TJRN - 0801221-57.2020.8.20.5108

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE DE NICODEMO FERREIRA JUNIOR

CPF *50.***.*05-97

Advogados

RICHELIAU ROUKY REGIS RAULINO

OAB: 12761/RN

CPF *09.***.*64-29

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 14:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 08/05/2025 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.

  • 16/04/2025 16:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/03/2025 01:43

    Publicado Intimação em 17/03/2025.

  • 17/03/2025 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Processo:0801221-57.2020.8.20.5108 Parte autora/Requerente:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte ré/Requerido:José de Nicodemo Ferreira Júnior SENTENÇA A parte exequente ajuizou execução fiscal contra o executado acima nominado.

    No decorrer do processo foi requerida a extinção do feito, em face do cancelamento da inscrição de dívida ativa. É o que comporta relatar, decido.

    Reza o artigo 26 da Lei no. 6.830, de 22 de setembro de 1980: "Art. 26.

    Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

    A referida disposição legal não dá margens a controvérsias, restando como única solução do processo, a extinção do feito por sentença.

    Isto posto, com fulcro no artigo 26 da Lei nº.6.830/80, declaro extinta a presente execução fiscal, para o fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Transitada em julgado, arquive-se.

    Sem custas.

    Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

    Pau dos Ferros, 12 de março de 2025.

    RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

  • 13/03/2025 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 15:39

    Juntada de Petição de apelação

  • 13/03/2025 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 15:07

    Extinto o processo por desistência

  • 12/03/2025 07:55

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2025 07:04

    Juntada de Petição de petição de extinção

  • 14/01/2025 18:44

    Outras Decisões

  • 13/01/2025 15:15

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2024 00:36

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2024 23:59.

  • 20/12/2024 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2024 23:59.

  • 29/11/2024 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 09:35

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/11/2024 08:55

    Outras Decisões

  • 07/11/2024 15:20

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 21:05

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 30/10/2024 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 11:43

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 04:46

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.

  • 23/10/2024 01:48

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 09:46

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 06:16

    Decorrido prazo de José de Nicodemo Ferreira Júnior em 14/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 06:16

    Decorrido prazo de José de Nicodemo Ferreira Júnior em 14/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 12:52

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 09:35

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 17/09/2024 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 09:33

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 09:33

    Juntada de intimação de pauta

  • 29/01/2024 13:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 29/01/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2024 15:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/12/2023 02:43

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 02:43

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 13:10

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/12/2023 10:42

    Juntada de Petição de recurso de apelação

  • 17/10/2023 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 16:04

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 28/03/2023 04:53

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/03/2023 23:59.

  • 27/03/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 17:20

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 23/02/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2022 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 02:28

    Decorrido prazo de José de Nicodemo Ferreira Júnior em 24/08/2022 23:59.

  • 30/08/2022 02:27

    Decorrido prazo de José de Nicodemo Ferreira Júnior em 24/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 08:08

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 18:43

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 26/07/2022 05:41

    Publicado Intimação em 26/07/2022.

  • 25/07/2022 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

  • 22/07/2022 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 15:51

    Outras Decisões

  • 18/07/2022 07:54

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2022 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 11:18

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2022 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 02:31

    Decorrido prazo de José de Nicodemo Ferreira Júnior em 21/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2022 11:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2022 11:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/01/2022 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 12:20

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2021 03:48

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2021 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 09:32

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 19:25

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 11:07

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 19:22

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2020 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2020 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 14:42

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2020 14:07

    Juntada de aviso de recebimento

  • 07/07/2020 14:07

    Decorrido prazo de JOSE DE NICODEMO FERREIRA JUNIOR em 25/06/2020 23:59:59.

  • 03/07/2020 12:26

    Juntada de aviso de recebimento

  • 06/05/2020 12:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/04/2020 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2020 16:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/03/2020 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 22:24

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2020 22:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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