21/08/2025 10:35

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:35

Decorrido prazo de autora em 18/08/2025.
19/08/2025 00:20

Decorrido prazo de MARINA VALADARES BRANDAO PADILHA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:20

Decorrido prazo de DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:18

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 18/08/2025 23:59.
06/08/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 25/07/2025.
26/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 13:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/07/2025 05:51

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0803098-57.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LILIANA OLIVEIRA E SILVA REU: Hapvida Assistência Médica Ltda.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por LILIANA OLIVEIRA E SILVA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., na qual a parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, pleiteia a utilização, como prova emprestada, de laudo pericial produzido nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas n.º 0826486-23.2022.8.20.5001, a fim de substituir a nova perícia designada nestes autos, sob o fundamento de que a referida prova foi elaborada pela mesma profissional nomeada por este Juízo.

Aduz a autora, em síntese, que: a) este Juízo designou a realização de perícia bucomaxilofacial por cirurgiã- dentista, nomeando para tanto a Dra.

Isabelle Rocha Câmara Diniz; b) contudo, já há nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas laudo técnico pericial elaborado pela mesma profissional sobre os mesmos fatos em discussão; c) a parte ré, inclusive, participou regularmente do contraditório naquele feito, tendo se manifestado acerca do referido laudo; d) requer, portanto, a reconsideração da decisão que determinou nova perícia, com a utilização do laudo já existente como prova emprestada, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil.

Instada a se manifestar, a parte ré permaneceu inerte. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.” No caso em exame, verifica-se que: (i) A perícia médica indicada foi realizada nos autos da ação de produção antecipada de provas nº 0826486-23.2022.8.20.5001; (ii) A profissional responsável por sua elaboração é a mesma indicada para atuar nos presentes autos, a cirurgiã-dentista Dra.

Isabelle Rocha Câmara Diniz; (iii) A parte ré foi regularmente intimada e exerceu o contraditório no processo em que a perícia foi originalmente produzida; (iv) O objeto da prova pericial em ambos os feitos é idêntico.

Diante de tais premissas, mostra-se desnecessária a repetição do ato pericial, uma vez que a produção probatória anterior atende plenamente aos requisitos de legalidade, adequação e utilidade da prova, e não se verifica prejuízo à parte adversa.

Além disso, a realização de nova perícia importaria em indevida morosidade da marcha processual, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional e em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Ante ao exposto, DEFIRO o pedido formulado por LILIANA OLIVEIRA E SILVA e, em consequência, REVOGO a decisão anterior que determinou a realização de nova prova pericial.

Determino a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial bucomaxilofacial elaborado nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas nº 0826486- 23.2022.8.20.5001, subscrito pela Dra.

Isabelle Rocha Câmara Diniz, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes, por meio de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre o laudo pericial produzido Ação de Produção Antecipada de Provas nº 0826486- 23.2022.8.20.5001, acostado aos autos em ID n.º 138383725, requerendo o que entende por direito. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 22/07/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:55

Outras Decisões
22/04/2025 08:27

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:26

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:02

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:02

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 07:22

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:41

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:08

Publicado Intimação em 04/11/2024.
06/12/2024 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
06/12/2024 07:09

Publicado Intimação em 04/11/2024.
06/12/2024 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
06/12/2024 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
05/12/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 03:47

Publicado Intimação em 04/11/2024.
27/11/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
26/11/2024 11:44

Publicado Intimação em 04/11/2024.
26/11/2024 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
24/11/2024 00:30

Publicado Intimação em 04/11/2024.
24/11/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo: 0803098-57.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LILIANA OLIVEIRA E SILVA Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda.

DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por LILIANA OLIVEIRA E SILVA em face de Hapvida Assistência Médica Ltda..

