27/05/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 01:11

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE MORAIS GUIMARAES FRANCO em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:11

Decorrido prazo de João Loyo de Meira Lins em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:11

Decorrido prazo de NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE BRITO DANTAS em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:11

Decorrido prazo de CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:11

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DE CARVALHO em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:11

Decorrido prazo de ROBERTO MEDEIROS DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:13

Decorrido prazo de João Loyo de Meira Lins em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE BRITO DANTAS em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:13

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DE CARVALHO em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ROBERTO MEDEIROS DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:13

Decorrido prazo de NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:13

Decorrido prazo de CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES em 23/05/2024 23:59.
30/04/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:39

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:38

Juntada de ato ordinatório
19/04/2024 06:10

Decorrido prazo de João Loyo de Meira Lins em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 18:05

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
19/03/2024 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
19/03/2024 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
19/03/2024 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
19/03/2024 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
19/03/2024 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0002653-48.2011.8.20.0101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Parte Ré: Espólio de Rômulo Gurgel Diniz e outros (5) DECISÃO Tratem-se os autos de ação ordinária de constituição de servidão com pedido de tutela de urgência proposta pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN em desfavor de Rômulo Gurgel Diniz.

Este Juízo, através de despacho de ID 114124254 - Pág. 1.008, nomeou o perito Thiago Pereira de Sousa para funcionar como perito com especialização em engenharia agrônoma.

O expert apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais), ID 112752365 - Pág. 1.002.

A parte autora apresentou manifestação e requereu que o perito apresentasse um valor ponderado para realizar a perícia, ID 114969324 – Pág. 1.013.

Intimado, o expert ratificou o valor da proposta de honorários periciais apresentada. É o que importa relatar.

DECIDO.

Cuida-se de requerimento de redução de honorários periciais formulado pela empresa demandada.

In casu, observo que o expert Thiago Pereira de Sousa, perito em engenharia agrônoma, credenciado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais).

Ao apresentar a proposta, o perito assim se manifestou: Considerando as particularidades do caso em epígrafe, observa-se que a presente proposta de honorários totaliza 22 horas técnicas, ajustadas ao valor da hora técnica sugerida pelo IBAPE, as quais distribuídas sucintamente em dedicação de trabalho de 8 horas/dia, tem-se o equivalente a 2,75 dias de trabalho, para realização e conclusão de todas as fases da perícia, inclusive elaboração do laudo, o que sabemos ser insuficiente para tal, vez que a avaliação engloba minuciosa análise de vários aspectos do imóvel rural.

Além disso, a perícia avaliatória demandada "não é tão simples quanto pode parecer", resultando da análise de inúmeras variáveis técnicas e mercadológicas, sendo todo o trabalho pautado nas normas da ABNT 14.653 - 1 e 3, de forma a possibilitar um resultado claro, conclusivo e tecnicamente fundamentado.

Ressalte-se que o ordenamento jurídico não disciplina parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, devendo o Juízo, com esteio na razoabilidade e proporcionalidade, e atento a situações específicas, com ênfase no trabalho, zelo, expertise do profissional e importância da causa, bem como as condições financeiras das partes que arcarão com as custas, fixar o valor que entende razoável, com evidência no que requerido pelo perito.

Na hipótese em apreciação, que envolve divergências de área de imóvel afetada por construção de linha de distribuição de energia, a prova pericial se mostra imprescindível para o deslinde da causa e, diante das particularidades observadas, o valor requerido pelo perito não se mostra abusivo ou desproporcional.

Assim, ante tais circunstâncias, acolho a proposta apresentada pelo perito nomeado e fixo o valor dos honorários periciais em R$10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais).

Intimem-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito judicial dos honorários periciais.

Após, cumpra-se conforme determinado no despacho de ID 114124254 – Pág. 1.008.

Expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
15/03/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 08:29

Outras Decisões
08/03/2024 13:58

Conclusos para decisão
07/03/2024 21:59

Publicado Intimação em 31/01/2024.
07/03/2024 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
07/03/2024 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
02/03/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 00:31

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 23/02/2024 23:59.
09/02/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0002653-48.2011.8.20.0101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Parte Ré: Espólio de Rômulo Gurgel Diniz e outros (5) DESPACHO Diante as propostas apresentadas, nomeio o expert Thiago Pereira de Sousa para funcionar como perito (especialização em engenharia agrônoma).

O perito nomeado apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais), ID 112752365 - Pág. 1.002.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a proposta de honorários periciais.

Havendo oposição ao valor da proposta, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito e, após, tornem os autos conclusos para arbitramento.

Não havendo oposição ao valor dos honorários, homologo desde já o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito, devendo a Secretaria providenciar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o depósito do montante.

Depositados os honorários periciais, intime-se o perito para que indique a data e horário para a realização da perícia, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, de modo a viabilizar a intimação prévia das partes, nos termos do art. 474 do CPC/2015; Após a juntada do laudo pericial, determino a expedição de alvará para liberação do valor dos honorários periciais em favor do expert após decurso do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitações de esclarecimento, após haverem sido prestados.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestem, devendo, na mesma oportunidade, em sendo o caso, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
29/01/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:23

Juntada de intimação
29/01/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:37

Conclusos para decisão
26/01/2024 13:36

Juntada de ato ordinatório
26/01/2024 06:23

Decorrido prazo de Peritos nomeados em 25/01/2024 23:59.
19/12/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 09:38

Juntada de Certidão
14/12/2023 18:04

Juntada de Certidão
01/12/2023 10:45

Juntada de intimação
08/09/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:56

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 01:33

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DE CARVALHO em 27/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:33

Decorrido prazo de Antônio Ferreira de Mello Neto em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:16

Decorrido prazo de Jurema Diniz Ferreira de Mello em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE BRITO DANTAS em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:16

Decorrido prazo de DANIEL DINIZ FILHO em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:16

Decorrido prazo de CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:16

Decorrido prazo de SAUL TORRES em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:16

Decorrido prazo de NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO em 27/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:19

Decorrido prazo de João Loyo de Meira Lins em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 07:45

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 18/07/2023 23:59.
30/06/2023 01:46

Publicado Intimação em 28/06/2023.
30/06/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0002653-48.2011.8.20.0101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Parte Ré: Espólio de Rômulo Gurgel Diniz e outros (5) DECISÃO Tratem-se os autos de ação ordinária de constituição de servidão com pedido de tutela de urgência proposta pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN em desfavor de Rômulo Gurgel Diniz.

A parte requerente relatou que, após a realização de estudos, restou configurada a necessidade de construção de uma linha de distribuição de 69 KV Acari/Caicó, em face do elevado índice de perdas na Linha de Distribuição existente.

Afirmou que o requerido colocou obstáculo pela passagem da Linha de Distribuição no seu imóvel, localizado no Sítio Turquia, no município de Caicó/RN, mesmo a parte autora buscando de todas as formas resolver a questão de maneira amigável, porém sem êxito.

Destacou que o requerido exigiu valores exorbitantes pela indenização da área servienda.

Requereu a decretação da servidão da área objeto da demanda, com pagamento do preço ofertado na exordial.

No ID 51092836 – Pág. 143 e 144, a parte autora depositou a quantia de R$100.973,00 (cem mil, novecentos e setenta e três reais) e requereu a imissão da posse da área para permitir a execução da obra de instalação de rede elétrica, bem como a alteração do polo passivo para espólio de Rômulo Gurgel Diniz.

O senhor Saul Torres apresentou petição de intervenção e contestação, relatando ser um dos proprietários da Fazenda Turquia e deveria ser incluído no polo passivo da demanda.

Requereu que a parte requerente emendasse a inicial para individualizar a faixa de terra pretendida ou a realização de inspeção ao local do imóvel para que se mostre a área pretendida.

