27/11/2024 16:00

Publicado Intimação em 24/07/2024.
27/11/2024 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
13/09/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 09:35

Transitado em Julgado em 12/09/2024
10/09/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:55

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0867229-41.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA RAFAELA DANTAS COSTA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação na qual as partes celebraram acordo (ID nº 123144265). É o que importa relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social.

Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame.

Compulsados os autos, verifica-se que o termo de acordo foi firmado entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não havendo óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes.

No caso em exame, constou do acordo que o valor acordado será depositado na conta do advogado da parte autora.

O advogado que recebe valores em nome de seu cliente tem dever de prestar contas, conforme artigo 25-A da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 e diante do que determina o artigo 668 do Código Civil.

Portanto, determino a intimação do advogado da parte autora, Dr.

Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB/RN 1320-A), a, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar contas sobre o valor recebido em favor de seu cliente, comprovando o repasse do valor de R$ 5.490,00 (cinco mil quatrocentos e noventa reais) ao autor ou demonstre que eventual retenção de honorários decorreu de contrato de honorários a ser juntado aos autos.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc.

III, “b”, do CPC, homologo o pacto celebrado entre as partes (ID nº 123144265) para que produza força de título executivo.

Intime-se o advogado da parte autora, Dr.

Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB/RN 1320-A), a, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar contas sobre o valor recebido em favor de seu cliente, comprovando o repasse do valor de R$ 5.490,00 (cinco mil quatrocentos e noventa reais) ao autor ou demonstre que eventual retenção de honorários decorreu de contrato de honorários a ser juntado aos autos.

Honorários advocatícios conforme acordo.

Cobrem-se as custas a serem arcadas pelo executado.

Intimem-se as partes através dos seus Advogados, via Pje.

Após a prestação de contas do advogado da parte autora e diante da renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos.

Natal, 19 de junho de 2024.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
22/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:54

Homologada a Transação
28/06/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 08:01

Conclusos para julgamento
10/06/2024 08:04

Recebidos os autos
10/06/2024 08:04

Juntada de despacho
03/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2024 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2024 07:15

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 07:15

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 13/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:58

Juntada de ato ordinatório
05/03/2024 12:32

Juntada de Petição de recurso de apelação
20/02/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:21

Julgado improcedente o pedido
15/02/2024 13:17

Conclusos para julgamento
14/02/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 21:25

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 15:24

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 29/01/2024 23:59.
08/01/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:38

Juntada de ato ordinatório
08/01/2024 13:37

Juntada de Certidão
21/12/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 13:43

Juntada de Certidão
25/11/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:10

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2023 17:48

Conclusos para decisão
21/11/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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