05/09/2025 00:07

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0856511-82.2023.8.20.5001 Parte exequente: MAYARA ROZENDO DA CRUZ Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
03/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 18:55

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/08/2025 18:54

Processo Reativado
18/08/2025 16:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 18:08

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 18:07

Juntada de Certidão
24/07/2025 00:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - SEEC em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 10:01

Juntada de diligência
10/06/2025 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 12:55

Juntada de diligência
22/05/2025 16:56

Expedição de Mandado.
22/05/2025 16:56

Expedição de Mandado.
16/05/2025 07:45

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:26

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:09

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 09:44

Conclusos para julgamento
13/02/2025 08:49

Juntada de Petição de alegações finais
13/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:12

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:09

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:56

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:15

Recebidos os autos
05/06/2024 11:15

Juntada de intimação de pauta
15/02/2024 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/01/2024 16:22

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:08

Indeferida a petição inicial
11/12/2023 11:29

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 05:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 06:17

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 17:43

Conclusos para despacho
29/09/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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