29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803373-37.2024.8.20.0000 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Polo passivo J.

K.

F.

Advogado(s): SUYANE SALDANHA DE PAULA LIMA MONTEIRO Agravo de Instrumento n° 0803373-37.2024.8.20.0000.

Origem: Vara Única da Comarca de Baraúna - RN.

Agravante: UNIMED NATAL - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico.

Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Câmara.

Agravada: J.

K.

F.

Advogada: Suyane Saldanha de Paula Lima.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PLANO DE SAÚDE.

AGRAVADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

TERAPIA PRESCRITA POR PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA A AGRAVADA.

NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DIREITO DO CONSUMIDOR EM TER GARANTIDO O TRATAMENTO PRESCRITO.

PRESERVAÇÃO DA SAÚDE.

ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DA COBERTURA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 9º Procurador de Justiça, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED NATAL - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, em face de decisão exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Baraúna/RN, que nos autos da demanda tombada sob o nº 0802909-84.2023.8.20.5161, deferiu em parte a liminar requerida, determinando que a Agravante autorize “(…) de imediato, o tratamento a usuária JÚLIA KAREN FERREIRA, por equipe multidisciplinar, na forma descrita por profissional médico que assiste o usuário (ID de nº 112735835), exceto custeio de auxiliar terapêutico fora do ambiente clínico e hospitalar e de profissional de educação física. (…)”.

Irresignada com a decisão, a Agravante interpôs o presente recurso, e após fazer uma breve síntese da demanda, aduziu sinteticamente que: I) possui rede credenciada apta e capacitada para atender seus beneficiários; II) a decisão agravada fixou a obrigação de que a cooperativa forneça todo o tratamento da autora, sem especificar em qual município deveria ser realizado; III) a autorização de forma particular, para o tratamento requerido, só caberia quando fosse comprovada a total indisponibilidade do serviço de forma credenciada, o que não é o caso, conforme verificamos na Resolução Normativa 566 da ANS; IV) é plenamente possível o tratamento da parte agravada ser realizado em rede credenciada, não cabendo a escolha de profissionais.

Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito pelo provimento do recurso.

Juntou os documentos de fls. 17-849.

Efeito suspensivo indeferido às fls. 851-854.

Informações de estila às fls. 860-862.

Sem contrarrazões – Certidão de fl. 863.

O 9º Procurador de Justiça em fundamentado parecer de fls. 864-869, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na hipótese externada nos autos, entendo não assistir razão à operadora Agravante.

Tal fato se dá em razão da documentação constante dos autos, em especial, o laudo lavrado pelo profissional médico que acompanha a Agravada (fl. 159), além de ser esta comprovadamente usuária do Plano de Saúde Agravante, denotando a relação contratual plenamente firmada, não havendo dúvida quanto ao direito da Agravada em receber toda assistência médica necessária para a realização das sessões ora solicitadas, já que descobriu possuir o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De igual modo, restou demonstrado que a criança enferma se classifica como paciente com risco de evolução do quadro podendo sua patologia agravar com o avanço da idade, se não mantido o tratamento nos moldes prescritos pelo médico.

Embora a Agravante tente negar o procedimento ao argumento de que o tratamento não estaria enquadrado no Rol da ANS, resta indubitável que firmou contrato com a Agravada e que o método prescrito pelo profissional (ABA) seria o mais eficaz para gerar melhorias na qualidade de vida da criança.

A jurisprudência desta Corte é uníssona neste sentido.

Em se tratando de contrato consumerista, a mesma infringiu a norma encartada no parágrafo 4º, do art. 54, do CDC, o qual estabelece que, no caso de contrato de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor, devem ser interpretadas de forma favorável a este.

Esclareço, outrossim, que o posicionamento firmado neste recurso não quebra a equivalência da finalidade contratual objetiva, nem fere de morte o equilíbrio econômico do contrato, ao contrário, incorreria em dano inverso, cujo suporte resvalaria em desfavor da criança acometida pelo transtorno correspondente, caso a decisão fosse de outro modo interpretada.

Logo, ao negar a cobertura para o tratamento solicitado, não agiu a Agravante sob o manto do exercício regular de direito, vez que não lastreado pelos fatos e fundamentos jurídicos aqui postos.

De mais a mais, não haveria que se falar em enriquecimento sem causa da Agravada, haja vista que o procedimento necessário ao segurado, foi prescrito por profissional da área, que, certamente, indicou, em sintonia, o meio mais correto e adequado para o caso do paciente, não sendo prudente se questionar a necessidade da técnica especificada.

Como dito, é cediço que os Tribunais pátrios têm decidido que as cláusulas contratuais insertas em planos de saúde com o objetivo de restringir procedimentos, por serem abusivas, revestem-se de nulidade.