A inicial aduz que: a) a autora passou sentir fortes dores na boca, dificuldade para mastigar, deglutir, falar e respirar; b) ao procurar ajuda médica, a autora tomou conhecimento que enfrenta uma perda óssea (reabsorção) da maxila, provocando a atrofia dos músculos responsáveis pela mastigação, o que provoca um desconforto intenso e constante, além de dificuldade de falar, mastigar, deglutir e respirar, necessitando de um procedimento cirúrgico de urgência, denominado cirurgia ortognática; c) diante do quadro, a autora solicitou autorização do procedimento, mas o seu pedido foi negado sob a alegação de que o procedimento solicitado seria de natureza odontológica e, não havendo, por este motivo, cobertura legal e contratual; Ao final, requer que a requerida seja obrigada a autorizar o procedimento cirúrgico "Reconstrução parcial da maxila/mandíbula com enxerto ósseo” – TUSS 30208106 e “Osteotomia Alveolo Palatina 2X” – TUSS 3.02.08.03-3", incluindo-se o internamento, anestesia, todos os materiais necessários e demais elementos que forem utilizados durante a intervenção cirúrgica, a ser realizada em instituição credenciada à empresa Ré, de acordo com a “Solicitação de Cirurgia” exarado por Dr.

Pablo Estácio Farias de Castro (CRO/RN nº 3909) – cirurgião que deverá realizar o procedimento, cujo pagamento dos honorários ficará a cargo da Autora; bem como uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Decisão de ID 98549303 indeferiu a tutela de urgência pleiteada.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 95409814), na qual, em suma, afirma que: a) a conclusão da Junta Médica realizada com arrimo na Resolução Normativa N.º 424/2017 da ANS concluiu não haver obrigatoriedade de cobertura os procedimentos solicitados, entendendo serem de natureza puramente odontológica e não havendo uma lesão atual ou iminente que justifique a intervenção imediata; b) a ré agiu legitimamente ao negar cobertura àqueles tratamentos e materiais não abrangidos pelo contrato, não havendo de se falar, no caso dos autos, em violação a qualquer dispositivo legal, norma regulamentar ou cláusula contratual; c) o procedimento médico solicitado não é imposto à ré pelas normas da ANS, não havendo previsão contratual de cobertura; d) não praticou qualquer ato ilícito que ensejasse a configuração de dano moral; e) solicita a realização de perícia médica por profissional especializado em cirurgia bucomaxilofacial.

Por fim, requer o julgamento improcedente da demanda.

Em ID 102545103, a parte autora apresentou réplica, na qual indica que já foi realizada perícia por especialista no processo n.º 0826486-23.2022.8.20.5001, o qual teve a finalidade de produção antecipada de prova.

Vêm os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, e não estando presente a hipótese do § 3o, art. 357 do CPC/2015, passo decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, como forma de organização e saneamento do processo: 1.

Mérito: 1.1.

Delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória para fins do julgamento do mérito: a) os procedimento solicitado é indicado para o quadro clínico da parte autora? b) é possível a realização do procedimento em consultório odontológico ? c) quais os materiais necessários para a realização do procedimento odontológico prescrito à autora? d) houve (ou não) ofensa a direito da personalidade da autora por conduta atribuível à requerida? 1.2.

Fixo como questões de direito relevantes para solução da causa os pressupostos da responsabilidade civil e da obrigação contratual. 1.3.

Será admitida a produção de prova documental e pericial. 1.4. Ônus probatório: Compulsando os autos, observa-se que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2o do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor (parte autora) é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Somado a isso, observa-se a hipossuficiência técnica da parte autora, considerando que ela não tem acesso a todos documentos necessários ao deslinde da ação, os quais encontram- se em poder da parte ré, sendo verossímil as alegações de fato.

Assim, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com arrimo no art. 6o, VIII, do CDC, que, ao tratar dos direitos do consumidor, dispõe que um dele é: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Isto posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora consumidora, por entender que ela preenche o requisito da hipossuficiência técnica e econômica em relação à ré, nos termos do art. 6o do CDC.

Contudo, cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não tem o condão de impossibilitar o exercício do direito de defesa por parte da requerida, pelo que a produção de prova deverá ser realizada sob o manto da cooperação (art. 6o, do CPC). 2.

Conclusão: Dando prosseguimento ao feito, e diante da nova configuração processual, que inclusive reflete a distribuição do ônus probandi, determino a intimação de ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias, juntarem aos autos documentos relacionados ao objeto do processo, em especial quanto às questões fáticas delimitadas, e manifestarem o interesse pela produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão.

Faculto às partes, ainda, o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se-á estável, quanto ao saneamento.

