de Sousa

Gustavo Medeiros Soares de Sousa

Advogado: Isadora Costa Soares de Sousa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/09/2022 23:09

Exibir Processo

Processo nº 0800110-93.2024.8.20.5400

Jacilene de Oliveira Barbosa

Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca...

Advogado: Fabiano Fernandes da Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/03/2024 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0802152-85.2023.8.20.5001

Maria Dilma Vieira Costa

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/12/2023 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0802152-85.2023.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte

Maria Dilma Vieira Costa

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 09/01/2025 09:00

Exibir Processo