TJRN - 0803378-81.2022.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803378-81.2022.8.20.5124 Polo ativo WILTON RICARDO SOUZA DE ASSIS Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, BRUNO MEDEIROS DURAO Polo passivo DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO.

ART. 330 DO CPC.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

In casu, verificando que o autor, ora apelante foi intimado para emendar a inicial, deixando de trazer elementos para argumentar a abusividade contratual, deve ser mantido o indeferimento da inicial. 2.

Precedentes do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0833611-42.2022.8.20.5001, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023) 4.

Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de apelação cível interposta por WILTON RICARDO SOUZA DE ASSIS contra sentença proferida no Id. 20901113 pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, que, nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0803378-81.2022.8.20.5124), ajuizada em desfavor do DISAL - ADMINISTRADORA DE CONSÓCIOS LTDA, indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2.

Em suas razões recursais (Id. 20901114), a parte recorrente requereu a reforma da sentença proferida para julgar procedente o pedido inicial e, por sua vez, deferir o benefício da justiça gratuita. 3.

Ausente as contrarrazões em razão do demandado não ter sido citado. 4.

Instado a se manifestar, Dr.

Jovino Pereira da Costa Sobrinho, Primeiro Promotor de Justiça em substituição legal a Sétima Procuradoria de Justiça, deixou de opinar o feito por entender inexistir interesse ministerial (Id. 22249786). 5. É o relatório.

VOTO 6.

Conheço do recurso de apelação. 7.

O cerne da apelação diz respeito a sentença que indeferiu a inicial. 8.

No caso dos autos, pretende o apelante discutir sobre a nulidade de cláusulas contratuais, sem indicar a cláusula que deseja reputar nula, bem como o que entende por ser abusivo no contrato de consócio juntado aos autos. 9.

Ademais, a parte apelante foi intimada para emendar a inicial e apresentar planilha de cálculos com a descrição do valor que entende devido, bem como trazer a informação da abusividade contratual. 10.

Sobre o assunto, temos o disposto no art. 330, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” (grifos acrescidos) 11.

Desse modo, verificando que o autor, ora apelante foi intimado para emendar a inicial, deixando de trazer elementos para argumentar a abusividade contratual, deve ser mantido o indeferimento da inicial. 12.

Além disso, em sede recurso de apelação deixou o apelante de trazer argumentos para embasar a modificação da sentença para em seguida dar continuidade processual. 13.

Nesse sentido, os precedentes desta Corte de Justiça, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA.

INVIABILIDADE.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE.

PARTE AUTORA QUE NÃO INDICOU AS CLÁUSULAS QUE PRETENDE SEJAM REVISADAS, NEM OS VALORES QUE ENTENDE ESTAREM SENDO INDEVIDAMENTE COBRADOS.

INOBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INFORMAÇÕES CUJA AUSÊNCIA IMPEDE, INCLUSIVE, QUANTIFICAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO MATERIAL SOLICITADA.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

MANUTENÇÃO.

CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO, MAS NÃO O ISENTA (ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC).

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0833611-42.2022.8.20.5001, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023) 14.

Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os fundamentos. 15.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 16. É como voto.

Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR.

Relator 1 Natal/RN, 4 de Março de 2024.