Pugnou também pelo indeferimento do pedido liminar ou sua postergação até que fosse individualizada a área, bem como a realização de perícia para quantificar o valor da indenização compensatória da servidão (ID 51092837 – Pág. 146 a 149).

Em decisão de ID 51092842 – Pág. 178 a 181, foi deferido o pedido de imissão provisória de posse e a habilitação de Saul Torres como parte no presente processo.

Logo após, a parte autora requereu a citação de Jurema Diniz Ferreira de Mello, Antônio Ferreira de Mello Neto e Daniel Diniz Filho (ID 51092845 – Pág. 186 e 187).

Foi certificado nos autos que o senhor Daniel Diniz Filho é falecido desde o ano de 2005 (ID 51092847 – Pág. 194).

Na decisão de ID 510092854 – Pág. 243 a 249, foram descritos os proprietários do Sítio Turquia, sendo determinada a citação de Sara Lins Diniz, Tibério Graco Lins Diniz, Silvana Lins Diniz, Roberto Lins Diniz, Ester Lins Diniz, Jurema Diniz Ferreira de Mello casada com Antônio Ferreira de Mello Netto, Vanda Maria de Brito, Déa Maria de Brito, Daniel Doriano Brito, Delma Cristina Brito, Dércio Brito, Délio Diego Brito, Danilo Wagner de Brito, Salomão Gurgel Diniz, Maria do Socorro Diniz de Lucena e Carmélia Diniz Pereira, bem como os seus cônjuges, caso sejam casados.

Também foi determinada a citação do Município de Caicó.

Planta do imóvel e memorial descritivo foram juntados no ID 51092856 – Pág. 268 a 274.

No ID 51092857 – Pág. 295, foi certificada a citação do Município de Caicó, Roberto Lins Diniz e sua esposa Leila Madalena Carlos Maia Saraiva Diniz, Vanda Maria Brito e seu esposo Gilbene Nunes de Queiroz, Ester Lins Diniz, Daniel Doriano Brito, Delma Cristina Brito e seu esposo José Nilson Araújo, Dércio Brito, Délio Diego Brito, Danilo Wagner de Brito, Maria do Socorro Diniz de Lucena e seu esposo Milton Araújo de Lucena.

Logo depois, em despacho de ID 51092867 – Pág. 336, foi determinada a citação do espólio de Roldão Gurgel Diniz, através da inventariante Ester Lins Diniz, e do espólio de Rômulo Gurgel Diniz, através de sua esposa Moema Morais Diniz, por meio de oficial de justiça.

Ainda foi determinada a citação por edital de Jurema Diniz Ferreira de Mello e seu esposo Antônio Ferreira de Mello Netto, e do espólio de Daniel Diniz Filho e seus herdeiros.

Edital de citação de Jurema Diniz Ferreira de Mello e seu esposo Antônio Ferreira de Mello Netto, e do espólio de Daniel Diniz Filho e seus herdeiros foi expedido no ID 51092867 – Pág. 337.

O espólio de Roldão Gurgel Diniz foi citado no ID 51092867 – Pág. 342.

O espólio de Rômulo Gurgel Diniz foi citado por edital no ID 51092871 – Pág. 376, apresentando contestação no ID 379 a 385, requerendo a realização de perícia técnica e mercadológica, além da liberação do montante depositado judicialmente.

Réplica à contestação do espólio foi apresentada no ID 51092873 – Pág. 460 a 467.

A Defensoria Pública, atuando em favor de Jurema Diniz Ferreira de Mello, Antônio Ferreira de Mello e espólio de Daniel Diniz e seus herdeiros, apresentou contestação no ID 51092875 – Pág. 481 a 490, requerendo a nulidade de citação e o afastamento dos efeitos da revelia.

A parte autora apresentou nova réplica à contestação no ID 51092876 – Pág. 494 a 497.

Através de decisão de ID 51092878 – Pág. 501, foi determinada a realização de prova pericial para avaliação do imóvel serviente.

