26/06/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 09:27

Juntada de ato ordinatório
26/06/2025 09:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025.
16/06/2025 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 01:23

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:20

Audiência Preliminar realizada conduzida por 10/06/2025 08:45 em/para 2ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
10/06/2025 15:20

Nomeado(a)
10/06/2025 15:20

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
10/06/2025 15:20

Audiência de depoimento especial conduzida por Juiz(a) realizada para 10/06/2025 08:45 2ª Vara da Comarca de Caicó.
04/06/2025 16:28

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:25

Desentranhado o documento
04/06/2025 16:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
25/05/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2025 09:32

Juntada de diligência
16/05/2025 10:11

Expedição de Mandado.
12/05/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 09:52

Audiência Preliminar designada conduzida por 10/06/2025 08:45 em/para 2ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
12/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:52

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 15:51

Juntada de Certidão vistos em correição
28/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:48

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:51

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/03/2025 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 01:37

Publicado Intimação em 16/04/2024.
07/12/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
24/11/2024 06:34

Publicado Intimação em 29/04/2024.
24/11/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
22/08/2024 11:53

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:39

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802335-95.2024.8.20.5300 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Parte Autora: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Caicó (DEAM/Caicó) e outros Parte Ré: MAICON PEREIRA DE LIMA DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de MAICON PEREIRA DE LIMA, ao fundamento de que este, aos 14/04/2024, supostamente praticou as infrações penais previstas no art. 147 do Código Penal e art. 21 do decreto-lei nº. 3.688/1941, ambas no contexto da Lei nº. 11.340/2006, conforme se depreende dos documentos recebidos.

Através da decisão de Id 95533759, foi concedida a liberdade provisória ao flagrado, com monitoramento eletrônico.

A Penitenciária Estadual do Seridó, no Id 119109351, informou que o demandado não foi posto em liberdade, em razão da ausência de tornozeleira. É o que importa relatar.

DECIDO.

Compulsando o feito, observa-se que, por intermédio do decisum de Id 95533759, foi concedida a liberdade provisória ao flagrado, com monitoramento eletrônico, nos seguintes termos: “Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de MAICON PEREIRA DE LIMA, oportunidade em que lhe CONCEDO a liberdade provisória sem prestação de fiança, mas condicionada ao cumprimento das medidas protetivas de urgência e cautelares alternativas que seguem, sob pena de revogação das medidas e decretação de sua prisão preventiva, a teor do disposto no §4º do artigo 282 c/c § único do art. 312 e 313, III, todos do Código de Processo Penal: 1) Apresentar ao juízo natural da causa, no prazo de 72h, comprovante de endereço; 2) Comparecer mensalmente perante o juízo natural da causa, entre os dias 20 e 30, para informar e justificar suas atividades; 3) Não se ausentar do seu domicílio, exceto quando autorizado judicialmente; 4) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima Brenda Oliveira de Araújo, qual seja, a residência localizada na Rua Maria Manaia, nº. 163, Barra Nova, Caicó/RN; 5) Não se aproximar da vítima ou de quaisquer dos familiares desta, devendo respeitar uma distância mínima de 200 (duzentos) metros; 6) Não manter qualquer espécie de contato com a vítima ou familiares desta, por qualquer meio de comunicação (telefônico, postal, email, whatsapp etc), ainda que por interposta pessoa, sob qualquer título ou pretexto, exceto para tratar de questões envolvendo o filho menor em comum; 7) Recolher-se em seu domicílio (Rua Zozimo Macedo, 103, Paulo VI, Município de Caicó) durante o período noturno de segunda-feira à sexta-feira (período das 18h às 6h do dia seguinte) e nos finais de semana (em tempo integral, isto é, durante as 24h do sábado e 24h do domingo). 8) Monitoração eletrônica A saída do autuado do estabelecimento prisional deverá ocorrer, preferencialmente, após a instalação da tornozeleira eletrônica.

Caso não haja equipamento disponível, caberá a Direção da Unidade Prisional fixar prazo para que este compareça ao estabelecimento para aposição do equipamento”.

Vê-se que restou estabelecido que o flagranteado deveria sair do estabelecimento prisional, preferencialmente, após a instalação da tornozeleira eletrônica.

Contudo, não havendo equipamento disponível, não pode o flagrado permanecer preso.

Desta feita, determino que seja expedido ofício, com urgência, à Penitenciária Estadual do Seridó, para que o autuado seja posto em liberdade, conforme decisão já proferida pelo juízo plantonista, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.

Outrossim, determino que seja expedido ofício à Central de Monitoramento Eletrônico, solicitando a disponibilização de tornozeleira eletrônica e, tão logo haja a confirmação nesse sentido, deverá o flagrado ser intimado para comparecer ao estabelecimento prisional, para fins de instalação do equipamento.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
25/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:17

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:05

Juntada de Ofício
16/04/2024 10:21

Outras Decisões
16/04/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 12:20

Juntada de Ofício
15/04/2024 12:09

Juntada de Ofício
15/04/2024 12:07

Conclusos para decisão
15/04/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2024 10:30

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:15

Juntada de Certidão
15/04/2024 07:39

Juntada de Certidão
15/04/2024 07:20

Juntada de diligência
14/04/2024 20:38

Juntada de Certidão
14/04/2024 19:26

Juntada de Ofício
14/04/2024 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 18:59

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
14/04/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2024 16:45

Conclusos para decisão
14/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 16:24

Juntada de Certidão
14/04/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0859803-46.2021.8.20.5001

Rossania Cristina de Andrade Rossato de ...

Rio Grande do Norte Secretaria da Admini...

Advogado: Fernando de Araujo Jales Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/12/2021 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0800777-67.2024.8.20.5113

Maria do Socorro de Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/04/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0867930-02.2023.8.20.5001

Joao Maria dos Santos Lima

Rio Grande do Norte Secretaria da Admini...

Advogado: Wellinton Marques de Albuquerque

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/11/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0844227-52.2017.8.20.5001

Amarildo Nascimento da Costa

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/05/2020 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0844227-52.2017.8.20.5001

Amarildo Nascimento da Costa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/09/2017 21:28

Exibir Processo