03/09/2025 15:22

Recebidos os autos
03/09/2025 15:22

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:48

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
18/08/2025 11:25

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
16/08/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2025 23:59.
25/07/2025 07:40

Juntada de Petição de comunicações
24/07/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:18

Juntada de ato ordinatório
18/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
18/07/2025 10:06

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 13:14

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2025 08:39

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2025 01:27

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:18

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0815828-03.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: TULIO CESAR DE MEDEIROS ALMEIDA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - PRECATÓRIO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 62.011,00 (Sessenta e Dois Mil e Onze Reais), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 15/01/2025, conforme ID 140120940.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 97656568).

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento do Precatório, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/06/2025 06:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 06:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 06:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:43

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
05/06/2025 16:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/05/2025 13:09

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
25/02/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 07:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/02/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/01/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:50

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:07

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 27/11/2024 23:59.
13/10/2024 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2024 22:20

Juntada de diligência
30/09/2024 12:30

Expedição de Mandado.
24/09/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 19:57

Conclusos para despacho
10/09/2024 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 16:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/08/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 18:25

Conclusos para despacho
08/07/2024 10:48

Recebidos os autos
08/07/2024 10:48

Juntada de intimação de pauta
08/03/2024 22:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2024 14:51

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
15/12/2023 01:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 05:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/11/2023 23:59.
31/10/2023 13:48

Juntada de Petição de recurso inominado
30/10/2023 15:30

Juntada de Petição de recurso inominado
27/10/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:39

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2023 08:50

Conclusos para julgamento
27/09/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2023 08:47

Conclusos para julgamento
12/09/2023 10:21

Juntada de Petição de alegações finais
08/09/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 09:41

Juntada de ato ordinatório
08/08/2023 06:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/08/2023 23:59.
14/07/2023 14:07

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 15:22

Juntada de Petição de comunicações
16/06/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 07:52

Conclusos para despacho
17/05/2023 10:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/05/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:44

Conclusos para despacho
28/03/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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