17/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
29/08/2025 00:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:23

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:15

Decorrido prazo de RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA em 27/08/2025 23:59.
15/08/2025 06:29

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0831205-14.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: ANGELICA MARIA RIBEIRO DE LIMA OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Impugnação apresentada por parte do executado aos cálculos da SERPREC.

Disse em suas razões: O MUNICÍPIO DO NATAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio da Procuradora que ao final assina, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar impugnação ao ofício requisitório, pelas razões as seguir delineadas.

Excelência, da análise do ofício requisitório de ID. 156383423, observou-se um equívoco na classificação do crédito, que consta como “Rendimento de Cobrança”.

No entanto, cuidando-se de verba de natureza alimentar (adveniente de progressão funcional do servidor), deveria constar em “Referência de Crédito” a qualificação “Rendimento de Salário”.

Em virtude de tal distorção, não houve o devido desconto previdenciário, no valor de R$ 1.163,21.

E pediu: Ante o exposto, esta Municipalidade vem requerer a correção do erro material aludido, com posterior expedição de novo requisitório, sanando as irregularidades identificadas e fazendo constar o valor da contribuição previdenciária a ser recolhida.

O exequente concordou com a impugnação apresentada pelo executado.

Decido.

A ação versa sobre promoção funcional.

No ato da homologação dos cálculos a natureza do crédito foi classificada como sendo ALIMENTAR - cobrança, contrariamente à referência devida para verbas de natureza salarial como é o caso das promoções e progressões. À vista do exposto, tratando-se de erro material que pode ser corrigido a qualquer tempo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA para modificar a decisão homologatória de cálculos onde se lê: Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como cobrança e AUTORIZO desde já, as seguintes providências [...] LEIA-SE: Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salário e AUTORIZO desde já, as seguintes providências [...] Intimem-se.

Na sequência, após o decurso do prazo, remetam-se à SERPREC para providências e modificações no requisitório e nos cálculos em face da nova referência.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:39

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
20/07/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 06:36

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:09

Recebidos os autos
16/07/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:54

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
03/06/2025 00:39

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:27

Decorrido prazo de RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:27

Decorrido prazo de ANGELICA MARIA RIBEIRO DE LIMA OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:44

Juntada de ato ordinatório
10/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
19/03/2025 13:59

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/03/2025 13:14

Conclusos para decisão
18/02/2025 03:21

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:27

Expedição de Certidão.
18/02/2025 01:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:17

Decorrido prazo de ANGELICA MARIA RIBEIRO DE LIMA OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:14

Decorrido prazo de ANGELICA MARIA RIBEIRO DE LIMA OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 22:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/01/2025 09:33

Conclusos para despacho
01/11/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 01:00

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:36

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/10/2024 23:59.
13/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2024 15:53

Conclusos para despacho
29/07/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/07/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:37

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2024 11:19

Recebidos os autos
28/05/2024 11:19

Juntada de intimação de pauta
25/01/2024 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/12/2023 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:59

Decorrido prazo de ANGELICA MARIA RIBEIRO DE LIMA OLIVEIRA em 20/11/2023 23:59.
18/11/2023 03:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:33

Juntada de Petição de recurso inominado
16/10/2023 21:06

Julgado improcedente o pedido
23/08/2023 13:53

Conclusos para julgamento
04/08/2023 20:32

Juntada de Petição de alegações finais
03/08/2023 16:56

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:30

Conclusos para despacho
12/06/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804952-17.2022.8.20.5100

Pedro Levy Silva Melo

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Camara

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/12/2022 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0813318-95.2020.8.20.5106

Rita de Cassia Bezerra da Fonseca

Municipio de Mossoro

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/09/2020 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0820775-03.2023.8.20.5001

Marcone Sergio Dantas de Medeiros

Municipio de Natal

Advogado: Manoel Matias Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/04/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0800665-59.2023.8.20.5105

Lucia Maria Costa dos Santos

'Bv Financeira S/A.- Credito, Financiame...

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/04/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0801506-95.2016.8.20.5106

Raimundo Marques de Oliveira

Municipio de Mossoro

Advogado: Deusdedite Xavier de Brito

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/07/2018 07:12

Exibir Processo