Na ausência de qualquer requerimento sobre a produção de outras provas, concluam-se os autos para sentença.

Diante da notícia de realização antecipada de prova no processo n. º 0826486-23.2022.8.20.5001, a Secretaria diligencie junto ao sistema PJE e certifique nos autos o andamento do processo acima referido, informando se a perícia médica foi realizada e, em caso positivo, providencie a juntada do laudo e sentença proferida. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 12 de abril de 2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/10/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/07/2024 13:28

Conclusos para julgamento
08/07/2024 13:28

Decorrido prazo de autora em 23/05/2024.
25/05/2024 01:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:19

Decorrido prazo de DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:14

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:14

Decorrido prazo de DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:58

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 15/05/2024 23:59.
13/05/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo: 0803098-57.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LILIANA OLIVEIRA E SILVA Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda.

DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por LILIANA OLIVEIRA E SILVA em face de Hapvida Assistência Médica Ltda..

A inicial aduz que: a) a autora passou sentir fortes dores na boca, dificuldade para mastigar, deglutir, falar e respirar; b) ao procurar ajuda médica, a autora tomou conhecimento que enfrenta uma perda óssea (reabsorção) da maxila, provocando a atrofia dos músculos responsáveis pela mastigação, o que provoca um desconforto intenso e constante, além de dificuldade de falar, mastigar, deglutir e respirar, necessitando de um procedimento cirúrgico de urgência, denominado cirurgia ortognática; c) diante do quadro, a autora solicitou autorização do procedimento, mas o seu pedido foi negado sob a alegação de que o procedimento solicitado seria de natureza odontológica e, não havendo, por este motivo, cobertura legal e contratual; Ao final, requer que a requerida seja obrigada a autorizar o procedimento cirúrgico "Reconstrução parcial da maxila/mandíbula com enxerto ósseo” – TUSS 30208106 e “Osteotomia Alveolo Palatina 2X” – TUSS 3.02.08.03-3", incluindo-se o internamento, anestesia, todos os materiais necessários e demais elementos que forem utilizados durante a intervenção cirúrgica, a ser realizada em instituição credenciada à empresa Ré, de acordo com a “Solicitação de Cirurgia” exarado por Dr.

Pablo Estácio Farias de Castro (CRO/RN nº 3909) – cirurgião que deverá realizar o procedimento, cujo pagamento dos honorários ficará a cargo da Autora; bem como uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Decisão de ID 98549303 indeferiu a tutela de urgência pleiteada.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 95409814), na qual, em suma, afirma que: a) a conclusão da Junta Médica realizada com arrimo na Resolução Normativa N.º 424/2017 da ANS concluiu não haver obrigatoriedade de cobertura os procedimentos solicitados, entendendo serem de natureza puramente odontológica e não havendo uma lesão atual ou iminente que justifique a intervenção imediata; b) a ré agiu legitimamente ao negar cobertura àqueles tratamentos e materiais não abrangidos pelo contrato, não havendo de se falar, no caso dos autos, em violação a qualquer dispositivo legal, norma regulamentar ou cláusula contratual; c) o procedimento médico solicitado não é imposto à ré pelas normas da ANS, não havendo previsão contratual de cobertura; d) não praticou qualquer ato ilícito que ensejasse a configuração de dano moral; e) solicita a realização de perícia médica por profissional especializado em cirurgia bucomaxilofacial.

Por fim, requer o julgamento improcedente da demanda.

Em ID 102545103, a parte autora apresentou réplica, na qual indica que já foi realizada perícia por especialista no processo n.º 0826486-23.2022.8.20.5001, o qual teve a finalidade de produção antecipada de prova.

Vêm os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, e não estando presente a hipótese do § 3o, art. 357 do CPC/2015, passo decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, como forma de organização e saneamento do processo: 1.

Mérito: 1.1.

Delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória para fins do julgamento do mérito: a) os procedimento solicitado é indicado para o quadro clínico da parte autora? b) é possível a realização do procedimento em consultório odontológico ? c) quais os materiais necessários para a realização do procedimento odontológico prescrito à autora? d) houve (ou não) ofensa a direito da personalidade da autora por conduta atribuível à requerida? 1.2.

