21/08/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:30

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
20/08/2025 01:12

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 18/08/2025 23:59.
27/07/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 09:15

Juntada de ato ordinatório
24/07/2025 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
24/07/2025 00:22

Expedição de Certidão.
24/07/2025 00:22

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:50

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0825583-51.2023.8.20.5001 Parte exequente: FRANCISCO DAS CHAGAS GADELHA JUNIOR e outros (2) Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de Sentença/Acórdão, devidamente transitada(o) em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelos autores sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelos exequentes, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO os referidos valores exigíveis, correspondentes aos abaixo indicados: -FRANCISCO DAS CHAGAS GADELHA JUNIOR, possui crédito de R$ 21.337,35 (vinte e um mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos); e ainda R$ 2.133,74 (dois mil, cento e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), referente a honorários sucumbenciais fixados, tudo atualizado até o dia 01/05/2025, conforme Id 152472606. -MARCIA SIMONE MANICOBA DE LIMA, possui crédito de R$ 22.256,62 (vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos); e ainda R$ 2.225,66 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), referente a honorários sucumbenciais fixados, tudo atualizado até o dia 01/05/2025, conforme Id 152472606. -MARCIO CORTES DE ARAUJO, possui crédito de R$ 25.879,55 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos); e ainda R$ 2.587,95 (dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), referente a honorários sucumbenciais fixados, tudo atualizado até o dia 01/05/2025, conforme Id 152472606.

Ficam os exequentes cientificados que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição dos ofícios requisitórios.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 10%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento dos alvarás individualizados, conforme instrumentos contratuais (Id 100187730, Id 137816146 e Id 137812797), em favor de NANIELY ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1090, CNPJ n° 34.***.***/0001-78, consoante petição de Id 100187730.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de Id 135593822, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que os créditos executados possuem natureza COMUM e ALIMENTAR, devendo as referências dos créditos serem enquadradas, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações e Honorários sucumbenciais, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento das RPVs.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
07/07/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 17:57

Outras Decisões
06/07/2025 17:57

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 08:41

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0825583-51.2023.8.20.5001 Autor(a): FRANCISCO DAS CHAGAS GADELHA JUNIOR e outros (2) Réu(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DESPACHO Uma vez que a repercussão tributária é diferente entre as verbas exigidas, intimem-se as partes exequentes, por seus advogados, para, em até 15 (quinze) dias, com base nas planilhas de cálculos apresentadas, informar quanto tocará ao 13º salário e do 1/3 de férias.

Natal, 29 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
30/04/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:38

Conclusos para despacho
28/02/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:05

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 27/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GADELHA JUNIOR em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:09

Decorrido prazo de MARCIO CORTES DE ARAUJO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:09

Decorrido prazo de MARCIA SIMONE MANICOBA DE LIMA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GADELHA JUNIOR em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:34

Decorrido prazo de MARCIA SIMONE MANICOBA DE LIMA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:34

Decorrido prazo de MARCIO CORTES DE ARAUJO em 03/02/2025 23:59.
09/12/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/12/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:36

Juntada de Petição de procuração
04/12/2024 09:11

Juntada de Petição de procuração
03/12/2024 13:09

Conclusos para despacho
02/12/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 07:59

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:32

Recebidos os autos
06/11/2024 15:32

Juntada de intimação de pauta
13/03/2024 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/03/2024 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 23:28

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 14:51

Juntada de Petição de recurso inominado
05/02/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:14

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2023 10:46

Conclusos para julgamento
05/10/2023 08:11

Decorrido prazo de MARCIA SIMONE MANICOBA DE LIMA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 07:01

Decorrido prazo de MARCIA SIMONE MANICOBA DE LIMA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 05:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 05:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 03:48

Decorrido prazo de MARCIO CORTES DE ARAUJO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GADELHA JUNIOR em 04/10/2023 23:59.
25/08/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/07/2023 07:36

Conclusos para julgamento
13/07/2023 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 12/07/2023 23:59.
24/06/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 08:13

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:35

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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