12/09/2025 05:53

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 05:50

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 05:44

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0817652-07.2022.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): EDUARDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE DEFENSORIA (POLO ATIVO): MM TURISMO & VIAGENS S.A, LATAM LINHAS AEREAS SA SENTENÇA Vistos em Correição.

Trata-se de Embargos à Execução na qual a executada LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ora embargante afirma a existência de excesso na execução, tendo em vista que o valor devido é de R$ 13.064,66 e não R$ 23.581,35.

Destaca ainda que somente a executada MM TURISMO & VIAGENS S.A foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sendo indevida a inserção do percentual nos cálculos em desfavor da embargante, assim como a multa prevista no art. 523 do CPC, pois foram desconsiderados os pagamentos voluntários efetuados.

A parte exequente foi intimada para manifestação acerca dos embargos à execução, no entanto, se manteve inerte.

Decido.

Analisando os autos, verifico que de fato existe excesso nos cálculos do exequente.

Observa-se que a condenação estabelecida pela Turma Recursal, especificamente em relação aos honorários advocatícios deve recair apenas em relação a MM TURISMO & VIAGENS S.A, recorrente.

Tal informação inclusive restou expressa no acordão, conforme trecho a seguir transcrito e destacado: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, conhecer dos Recursos Inominados interpostos e afastar a aplicação do efeito suspensivo recursal; em relação ao da recorrente/ré, negar-lhe provimento; quanto ao do recorrente/autor, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, tão só, em desfavor da recorrente/ré.

Assim, não tendo ocorrido o protocolo de recurso pela executada TAM, a recorrente mencionada no acórdão é a MM TURISMO & VIAGENS S.A.

Constato ainda que a empresa embargante efetuou o pagamento de sua parte da condenação, antes mesmo do trânsito em julgado do acórdão, de modo que não deve sofrer a penalidade prevista no art. 523, §1º, primeira parte do CPC.

Em que pese a condenação solidária entre as empresas, o pagamento efetuado pela ré antes do trânsito em julgado, e do inadimplemento pela primeira demandada, não autoriza a aplicação da multa.

Nestes termos, faz-se necessário atualizar novamente os valores nos moldes da sentença de primeiro grau que estabeleceu a condenação em danos materiais, e do acórdão que fixou a condenação em danos morais, até a data do efetivo bloqueio via SISBAJUD, a fim de que se obtenha o valor real devido, conforme abaixo: Assim, tem-se que o valor da execução em relação a embargante LATAM seria de R$ 21.483,33 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), no entanto, o exequente já recebeu valores depositados voluntariamente no total de R$ 8.977,15 conforme alvará de id. 142057168.

Desse modo, o valor remanescente da execução é de R$ 12.506,18 quantia ainda inferior ao indicado pela embargante no id. 139384988, motivo pelo qual o pedido formulado na petição de embargos à execução deve ser integralmente atendido para fixar o valor devido em R$ 13.064,84 (treze mi e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos Embargos do Devedor para fixar a execução no quantum de R$ 13.064,84 (treze mi e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente no valor de R$ 13.064,84 (treze mi e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), devendo o excedente ser liberado em favor da embargante LATAM LINHAS AEREAS ou transferido para conta eventualmente indicada.

Após, sem outros requerimentos, arquive-se.

P.R.I.

GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:19

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 07:44

Conclusos para julgamento
01/08/2025 07:43

Juntada de Certidão
01/08/2025 00:10

Decorrido prazo de KENIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:13

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0817652-07.2022.8.20.5106 Parte Autora/Exequente DEFENSORIA (POLO ATIVO): EDUARDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): KENIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE - RN13057 Parte Ré/Executada DEFENSORIA (POLO ATIVO): MM TURISMO & VIAGENS S.A e outros Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): FABIO RIVELLI - RN1083-A Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 Destinatário: KENIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) deste 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar manifestação acerca dos embargos à Execução apresentados conforme id 139384987 Desta forma, fica devidamente intimada.

Mossoró/RN, 8 de julho de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
08/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 07:59

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:48

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:18

Expedição de Alvará.
07/02/2025 08:41

Juntada de Certidão
07/02/2025 03:03

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 10:46

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:49

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:49

Juntada de Certidão
02/01/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:04

Expedido alvará de levantamento
16/12/2024 13:13

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:12

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:26

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:00

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 16:32

Juntada de Certidão
03/09/2024 09:53

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2024 13:40

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:39

Juntada de Certidão
05/06/2024 12:36

Recebidos os autos
05/06/2024 12:36

Juntada de comunicações
27/04/2023 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/04/2023 15:27

Juntada de Certidão
13/04/2023 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 04:57

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 11/04/2023 23:59.
06/04/2023 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:58

Juntada de Certidão
17/03/2023 01:26

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
17/03/2023 01:11

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/03/2023 17:46

Juntada de Petição de recurso inominado
16/03/2023 06:03

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 14:30

Juntada de custas
28/02/2023 20:30

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:10

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2022 12:35

Conclusos para julgamento
15/12/2022 12:35

Juntada de Certidão
18/11/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 09:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/10/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 17:17

Juntada de Petição de comunicações
17/10/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 15:22

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:04

Juntada de Certidão
11/10/2022 13:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/08/2022 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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