28/05/2024 12:21

Decorrido prazo de JOÃO BATISTA DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 12:21

Decorrido prazo de JOÃO BATISTA DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 12:12

Decorrido prazo de CÉSAR AUGUSTO FERREIRA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 12:12

Decorrido prazo de CÉSAR AUGUSTO FERREIRA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 11:58

Decorrido prazo de Francisco de Assis Silva em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 11:58

Decorrido prazo de Francisco de Assis Silva em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 15:14

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 14:30

Juntada de diligência
21/05/2024 08:27

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:10

Juntada de diligência
16/05/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:00

Expedição de Mandado.
15/05/2024 14:24

Expedição de Mandado.
15/05/2024 14:03

Expedição de Mandado.
15/05/2024 13:54

Expedição de Mandado.
15/05/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:11

Audiência Sessão do Tribunal do Júri designada para 12/06/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Alexandria.
14/05/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:39

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:55

Decorrido prazo de Glaydstone de Albuquerque Rocha em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 10:55

Decorrido prazo de Glaydstone de Albuquerque Rocha em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:52

Decorrido prazo de CÉSAR AUGUSTO FERREIRA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:35

Decorrido prazo de CÉSAR AUGUSTO FERREIRA em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 15:07

Juntada de diligência
09/04/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 08:15

Juntada de Certidão
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] PROCESSO: 0000376-66.2010.8.20.0110 AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA ALEXANDRIA, 76ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL ALEXANDRIA/RN REU: CÉSAR AUGUSTO FERREIRA RELATÓRIO (Art. 423, inciso II, do CPP) O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ofertou denúncia em desfavor de César Augusto Ferreira, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 121, caput, art. 14, II, todos do Código Penal, contra a vítima João Batista da Silva.

Narra a acusação, em resumo, que no dia 21 de maio de 2010, por volta das 22h00min, o denunciado efetuou 03 disparos de arma de fogo contra a pessoa de João Batista da Silva, não levando-o a óbito por motivo alheio à sua vontade.

Recebida a denúncia em 04.08.2010 (ID 71878728).

O réu foi citado pessoalmente em 18.01.2011 (ID 71878728 - pág. 12) e apresentou resposta à acusação, alegando, em suma, legítima defesa.

A defesa requereu a improcedência da peça inaugural acusatória, e consequentemente a sua absolvição sumária. (ID 71885529).

A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 01.08.2017, ocasião em que foi realizada a oitiva da vítima, das testemunhas Francisco de Assis Silva, Filomena Rita da Silva, Antônio Fortunato de Lima, e o interrogatório do réu.

Oportunamente, o MPRN e a defesa ofertaram alegações finais orais.

Foi deferido o pedido ministerial para a expedição de ofícios para instituições solicitando o encaminhamento dos prontuários médicos da vítima, tendo em vista que não constava nos autos laudo de exame de corpo de delito, e indeferido o pedido da defesa quanto a oitiva de nova testemunha, uma vez que esta não estava no local do suposto delito.

Termo de audiência anexado no ID 71885533 e mídias nos ID 72011068, 72011065, 72011060, 72011062, 72011064 e 72011058.

O Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia encaminhou a ficha de atendimento do paciente João Batista da Silva (ID 71885533 - pág. 15 a 18).

Despacho proferido aos 12.08.2020 determinando a intimação das partes para apresentação das alegações finais (ID 71885534).

O Ministério Público apresentou alegações finais em memoriais pugnando pela pronúncia do réu como incursos no crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (ID 72817010).

A defesa apresentou alegações finais por memoriais pugnando pela impronúncia e absolvição de César Augusto Ferreira, visto que este agiu em legítima defesa.

Na ocasião, requereu ainda a desclassificação do delito para aquele previsto no art. 129, caput, do Código Penal (ID 91440997).

Sentença proferida aos 14.11.2022, pronunciando o réu como incurso no art. 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro (ID 91729691).

Manifestação Ministerial declarando ciente da sentença de pronúncia (ID 92098073).

Certidão certificando a intimação pessoal do réu referente a sentença de pronúncia (ID 94948120).

Recurso em sentido estrito interposto pela defesa do réu em 14.02.2023, apresentando, na mesma ocasião, razões recursais (ID 95219733).

Certidão expedida declarando que o recurso em sentido estrito interposto foi apresentado tempestivamente (ID 95261524).

Despacho proferido aos 15.02.2023 determinando a intimação do MPRN para oferta de contrarrazões (ID 95265660).

Contrarrazões ao recurso em sentido estrito ofertadas pelo Ministério Público (ID 96176900).

Decisão recebendo o recurso e mantendo o decisum por seus próprios fundamentos e determinando a autuação do RESE no PJe do 2º grau de jurisdição (ID 96207141).

Juntada do Acórdão publicado nos autos do recurso em sentido estrito, conhecendo e negando provimento ao recurso, mantendo a sentença de pronúncia (ID 11696627), com trânsito em julgado em 06.02.2024 (ID 116966627 - Pág. 13).

Intimado para os fins do art. 422 do CPP, o Ministério Público requereu a oitiva, em plenário, das seguintes testemunhas: João Batista da Silva, Francisco de Assis Silva, Filomena Rita da Silva, Antônio Fortunato de Lima e Francisco Galdino Antunes (ID 117709100).