Em se tratando de contrato de adesão, e cujas cláusulas revistam-se de abusividade, impõe-se a aplicação do art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso II, do Código Consumerista, em vigor à época da contratação, o qual dispõe, in verbis: "Art. 51.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. (...) §1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...)” II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual.” Cito aresto desta 3ª Câmara Cível ratificando tal posicionamento, inclusive já albergado pelo trânsito em julgado: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE PORTADOR DE "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)".

NEGATIVA DE TRATAMENTO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE QUE FEZ PROVA QUANTO À NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO.

MÉTODO “ABA” CORRETIVO E INDISPENSÁVEL AO AGRAVADO.

EVIDÊNCIA CIENTÍFICA COMPROVADA PARA A EVOLUÇÃO SATISFATÓRIA DO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA.

DOCUMENTOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO.

INFRINGÊNCIA AO ART. 51 DO CDC.

DECISÃO MANTIDA.

PRECEDENTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (TJRN.

AI n° 0802649-43.2018.8.20.0000, Relator Des.

Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. em 06.09.2019) (Destaques acrescidos) Sob tal vértice, mantenho a decisão hostilizada integralmente.

Ausente, portanto, o requisito da fumaça do bom direito, torna-se despiciendo analisar o periculum in mora.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do 9º Procurador de Justiça, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto.

Natal - RN, Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.
06/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803373-37.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 26-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 5 de agosto de 2024.
29/07/2024 12:49

Conclusos para decisão
25/07/2024 09:41

Juntada de Petição de parecer
19/07/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
09/07/2024 01:38

Decorrido prazo de JULIA KAREN FERREIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:36

Decorrido prazo de JULIA KAREN FERREIRA em 08/07/2024 23:59.
07/06/2024 01:08

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0803373-37.2024.8.20.0000.

Origem: Vara Única da Comarca de Baraúna - RN.

Agravante: UNIMED NATAL - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico.

Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Câmara.

Agravada: J.

K.

F.

Advogada: Suyane Saldanha de Paula Lima.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED NATAL - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, em face de decisão exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Baraúna/RN, que nos autos da demanda tombada sob o nº 0802909-84.2023.8.20.5161, deferiu em parte a liminar requerida, determinando que a Agravante autorize “(…) de imediato, o tratamento a usuária JÚLIA KAREN FERREIRA, por equipe multidisciplinar, na forma descrita por profissional médico que assiste o usuário (ID de nº 112735835), exceto custeio de auxiliar terapêutico fora do ambiente clínico e hospitalar e de profissional de educação física. (…)”.

Irresignada com a decisão, a Agravante interpôs o presente recurso, e após fazer uma breve síntese da demanda, aduziu sinteticamente que: I) possui rede credenciada apta e capacitada para atender seus beneficiários; II) a decisão agravada fixou a obrigação de que a cooperativa forneça todo o tratamento da autora, sem especificar em qual município deveria ser realizado; III) a autorização de forma particular, para o tratamento requerido, só caberia quando fosse comprovada a total indisponibilidade do serviço de forma credenciada, o que não é o caso, conforme verificamos na Resolução Normativa 566 da ANS; IV) é plenamente possível o tratamento da parte agravada ser realizado em rede credenciada, não cabendo a escolha de profissionais.

Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito pelo provimento do recurso.

Juntou os documentos de fls. 17-849. É o relatório.

Passo a decidir.

O presente Agravo de Instrumento versa sobre pedido imediato de atribuição de efeito suspensivo.

Para tal concessão, em sede de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes do inciso I do art. 1.019, e do parágrafo único do art. 995, ambos da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Pois bem! Na hipótese externada nos autos, entendo não assistir razão à operadora Agravante.

Tal fato se dá em razão da documentação constante dos autos, em especial, o laudo lavrado pelo profissional médico que acompanha a Agravada (fl. 159), além de ser esta comprovadamente usuária do Plano de Saúde Agravante, denotando a relação contratual plenamente firmada, não havendo dúvida quanto ao direito da Agravada em receber toda assistência médica necessária para a realização das sessões ora solicitadas, já que descobriu possuir o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De igual modo, restou demonstrado que a criança enferma se classifica como paciente com risco de evolução do quadro podendo sua patologia agravar com o avanço da idade, se não mantido o tratamento nos moldes prescritos pelo médico.

Embora a Agravante tente negar o procedimento ao argumento de que o tratamento não estaria enquadrado no Rol da ANS, resta indubitável que firmou contrato com a Agravada e que o método prescrito pelo profissional (ABA) seria o mais eficaz para gerar melhorias na qualidade de vida da criança.

A jurisprudência desta Corte é uníssona neste sentido.

Em se tratando de contrato consumerista, a mesma infringiu a norma encartada no parágrafo 4º, do art. 54, do CDC, o qual estabelece que, no caso de contrato de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor, devem ser interpretadas de forma favorável a este.