Fixo como questões de direito relevantes para solução da causa os pressupostos da responsabilidade civil e da obrigação contratual. 1.3.

Será admitida a produção de prova documental e pericial. 1.4. Ônus probatório: Compulsando os autos, observa-se que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2o do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor (parte autora) é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Somado a isso, observa-se a hipossuficiência técnica da parte autora, considerando que ela não tem acesso a todos documentos necessários ao deslinde da ação, os quais encontram-se em poder da parte ré, sendo verossímil as alegações de fato.

Assim, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com arrimo no art. 6o, VIII, do CDC, que, ao tratar dos direitos do consumidor, dispõe que um dele é: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Isto posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora consumidora, por entender que ela preenche o requisito da hipossuficiência técnica e econômica em relação à ré, nos termos do art. 6o do CDC.

Contudo, cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não tem o condão de impossibilitar o exercício do direito de defesa por parte da requerida, pelo que a produção de prova deverá ser realizada sob o manto da cooperação (art. 6o, do CPC). 2.

Conclusão: Dando prosseguimento ao feito, e diante da nova configuração processual, que inclusive reflete a distribuição do ônus probandi, determino a intimação de ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias, juntarem aos autos documentos relacionados ao objeto do processo, em especial quanto às questões fáticas delimitadas, e manifestarem o interesse pela produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão.

Faculto às partes, ainda, o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se-á estável, quanto ao saneamento.

Na ausência de qualquer requerimento sobre a produção de outras provas, concluam-se os autos para sentença.

Diante da notícia de realização antecipada de prova no processo n. º 0826486-23.2022.8.20.5001, a Secretaria diligencie junto ao sistema PJE e certifique nos autos o andamento do processo acima referido, informando se a perícia médica foi realizada e, em caso positivo, providencie a juntada do laudo e sentença proferida.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 12 de abril de 2024.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/04/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2023 12:16

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2023 02:32

Decorrido prazo de DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA em 21/07/2023 23:59.
29/06/2023 12:21

Conclusos para decisão
29/06/2023 01:51

Publicado Intimação em 28/06/2023.
29/06/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
28/06/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 0803098-57.2023.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANA OLIVEIRA E SILVA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Com permissão no Art. 152, VI, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 4.º, VI do Provimento n.º 10 de 04/07/2005 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, intimo LILIANA OLIVEIRA E SILVA, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e respectivos documentos.

Natal/RN, 26 de junho de 2023.

MARCIA RUBIA CALDAS COSTA DE OLIVEIRA Analista Judiciário
26/06/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:50

Juntada de ato ordinatório
23/06/2023 14:20

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 10:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2023 10:01

Audiência conciliação realizada para 30/05/2023 09:50 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
30/05/2023 10:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/05/2023 09:50, 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
25/05/2023 21:38

Juntada de Petição de procuração
24/05/2023 03:18

Decorrido prazo de DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA em 23/05/2023 23:59.
10/05/2023 07:12

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 07:11

Decorrido prazo de DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA em 09/05/2023 23:59.
04/05/2023 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 12:43

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 03:11

Decorrido prazo de LILIANA OLIVEIRA E SILVA em 02/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:51

Publicado Intimação em 24/04/2023.
29/04/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 08:05

Expedição de Mandado.
20/04/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 07:31

Audiência conciliação designada para 30/05/2023 09:50 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
20/04/2023 07:28

Recebidos os autos.
20/04/2023 07:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 18ª Vara Cível da Comarca de Natal
20/04/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 19:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2023 04:30

Publicado Intimação em 29/03/2023.
31/03/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 12:24

Conclusos para decisão
28/03/2023 10:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/03/2023 17:55

Juntada de custas
27/03/2023 11:12

Publicado Intimação em 30/01/2023.
27/03/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/03/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 13:53

Conclusos para despacho
17/03/2023 05:05

Publicado Intimação em 14/03/2023.
17/03/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
14/03/2023 11:15

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
14/03/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 09:22

Juntada de custas
10/03/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:51

Juntada de Certidão
10/03/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 01:14

Decorrido prazo de DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA em 02/03/2023 23:59.
31/01/2023 12:29

Conclusos para decisão
27/01/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 15:47

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 15:06

Conclusos para decisão
24/01/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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