O espólio de Rômulo Gurgel Diniz requereu a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores depositados em conta judicial, alegando ser valor incontroverso (ID 51092979 – Pág. 513 a 514).

O perito nomeado para avaliação do imóvel, o profissional Eugênio Sérgio de Araújo Góis, arguiu suspeição, alegando amizade com a meeira e os herdeiros do imóvel (ID 51092979 – Pág. 519 a 520).

Depois, o espólio de Rômulo Gurgel Diniz requereu novamente a liberação dos valores incontroversos depositados pela COSERN, ID 55314531 – Pág. 528 e 529.

As partes Moema Morais Diniz, Andrea Morais Diniz, Rômulo Sérgio Morais Diniz, Fábio Morais Diniz, Daniela Morais Diniz, Espólio de Daniel Diniz Filho, Saul Torres, Eugênio Sérgio de Araújo Góis e sua esposa Soraya Regina de Medeiros Góis apresentaram petição de atualização das informações do processo referente aos proprietários e o imóvel, requerendo a anuência da requerente sobre as coordenadas da área de servidão que sobrepõe parte do imóvel destinada a loteamento (ID 57190439 – Pág. 535 a 542).

Em petição de ID 60717305 – Pág. 593, foi pedida a liberação dos valores incontroversos depositados em Juízo para a Morais & Diniz Empreendimentos Imobiliários Ltda (58%), Saul Torres (26%) e Espólio de Daniel Diniz (16%).

Os herdeiros de Daniel Diniz Filho – Déa Maria Brito, Delma Cristina Brito, Vanda Maria Brito, Danilo Wagner de Brito, Daniel Doriano Brito, Décio Brito e Délio Diego Brito – requereram habilitação nos autos (ID 63535322 – Pág. 596).

Posteriormente, concordaram com a petição de ID 60717305, pugnando que o valor fosse liberado em partes iguais para cada um dos filhos de Daniel Diniz Filho (ID 63536060 – Pág. 622).

O requerido Saul Torres também concordou com a petição do ID 60717305 (ID 63536073 – Pág. 624).

Seguidamente, a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN informou que não concordava com o levantamento topográfico apresentado pelos requeridos, pois existe uma pequena diferença de áreas entre os levantamentos de área realizado pela parte autora e pelos requeridos, mas concordou que os proprietários da faixa de terra objeto da servidão são, atualmente, o Espólio de Daniel Diniz Filho (matrícula 14.188), Morais & Diniz Empreendimentos Imobiliários LTDA (matrícula 14.186 e 14.185) e Saul Torres (matrícula 14.182), destacando que em caso de deferimento de levantamento dos valores, que seja em prol dos efetivos proprietários e limitado a 80% (oitenta por cento), seguindo conforme previsto no Decreto-Lei nº 3.365, ID 84102311 – Pág. 729 a 733.

A empresa Morais & Diniz Empreendimentos Imobiliários LTDA requereu a sua habilitação nos autos no ID 92345893 – Pág. 764 a 766.

Por fim, Saul Torres requereu a liberação dos valores depositados em Juízo pela empresa autora. É o relatório.

Decido.

O caso em análise envolve instituição de servidão de passagem de linha de transmissão elétrica.

Prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º, XXIV: Art. 5º.

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

O Decreto-lei nº 3.365/41 estabelece em seu artigo 33, § 2º, que: “o desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34”.

E o artigo 15 prevê: “Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imitílo provisoriamente na posse dos bens;” De fato, é plenamente possível o levantamento de 80% do valor depositado nos autos, condicionado tão somente ao cumprimento dos requisitos constantes do artigo 34 do mesmo diploma legal.

Art.34.

O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

No entanto, considerando o longo tempo de tramitação deste feito, é prudente aguardar a avaliação do imóvel por perito competente para uma fixação do preço indenizável já por sentença, para somente após analisar pedido de levantamento de depósito.

Assim, não há provas da quitação das dívidas fiscais do imóvel e ponderando que o processo se aproxima do julgamento, indefiro, por ora, o pedido de liberação dos valores depositados judicialmente.