Intimada para os fins do art. 422 do CPP, a defesa do réu informou a renúncia ao mandado procuratório, outrossim, como último ato requereu a oitiva, em plenário, das seguintes testemunhas: Francisco de Assis Silva, Filomena Rita da Silva e Antônio Fortunato de Lima (ID 117851060). É o relatório. À Secretaria para preparação do presente feito e consequente submissão do réu a julgamento em plenário do Júri, aviando-se todos os expedientes necessários.

Ademais, diante da renúncia do causídico, intime-se pessoalmente o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado ou requerer a assistência da Defensoria Pública.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
05/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:50

Desentranhado o documento
05/04/2024 16:49

Expedição de Mandado.
05/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:33

Outras Decisões
01/04/2024 14:01

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:28

Conclusos para despacho
13/03/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:19

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:05

Juntada de Certidão
22/09/2023 10:08

Expedição de Certidão.
29/07/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 20:04

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:12

Juntada de Certidão
04/04/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 21:52

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:37

Outras Decisões
07/03/2023 08:10

Conclusos para decisão
06/03/2023 17:43

Juntada de Petição de recurso inominado
15/02/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 09:42

Conclusos para despacho
15/02/2023 09:42

Expedição de Certidão.
14/02/2023 14:26

Juntada de Petição de recurso inominado
09/02/2023 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 10:49

Juntada de Petição de certidão
13/12/2022 10:57

Decorrido prazo de Glaydstone de Albuquerque Rocha em 12/12/2022 23:59.
25/11/2022 12:56

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 17:36

Expedição de Mandado.
22/11/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 15:26

Proferida Sentença de Pronúncia
12/11/2022 18:37

Conclusos para julgamento
08/11/2022 15:42

Juntada de Petição de alegações finais
03/11/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 13:02

Conclusos para despacho
02/11/2022 13:02

Expedição de Certidão.
01/11/2022 01:33

Decorrido prazo de CÉSAR AUGUSTO FERREIRA em 31/10/2022 23:59.
26/10/2022 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 15:34

Juntada de Petição de certidão
25/06/2022 19:00

Expedição de Mandado.
20/11/2021 01:25

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 13:18

Conclusos para despacho
12/11/2021 13:18

Expedição de Certidão.
05/10/2021 03:26

Decorrido prazo de Glaydstone de Albuquerque Rocha em 04/10/2021 23:59.
16/09/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 08:57

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 17:54

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 06:14

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Alexandria em 30/08/2021 23:59.
20/08/2021 10:33

Digitalizado PJE
13/08/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 12:36

Recebidos os autos
25/06/2021 09:28

Certidão expedida/exarada
24/08/2020 11:35

Recebidos os autos do Magistrado
02/04/2020 10:03

Mero expediente
30/03/2020 09:31

Concluso para despacho
11/10/2019 03:00

Juntada de Ofício
17/09/2019 10:11

Expedição de ofício
27/02/2018 10:16

Juntada de AR
15/02/2018 10:21

Juntada de Ofício
24/01/2018 09:09

Juntada de Ofício
23/01/2018 10:28

Juntada de Ofício
18/01/2018 05:22

Expedição de ofício
18/01/2018 05:19

Expedição de ofício
18/01/2018 05:14

Expedição de ofício
01/08/2017 03:51

Audiência de instrução e julgamento
26/07/2017 09:09

Juntada de mandado
25/07/2017 05:38

Certidão de Oficial Expedida
18/07/2017 08:03

Certidão expedida/exarada
17/07/2017 10:34

Relação encaminhada ao DJE
15/07/2017 08:47

Expedição de Mandado
14/07/2017 09:58

Ato ordinatório
14/07/2017 09:50

Audiência
04/04/2017 10:07

Despacho Proferido em Correição
19/02/2016 12:04

Despacho Proferido em Correição
03/12/2013 12:00

Mero expediente
13/11/2013 12:00

Concluso para despacho
13/11/2013 12:00

Concluso para despacho
13/11/2013 12:00

Juntada de mandado
12/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
31/10/2013 12:00

Juntada de mandado
26/09/2013 12:00

Expedição de Mandado
26/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
24/09/2013 12:00

Expedição de Mandado
19/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
18/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2013 12:00

Audiência
18/09/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
22/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2012 12:00

Audiência
27/06/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
25/01/2011 12:00

Petição
19/01/2011 12:00

Juntada de mandado
12/01/2011 12:00

Juntada de Ofício
25/10/2010 12:00

Expedição de Mandado
20/09/2010 12:00

Despacho Proferido em Correição
03/09/2010 12:00

Juntada de mandado
10/08/2010 12:00

Expedição de Mandado
10/08/2010 12:00

Expedição de Mandado
04/08/2010 12:00

Denúncia
15/07/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
15/07/2010 12:00

Recebimento
15/07/2010 12:00

Concluso com Oferecimento da Denúncia
14/07/2010 12:00

Mudança de Classe - Saida
23/06/2010 12:00

Carga ao Promotor
14/06/2010 12:00

Distribuído por sorteio
14/06/2010 12:00

Vista ao Ministério Público

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2010

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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