23/08/2024 07:49

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 07:49

Transitado em Julgado em 23/08/2024
20/08/2024 09:24

Decorrido prazo de EMANOELA FERREIRA CARLOS em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:24

Decorrido prazo de EMANOELA FERREIRA CARLOS em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 06:15

Decorrido prazo de LUAN IGOR DE SOUZA em 14/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 16:31

Juntada de diligência
02/08/2024 06:56

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:42

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos
30/07/2024 10:01

Conclusos para julgamento
30/07/2024 10:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/07/2024 10:01

Audiência CEJUSC - Preliminar Criminal realizada para 30/07/2024 09:45 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
30/07/2024 10:01

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2024 09:45, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
17/07/2024 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 07:19

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 14:06

Juntada de diligência
05/07/2024 11:16

Expedição de Mandado.
05/07/2024 11:16

Expedição de Mandado.
05/07/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:10

Audiência CEJUSC - Preliminar Criminal designada para 30/07/2024 09:45 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
04/07/2024 19:01

Recebidos os autos.
04/07/2024 19:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu
04/07/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 13:58

Conclusos para despacho
30/05/2024 20:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2024 18:11

Declarada incompetência
16/04/2024 09:19

Conclusos para decisão
16/04/2024 09:18

Decorrido prazo de EMANOELA FERREIRA CARLOS em 12/04/2024.
13/04/2024 03:50

Decorrido prazo de EMANOELA FERREIRA CARLOS em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:11

Decorrido prazo de EMANOELA FERREIRA CARLOS em 12/04/2024 23:59.
08/04/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 14:50

Juntada de diligência
26/03/2024 16:57

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802470-62.2023.8.20.5100 REQUERENTE: 97ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL ASSÚ/RN REQUERENTE: EMANOELA FERREIRA CARLOS DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público Estadual para arquivamento do Inquérito Policial em relação ao crime do art. 147-A do código penal, motivado pelo fato de não ser possível, neste caso, a persecutio criminis do Estado, dm virtude de ausência de justa causa.

Afirmou que não haveria a possibilidade de enquadramento da conduta no crime do art. 147-A do CP, posto não haver relatos de perseguição reiterada (stalking), elementar típica do delito.

Na visão ministerial, após apuração dos fatos, verificou-se que a ameaça teria sido genérica, sem comprovação de habitualidade, logo, sem aptidão de configurar a perseguição obsessiva ou o stalking, como o crime também é popularmente conhecido.

De fato, compulsando os autos, verifico que não existe o mínimo de elementos que apontem pela existência do fato típico, o que torna inviável o oferecimento de denúncia, eis que falta condições de procedibilidade.

Isso posto, acato o requerimento do Ministério Público e DETERMINO o arquivamento parcial do inquérito policial, em relação ao crime do art. 147-A do código penal, podendo a Autoridade Policial proceder na forma prevista no artigo 18 do CPP se de outras provas tiver notícia, consoante entendimento consolidado na Súmula 524 do STF: “Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas”.

Continuamente, sabendo que a pena máxima em abstrato cominada ao delito de Injúria simples (Art. 140, caput, CP) não ultrapassa o limite temporal de 02 (dois) anos, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se o feito com baixa na distribuição mediante cautelas e comunicações de estilo e remetam-se os presentes autos ao Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca Publique-se, registre-se e Intimem-se.

ASSU/RN, data da assinatura digital.

THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/03/2024 13:17

Expedição de Mandado.
22/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:28

Declarada incompetência
15/03/2024 17:28

Determinado o Arquivamento
02/10/2023 16:25

Conclusos para julgamento
28/09/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:39

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
29/08/2023 19:33

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/08/2023 12:02

Declarada incompetência
31/07/2023 10:56

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Devolução de Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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