Em ato contínuo, pelas provas até então produzida nos autos, destacando que durante o trâmite processual houve desmembramento do imóvel Sítio Turquia no Cartório de Imóveis, ficando definida a área de cada proprietário, acolho o pedido da parte autora e determino que somente devem figurar no polo passivo da demandada o Espólio de Daniel Diniz Filho, representado pelos seus herdeiros, Morais & Diniz Empreendimentos Imobiliários Ltda e Saul Torres, havendo perda de interesse superveniente em relação as demais partes citadas neste processo.

Deve a Secretaria Judiciária proceder com as alterações necessárias no PJE.

Em seguida, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se desejam produzir outras provas e indiquem profissionais técnicos para realizar avaliação do imóvel objeto da lide para ser nomeado como perito por este Juízo.

Por último, ressalto que as partes devem cooperar entre si para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva, conforme art. 6ª do CPC.

Intimem-se todas as partes, inclusive os excluídos por meio desta decisão.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
26/06/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:35

Outras Decisões
14/03/2023 13:30

Conclusos para decisão
14/02/2023 04:39

Decorrido prazo de ROBERTO LINS DINIZ em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 17:51

Decorrido prazo de CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 17:51

Decorrido prazo de NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 17:51

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DE CARVALHO em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 17:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE BRITO DANTAS em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 17:38

Decorrido prazo de João Loyo de Meira Lins em 08/02/2023 23:59.
24/01/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
22/01/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:12

Conclusos para despacho
17/10/2022 16:11

Juntada de ato ordinatório
13/09/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 09:48

Juntada de Petição de diligência
29/07/2022 10:12

Expedição de Mandado.
20/06/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 10:35

Expedição de Certidão.
08/06/2022 10:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE BRITO DANTAS em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 05:07

Decorrido prazo de NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 05:07

Decorrido prazo de CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 04:26

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 04:26

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DE CARVALHO em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 04:26

Decorrido prazo de João Loyo de Meira Lins em 07/06/2022 23:59.
28/04/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 10:03

Conclusos para despacho
08/02/2022 01:52

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 07/02/2022 23:59.
07/02/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 14:16

Juntada de Certidão
12/03/2021 14:45

Conclusos para decisão
12/03/2021 14:45

Decorrido prazo de requerida em 25/08/2020.
07/12/2020 10:22

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 10:16

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 10:15

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 14:47

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 03:26

Decorrido prazo de Antonio de Brito Dantas em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 03:26

Decorrido prazo de João de Deus Carvalho em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 03:26

Decorrido prazo de CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES em 25/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 08:22

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 14:38

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 15:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 07:10

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 09:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 12:28

Conclusos para decisão
13/03/2020 12:28

Expedição de Certidão.
13/03/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 16:16

Recebidos os autos
22/11/2019 05:27

Digitalizado PJE
19/11/2019 09:54

Remessa para Setor de Digitalização PJE
25/06/2019 12:21

Recebidos os autos do Magistrado
25/06/2019 12:21

Recebidos os autos do Magistrado
25/06/2019 01:30

Concluso para decisão
18/03/2019 11:07

Juntada de AR
25/05/2018 09:05

Concluso para decisão
25/05/2018 09:04

Petição
25/05/2018 09:03

Petição
30/04/2018 09:29

Expedição de carta de intimação
02/02/2018 09:55

Prazo Alterado
29/01/2018 09:34

Petição
16/10/2017 11:06

Redistribuição por direcionamento
05/10/2017 07:31

Certidão expedida/exarada
04/10/2017 03:41

Relação encaminhada ao DJE
04/10/2017 02:29

Recebimento
06/09/2017 01:48

Decisão Proferida
02/08/2017 04:01

Concluso para despacho
01/08/2017 06:09

Certidão expedida/exarada
01/08/2017 06:06

Petição
01/08/2017 05:31

Recebimento
21/07/2017 07:11

Certidão expedida/exarada
20/07/2017 09:31

Relação encaminhada ao DJE
25/05/2017 12:07

Remetidos os Autos ao Advogado
05/04/2017 12:27

Remetidos os Autos ao Advogado
05/04/2017 01:17

Recebimento
31/03/2017 08:10

Certidão expedida/exarada
30/03/2017 04:55

Relação encaminhada ao DJE
28/03/2017 12:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2017 11:58

