06/12/2024 02:13

Publicado Intimação em 28/06/2024.
06/12/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
02/08/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 09:01

Transitado em Julgado em 29/07/2024
29/07/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 04:14

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:37

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0815604-65.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES REU: BANCO CETELEM S.A SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face da BANCO CETELEM S.A, igualmente qualificado, objetivando, em suma, a exibição do contrato de financiamento celebrado entre as partes, em 06 de setembro de 2012, com quitação em 05 de abril de 2015.

Apresentou emenda, requerendo o extrato contendo a lista com os empréstimos vinculados ao seu benefício previdenciário.

Regularmente citado, o demandado apresentou a manifestação de Id. 103638195, aduzindo que o procedimento de produção antecipada de provas possui caráter de jurisdição voluntária, inexistindo lide, não havendo que se falar em sucumbência.

Afirmou que não houve pretensão resistida, visto que se propôs a apresentar o contrato e os comprovante requeridos.

Anexou os documentos de Ids. 103638206 e 103638207.

O autor apresentou réplica, no Id. 104993777. É o que importava relatar. É o relatório.

Decido.

Apesar de o autor ter denominado o seu pleito como de mera exibição de documento, ele se caracteriza como produção antecipada de prova, face ao objetivo declarado na exordial.

O Código de Processo Civil, em seus artigos 381 a 383, regula a produção antecipada de prova como um procedimento de jurisdição voluntária, porquanto: a) não admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário; b) prescinde de pronunciamento judicial sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências.

Assim, destina-se unicamente à coleta de prova do interesse do requerente, a fim de eventualmente instruir outro feito, que não fica sequer vinculado ao presente, por prevenção.

No caso em exame, observa-se que o suplicante obteve êxito no seu intento, porquanto a demandada veio aos autos e anexou os documentos solicitados na exordial, consistentes no demonstrativo da operação inicialmente indicada na exordial (nº 22560154), renegociada em 12/05/2015, e considerada quitada (Id. 103638206), em que há todos os dados do contrato respectivo; e o comprovante de transferência eletrônica disponível, que informa o crédito feito em favor da autora.

Portanto, tenho por efetivamente atingido o objetivo do postulante, e julgo por sentença o presente feito, decretando a sua extinção, sem juízo de mérito sobre os fatos noticiados.

Tendo sido apresentada a documentação requerida no prazo ofertado, não cabe no presente procedimento a condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Nesse sentido: ...Em produção antecipada de provas, atendida a pretensão inicial pela parte ré, antes da sentença, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por ausência de litigiosidade... (TJPR, Apelação n. 1659618-ç, Rel.

Des.

Luiz Carlos Gabardo, j. 12.07.2017) Ademais, nos termos da Súmula n°. 01 do TJRN: "Não há condenação das partes em ônus sucumbenciais na ação de exibição de documento quando' o réu o exibir no prazo da resposta, com ou sem contestação, e não houver prova que o tenha recusado.

Retifique-se o polo passivo da relação processual, tendo em vista a sucessão empresarial havida (Id. 113003653).

Assim, permaneçam os autos à disposição dos interessados, pelo prazo de um mês, nos termos do artigo 383 do CPC.

Em seguida, dada a sua natureza virtual, arquivem-se, com baixa na distribuição.

P.R.I.

NATAL/RN, 24 de junho de 2024.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:59

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
22/04/2024 18:18

Juntada de Petição de prova emprestada
05/01/2024 11:29

Juntada de Petição de outros documentos
30/09/2023 20:43

Juntada de Petição de prova emprestada
13/09/2023 08:18

Decorrido prazo de Banco Cetelem S.A em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:50

Decorrido prazo de Banco Cetelem S.A em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:50

Decorrido prazo de Banco Cetelem S.A em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:50

Decorrido prazo de Banco Cetelem S.A em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:50

Decorrido prazo de Banco Cetelem S.A em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:50

Decorrido prazo de Banco Cetelem S.A em 12/09/2023 23:59.
11/08/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 02:02

Juntada de Petição de prova emprestada
07/08/2023 13:20

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:18

Juntada de documento de comprovação
25/07/2023 06:01

Decorrido prazo de Banco Cetelem S.A em 24/07/2023 23:59.
14/07/2023 09:10

Juntada de Petição de procuração
30/06/2023 01:45

Publicado Intimação em 27/06/2023.
30/06/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0815604-65.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES REU: BANCO CETELEM S.A DESPACHO Diante da ausência de interesse da parte autora na realização da audiência de conciliação, o que implica pouca chance de acordo e considerando que o princípio da eficiência não admite a prática de atos inúteis, deixo de aprazar audiência de conciliação.

Determino a citação do réu, nos termos do art. 246, caput, do CPC, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze dias úteis), a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC.

Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC), sob pena de revelia.

Decorrido o prazo para a apresentação da contestação, intime-se a demandante para juntar réplica, no prazo de 15 dias, conforme encartado no art. 350 do CPC.

Após a réplica, intimem-se as partes a fim de que, em um prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na produção de alguma outra prova, fazendo-se conclusão, após, para fins de despacho saneador, quando apreciar-se-á a conveniência do pedido de instrução.

Em seguida, faça-se nova conclusão.

P.I.C.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 01:54

Publicado Intimação em 11/05/2023.
13/05/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 07:18

Conclusos para despacho
03/05/2023 06:02

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 05:19

Publicado Intimação em 12/04/2023.
14/04/2023 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 08:50

Conclusos para despacho
28/03/2023 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Procuração • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Procuração • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

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