Esclareço, outrossim, que o posicionamento firmado neste recurso não quebra a equivalência da finalidade contratual objetiva, nem fere de morte o equilíbrio econômico do contrato, ao contrário, incorreria em dano inverso, cujo suporte resvalaria em desfavor da criança acometida pelo transtorno correspondente, caso a decisão fosse de outro modo interpretada.

Logo, ao negar a cobertura para o tratamento solicitado, não agiu a Agravante sob o manto do exercício regular de direito, vez que não lastreado pelos fatos e fundamentos jurídicos aqui postos.

De mais a mais, não haveria que se falar em enriquecimento sem causa da Agravada, haja vista que o procedimento necessário ao segurado, foi prescrito por profissional da área, que, certamente, indicou, em sintonia, o meio mais correto e adequado para o caso do paciente, não sendo prudente se questionar a necessidade da técnica especificada.

Como dito, é cediço que os Tribunais pátrios têm decidido que as cláusulas contratuais insertas em planos de saúde com o objetivo de restringir procedimentos, por serem abusivas, revestem-se de nulidade.

Em se tratando de contrato de adesão, e cujas cláusulas revistam-se de abusividade, impõe-se a aplicação do art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso II, do Código Consumerista, em vigor à época da contratação, o qual dispõe, in verbis: "Art. 51.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. (...) §1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...)” II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual.” Cito aresto desta 3ª Câmara Cível ratificando tal posicionamento, inclusive já albergado pelo trânsito em julgado: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE PORTADOR DE "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)".

NEGATIVA DE TRATAMENTO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE QUE FEZ PROVA QUANTO À NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO.

MÉTODO “ABA” CORRETIVO E INDISPENSÁVEL AO AGRAVADO.

EVIDÊNCIA CIENTÍFICA COMPROVADA PARA A EVOLUÇÃO SATISFATÓRIA DO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA.

DOCUMENTOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO.

INFRINGÊNCIA AO ART. 51 DO CDC.

DECISÃO MANTIDA.

PRECEDENTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (TJRN.

AI n° 0802649-43.2018.8.20.0000, Relator Des.

Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. em 06.09.2019) (Destaques acrescidos) Sob tal vértice, mantenho a decisão hostilizada integralmente.

Ausente, portanto, o requisito da fumaça do bom direito, torna-se despiciendo analisar o periculum in mora.

Ante o exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento do mérito, conheço do recurso interposto e sucessivamente INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Cientifique-se o Juízo a quo do inteiro teor desta decisão, solicitando-lhe informações, as quais deverão ser prestadas no prazo legal.

Intime-se a Agravada para ofertar contrarrazões ao presente recurso, juntando os documentos que julgar necessários.

Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à d.

Procuradoria de Justiça para a emissão do parecer de estilo.

Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

P.

I.

C.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
05/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 00:47

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:24

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARAÚNA/RN em 22/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:09

Decorrido prazo de SUYANE SALDANHA DE PAULA LIMA MONTEIRO em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:09

Decorrido prazo de SUYANE SALDANHA DE PAULA LIMA MONTEIRO em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:09

Decorrido prazo de SUYANE SALDANHA DE PAULA LIMA MONTEIRO em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:04

Decorrido prazo de SUYANE SALDANHA DE PAULA LIMA MONTEIRO em 17/05/2024 23:59.
08/05/2024 13:56

Juntada de devolução de ofício
08/05/2024 13:56

Juntada de Certidão
25/04/2024 05:56

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
25/04/2024 00:39

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0803373-37.2024.8.20.0000.

Origem: Vara Única da Comarca de Baraúna - RN.

Agravante: UNIMED NATAL - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico.

Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Câmara.

Agravada: J.

K.

F.

Advogada: Suyane Saldanha de Paula Lima.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED NATAL - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, em face de decisão exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Baraúna/RN, que nos autos da demanda tombada sob o nº 0802909-84.2023.8.20.5161, deferiu em parte a liminar requerida, determinando que a Agravante autorize “(…) de imediato, o tratamento a usuária JÚLIA KAREN FERREIRA, por equipe multidisciplinar, na forma descrita por profissional médico que assiste o usuário (ID de nº 112735835), exceto custeio de auxiliar terapêutico fora do ambiente clínico e hospitalar e de profissional de educação física. (…)”.

Irresignada com a decisão, a Agravante interpôs o presente recurso, e após fazer uma breve síntese da demanda, aduziu sinteticamente que: I) possui rede credenciada apta e capacitada para atender seus beneficiários; II) a decisão agravada fixou a obrigação de que a cooperativa forneça todo o tratamento da autora, sem especificar em qual município deveria ser realizado; III) a autorização de forma particular, para o tratamento requerido, só caberia quando fosse comprovada a total indisponibilidade do serviço de forma credenciada, o que não é o caso, conforme verificamos na Resolução Normativa 566 da ANS; IV) é plenamente possível o tratamento da parte agravada ser realizado em rede credenciada, não cabendo a escolha de profissionais.

Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito pelo provimento do recurso.

Juntou os documentos de fls. 17-849. É o relatório.

Passo a decidir.

O presente Agravo de Instrumento versa sobre pedido imediato de atribuição de efeito suspensivo.

Para tal concessão, em sede de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes do inciso I do art. 1.019, e do parágrafo único do art. 995, ambos da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Pois bem! Na hipótese externada nos autos, entendo não assistir razão à operadora Agravante.

Tal fato se dá em razão da documentação constante dos autos, em especial, o laudo lavrado pelo profissional médico que acompanha a Agravada (fl. 159), além de ser esta comprovadamente usuária do Plano de Saúde Agravante, denotando a relação contratual plenamente firmada, não havendo dúvida quanto ao direito da Agravada em receber toda assistência médica necessária para a realização das sessões ora solicitadas, já que descobriu possuir o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De igual modo, restou demonstrado que a criança enferma se classifica como paciente com risco de evolução do quadro podendo sua patologia agravar com o avanço da idade, se não mantido o tratamento nos moldes prescritos pelo médico.

Embora a Agravante tente negar o procedimento ao argumento de que o tratamento não estaria enquadrado no Rol da ANS, resta indubitável que firmou contrato com a Agravada e que o método prescrito pelo profissional (ABA) seria o mais eficaz para gerar melhorias na qualidade de vida da criança.

A jurisprudência desta Corte é uníssona neste sentido.

Em se tratando de contrato consumerista, a mesma infringiu a norma encartada no parágrafo 4º, do art. 54, do CDC, o qual estabelece que, no caso de contrato de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor, devem ser interpretadas de forma favorável a este.

Esclareço, outrossim, que o posicionamento firmado neste recurso não quebra a equivalência da finalidade contratual objetiva, nem fere de morte o equilíbrio econômico do contrato, ao contrário, incorreria em dano inverso, cujo suporte resvalaria em desfavor da criança acometida pelo transtorno correspondente, caso a decisão fosse de outro modo interpretada.

Logo, ao negar a cobertura para o tratamento solicitado, não agiu a Agravante sob o manto do exercício regular de direito, vez que não lastreado pelos fatos e fundamentos jurídicos aqui postos.

De mais a mais, não haveria que se falar em enriquecimento sem causa da Agravada, haja vista que o procedimento necessário ao segurado, foi prescrito por profissional da área, que, certamente, indicou, em sintonia, o meio mais correto e adequado para o caso do paciente, não sendo prudente se questionar a necessidade da técnica especificada.

Como dito, é cediço que os Tribunais pátrios têm decidido que as cláusulas contratuais insertas em planos de saúde com o objetivo de restringir procedimentos, por serem abusivas, revestem-se de nulidade.

Em se tratando de contrato de adesão, e cujas cláusulas revistam-se de abusividade, impõe-se a aplicação do art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso II, do Código Consumerista, em vigor à época da contratação, o qual dispõe, in verbis: "Art. 51.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. (...) §1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...)” II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual.” Cito aresto desta 3ª Câmara Cível ratificando tal posicionamento, inclusive já albergado pelo trânsito em julgado: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE PORTADOR DE "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)".

NEGATIVA DE TRATAMENTO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE QUE FEZ PROVA QUANTO À NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO.

MÉTODO “ABA” CORRETIVO E INDISPENSÁVEL AO AGRAVADO.

EVIDÊNCIA CIENTÍFICA COMPROVADA PARA A EVOLUÇÃO SATISFATÓRIA DO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA.

DOCUMENTOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO.

INFRINGÊNCIA AO ART. 51 DO CDC.

DECISÃO MANTIDA.

PRECEDENTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (TJRN.

AI n° 0802649-43.2018.8.20.0000, Relator Des.

Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. em 06.09.2019) (Destaques acrescidos) Sob tal vértice, mantenho a decisão hostilizada integralmente.

Ausente, portanto, o requisito da fumaça do bom direito, torna-se despiciendo analisar o periculum in mora.

Ante o exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento do mérito, conheço do recurso interposto e sucessivamente INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Cientifique-se o Juízo a quo do inteiro teor desta decisão, solicitando-lhe informações, as quais deverão ser prestadas no prazo legal.

Intime-se a Agravada para ofertar contrarrazões ao presente recurso, juntando os documentos que julgar necessários.

Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à d.

Procuradoria de Justiça para a emissão do parecer de estilo.

Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

P.

I.

C.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
23/04/2024 09:26

Juntada de documento de comprovação
23/04/2024 08:41

Expedição de Ofício.
23/04/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:06

Não Concedida a Medida Liminar
20/03/2024 10:31

Conclusos para decisão
20/03/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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