Petição
28/03/2017 11:54

Juntada de carta precatória
24/02/2017 09:48

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/02/2017 09:48

Recebimento
31/01/2017 08:43

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
26/01/2017 03:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2017 03:27

Recebimento
13/12/2016 11:49

Mero expediente
30/11/2016 12:56

Concluso para despacho
30/11/2016 10:15

Recebimento
16/11/2016 05:29

Recebimento
16/11/2016 01:56

Remetidos os Autos ao Advogado
22/09/2016 04:27

Petição
22/09/2016 04:19

Juntada de Ofício
30/08/2016 09:26

Recebido os Autos do Advogado
30/08/2016 09:26

Recebimento
30/08/2016 08:41

Certidão expedida/exarada
30/08/2016 08:11

Remetidos os Autos ao Advogado
26/08/2016 04:08

Relação encaminhada ao DJE
11/08/2016 05:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2016 01:47

Petição
15/06/2016 11:23

Remetidos os Autos ao Advogado
15/06/2016 01:23

Recebido os Autos do Advogado
15/06/2016 01:23

Recebimento
08/06/2016 08:30

Certidão expedida/exarada
07/06/2016 05:13

Relação encaminhada ao DJE
16/05/2016 11:14

Expedição de edital
29/04/2016 09:32

Recebidos os autos do Magistrado
28/04/2016 10:38

Mero expediente
29/02/2016 05:33

Concluso para despacho
29/02/2016 05:32

Certidão expedida/exarada
29/02/2016 05:15

Petição
17/02/2016 08:08

Certidão expedida/exarada
16/02/2016 05:34

Relação encaminhada ao DJE
22/01/2016 11:46

Juntada de carta precatória
22/01/2016 01:28

Ato ordinatório
29/10/2015 02:50

Petição
28/09/2015 10:13

Juntada de mandado
25/09/2015 07:49

Certidão de Oficial Expedida
15/09/2015 08:07

Certidão expedida/exarada
15/09/2015 08:07

Certidão expedida/exarada
14/09/2015 05:12

Relação encaminhada ao DJE
14/09/2015 05:12

Relação encaminhada ao DJE
14/09/2015 02:17

Expedição de edital
14/09/2015 02:13

Expedição de Mandado
14/09/2015 02:10

Expedição de Carta precatória
21/08/2015 03:38

Recebimento
31/07/2015 12:07

Mero expediente
14/07/2015 01:32

Concluso para despacho
14/07/2015 01:31

Petição
12/06/2015 10:22

Recebimento
12/06/2015 08:39

Remetidos os Autos ao Advogado
09/06/2015 08:02

Certidão expedida/exarada
08/06/2015 05:44

Relação encaminhada ao DJE
03/06/2015 01:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2015 01:21

Petição
03/06/2015 01:20

Petição
31/03/2015 03:13

Juntada de AR
06/03/2015 08:49

Recebimento
04/03/2015 11:10

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
15/01/2015 03:17

Recebimento
13/01/2015 10:10

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
08/01/2015 08:33

Expedição de Carta precatória
07/01/2015 11:25

Petição
03/12/2014 08:30

Certidão expedida/exarada
02/12/2014 04:25

Relação encaminhada ao DJE
19/11/2014 12:57

Expedição de Carta precatória
19/11/2014 12:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2014 01:11

