03/07/2023 10:56

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 10:53

Transitado em Julgado em 30/06/2023
01/07/2023 05:53

Publicado Intimação em 27/06/2023.
01/07/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
30/06/2023 00:25

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2023 11:54

Desentranhado o documento
29/06/2023 11:54

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 01:55

Decorrido prazo de MPRN - 51ª PROMOTORIA NATAL em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0842615-40.2021.8.20.5001 Parte acusada: ARISTOTELINO MONTEIRO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Trata-se de requerimento do Ministério Público para arquivamento de Inquérito Policial instaurado para apurar a conduta de ARISTOTELINO MONTEIRO FERREIRA, ante a prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de injúria, em contexto de violência doméstica e familiar contra a sua então companheira, fato ocorrido em 20 de dezembro de 2019, motivado pelo fato de não ser possível, neste caso, a persecutio criminis do Estado, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme autorizado pelos art. 107, IV e art. 109, VI, ambos do Código Penal.

A referida contravenção prevê o máximo da sanção abstrata em 03 (três) meses de detenção, ao passo que o crime de injúria o faz em 06 (seis) meses, verificando-se em 03 (três) anos o lapso temporal para prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, eis que, entre a data dos fatos (20 de dezembro de 2019), até o presente momento, transcorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, sem que tenha havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.

Ante o exposto, acato o requerimento do Ministério Público e determino o arquivamento dos autos, com fulcro nos art. 107, IV e art. 109, VI, ambos do Código Penal.

Proceda-se a baixa no registro da distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o MP.

Natal/RN, 7 de junho de 2023.

ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR Juiz de Direito
23/06/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:12

Determinado o Arquivamento
07/06/2023 09:06

Conclusos para julgamento
06/06/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:41

Juntada de Certidão
25/04/2023 12:54

Decorrido prazo de GRACY CRISTINA BARBOSA CAMPOS em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 10:45

Audiência preliminar realizada para 24/04/2023 11:00 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal.
24/04/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:45

Audiência preliminar designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 11:00, 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal.
21/04/2023 23:16

Juntada de Petição de procuração
18/04/2023 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 10:14

Juntada de Petição de diligência
18/04/2023 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 09:37

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 10:20

Decorrido prazo de 11ª Defensoria Criminal de Natal em 28/03/2023 23:59.
21/03/2023 13:27

Expedição de Mandado.
21/03/2023 13:27

Expedição de Mandado.
15/03/2023 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 13:03

Juntada de Petição de diligência
15/03/2023 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 12:59

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 21:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/03/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 15:10

Expedição de Mandado.
13/03/2023 15:10

Expedição de Mandado.
03/02/2023 12:05

Juntada de Certidão
03/02/2023 12:04

Audiência preliminar designada para 24/04/2023 11:00 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal.
01/10/2021 19:19

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 19:00

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 15:08

Conclusos para decisão
08/09/2021 10:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/09/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 09:46

Declarada incompetência
03/09/2021 12:21

Conclusos para decisão
03/09/2021 12:20

Juntada de Certidão
03/09/2021 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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