Recebimento
28/10/2014 09:54

Remetidos os Autos ao Advogado
30/09/2014 01:47

Expedição de ofício
04/09/2014 01:12

Juntada de carta devolvida
04/09/2014 01:12

Juntada de AR
04/09/2014 01:11

Juntada de mandado
28/08/2014 04:32

Certidão de Oficial Expedida
21/08/2014 11:12

Remetidos os Autos ao Advogado
21/08/2014 02:32

Recebimento
08/07/2014 09:03

Juntada de carta precatória
08/07/2014 09:02

Juntada de carta precatória
08/07/2014 08:59

Petição
08/07/2014 08:58

Petição
10/06/2014 01:13

Expedição de termo
06/06/2014 03:25

Prazo Alterado
30/05/2014 07:48

Certidão expedida/exarada
29/05/2014 11:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2014 11:15

Expedição de carta de intimação
29/05/2014 11:06

Expedição de Carta precatória
29/05/2014 11:00

Expedição de Carta precatória
29/05/2014 10:51

Expedição de Mandado
29/05/2014 09:52

Petição
29/05/2014 09:52

Recebimento
29/05/2014 05:34

Relação encaminhada ao DJE
23/05/2014 01:10

Remetidos os Autos ao Advogado
21/05/2014 07:20

Certidão expedida/exarada
20/05/2014 05:21

Relação encaminhada ao DJE
17/05/2014 02:26

Prazo Alterado
13/05/2014 09:25

Ato ordinatório
12/05/2014 08:02

Certidão expedida/exarada
09/05/2014 05:32

Relação encaminhada ao DJE
05/05/2014 05:49

Recebimento
05/05/2014 01:39

Decisão Proferida
30/04/2014 12:53

Concluso para despacho
16/04/2014 10:20

Petição
02/04/2014 09:10

Remetidos os Autos ao Advogado
02/04/2014 03:43

Recebimento
27/03/2014 07:29

Certidão expedida/exarada
26/03/2014 05:27

Relação encaminhada ao DJE
19/03/2014 06:24

Decisão Proferida
30/04/2013 12:00

Concluso para despacho
30/04/2013 12:00

Recebimento
12/04/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
10/04/2013 12:00

Concluso para despacho
10/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
18/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
15/02/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
18/12/2012 12:00

Decisão Proferida
21/09/2012 12:00

Petição
14/09/2012 12:00

Recebimento
14/09/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
13/09/2012 12:00

Recebimento
13/09/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
12/09/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
11/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2012 12:00

Juntada de mandado
11/06/2012 12:00

Certidão de Oficial Expedida
20/04/2012 12:46

Expedição de Carta precatória
20/04/2012 12:00

Expedição de Mandado
20/03/2012 12:00

Mero expediente
08/03/2012 12:00

Concluso para despacho
06/02/2012 12:00

Petição
18/12/2011 12:00

Prazo Alterado
15/12/2011 12:00

Petição
15/12/2011 12:00

Juntada de mandado
15/12/2011 12:00

Recebimento
15/12/2011 12:00

Certidão de Oficial Expedida
15/12/2011 12:00

Decisão Proferida
15/12/2011 12:00

Expedição de Mandado
13/12/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
18/11/2011 12:00

Concluso para despacho
16/11/2011 12:00

Petição
16/11/2011 12:00

Petição
16/11/2011 12:00

Juntada de Contestação
16/11/2011 12:00

Petição
04/11/2011 12:00

Recebimento
04/11/2011 12:00

Expedição de documento
04/11/2011 12:00

Juntada de mandado
27/10/2011 12:00

Certidão de Oficial Expedida
17/10/2011 12:00

Expedição de Mandado
26/09/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
25/08/2011 12:00

Mero expediente
25/08/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
19/08/2011 12:00

Recebimento
19/08/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
19/08/2011 12:00

Recebimento
11/08/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
11/08/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
10/08/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
10/08/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
09/08/2011 12:00

Expedição de carta de intimação
08/08/2011 12:00

Expedição de carta de intimação
08/08/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2011 12:00

Audiência
08/08/2011 12:00

Decisão Proferida
02/08/2011 12:00

Concluso para despacho
02/08/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
02/08/2011 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2011

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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