02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo n.º: 0832610-56.2021.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: SAYONARA KELLY LOPES BRASIL ROCHA Executado: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença referente a sentença transitado em julgado em 17 de novembro de 2023 (ID nº 110928632), o qual foi deflagrado pela parte vencedora - SAYONARA KELLY LOPES BRASIL ROCHA.

Em ID nº 141865720, o devedor comprova o pagamento da obrigação de pagar quantia certa - R$ 13.732,71 (treze mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos).

A parte autora, em ID nº 143998296, concorda com o valor depositado, informa os dados bancários para a expedição dos alvarás judiciais, com a retenção dos honorários contratuais, não tendo apresentado qualquer impugnação aos valores apontados como devidos.

O adimplemento espontâneo e a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção do processo, conforme preceitua o art. 526, §3º, do CPC.

Ante o exposto, conforme determina o artigo 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTO o processo.

Custas pela parte vencida nos termos da sentença. Diante do contrato de honorários advocatícios juntado aos autos (ID nº 70718666), autorizo, desde já, a retenção dos honorários contratuais devidos à Advogada da parte autora. Expeça-se, independentemente do trânsito em julgado, alvarás através do SISCONDJ, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria de nº 755-TJ, de 23 de dezembro de 2020, para a transferência das quantias depositada ao ID nº 141865720, com as as devidas atualizações, sendo R$ 8.621,43 (oito mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos) em favor da parte autora; e R$ 5.111,28 (cinco mil, cento e onze reais e vinte e oito centavos) em favor de seu Advogado, nos termos da petição de ID nº 143998296.

Após, não havendo custas remanescentes, arquivem-se os autos imediatamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 30/06/2025.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832610-56.2021.8.20.5001 AGRAVANTE: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA AGRAVADA: SAYONARA KELLY LOPES BRASIL ROCHA ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pela agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 8
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832610-56.2021.8.20.5001 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA RECORRIDO: SAYONARA KELLY LOPES BRASIL ROCHA ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado: AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO CONTRATUAL.

DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS NO RECÁLCULO DO CONTRATO.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO NA INDICAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA/APELANTE.

ACOLHIMENTO.

SUPRESSÃO QUE SE IMPÕE.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

Opostos embargos de declaração pela recorrente, restaram rejeitados.

Eis a ementa do julgado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS NO RECÁLCULO DO CONTRATO.

DECISÃO RECORRIDA QUE SE ALINHOU À ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

AUSENTE QUALQUER MÁCULA, SOBRESSAI INVIÁVEL O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO ACERCA DA MATÉRIA.

SATISFAÇÃO COM A MERA OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Por sua vez, a parte recorrente alega ter havido violação ao arts. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 884 do Código Civil (CC).

Contrarrazões apresentadas (Id. 19085381). É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ter seguimento nem, tampouco, ser admitido.

Isso porque, sobre a capitalização de juros, ao reconhecer que é permitida mas afastar a sua incidência no caso concreto, em virtude da ausência de pactuação expressa, o acórdão recorrido se alinhou ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, (Temas 246 e 247, STJ) analisados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.

Nesses termos: CIVIL E PROCESSUAL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS COMPOSTOS.

DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

MORA.

CARACTERIZAÇÃO. 1.

A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal.

Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2.

Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato.

A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4.

Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Assim, diante da consonância entre a decisão combatida e as orientações do STJ, deve ser negado seguimento ao recurso, nesse ponto específico, na forma do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Sobre a alegação de ofensa ao art. 884 do CC, pela utilização do Método Gauss para recalcular as prestações pactuadas, pois ensejaria em enriquecimento sem causa para a parte recorrida, não há como ser admitido o recurso.

Observe-se que foi determinado o recálculo das prestações avençadas com a aplicação do "Método Linear Ponderado de Gauss", que utiliza os juros simples, pois, de outra forma, seria mantida a capitalização, mesmo esta prática tendo sido afastada em razão da inexistência nos autos de prova da sua contratação.

Com efeito, colaciono algumas ementas de julgados do STJ sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, EM QUE SE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES NA TABELA PRICE. 1.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

INEXISTÊNCIA. 2.

VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

RECONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Não há se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal de origem acolhe o pedido do recorrido e afasta o método de cálculo dos juros pela Tabela Price, determinando que sejam calculados de forma simples, sem capitalização, o que se fez mediante a aplicação do postulado Gauss.

Precedente. 2.

A pretensão de reexame de provas não se insere nas hipóteses de cabimento do recurso especial. 3.

Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 928.716/SP – Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – j. em 21/02/17) (destaquei).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SFH.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 e 458, II, DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

TABELA PRICE.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

AUSÊNCIA. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 128 e 458, II, do CPC. - Não se fala em julgamento extra petita quando o Tribunal de origem acolhe o pedido do recorrido e afasta o método de cálculo dos juros pela Tabela Price, determinando que sejam calculados de forma simples, sem capitalização, o que se faz mediante a aplicação do postulado Gauss. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 120.438/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.) Dessa forma, nesse ponto, incide a Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante a incidência da Súmula 83 do STJ e NEGO SEGUIMENTO, em razão da aplicação da Tese Vinculante firmada nos Tema 246 e 247/STJ.

Por fim, defiro o pedido constante na petição Id. 18860421.

A Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado JOÃO CARLOS AREOSA (OAB/SP 323.492A).

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 4
18/10/2022 01:08

Publicado Intimação de Pauta em 18/10/2022.
18/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 13:09

Juntada de Petição de comunicações
14/10/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/10/2022 21:23

Pedido de inclusão em pauta
30/08/2022 10:07

Conclusos para decisão
30/08/2022 10:06

Decorrido prazo de SAYONARA KELLY LOPES BRASIL ROCHA em 25/08/2022.
05/08/2022 15:03

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 02/08/2022 23:59.
05/08/2022 11:28

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 14:34

Juntada de Petição de comunicações
03/08/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 01:33

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 21/07/2022 23:59.
15/07/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 08:33

Conclusos para decisão
11/07/2022 12:25

Juntada de Petição de agravo interno
08/07/2022 00:06

Publicado Intimação em 08/07/2022.
07/07/2022 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 10:57

Conclusos para despacho
05/07/2022 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:56

Conhecido o recurso de Sayonara Kelly Lopes Brasil e UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A. e provido
07/06/2022 10:16

Conclusos para decisão
25/05/2022 21:57

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 14:03

Recebidos os autos
22/04/2022 14:03

Conclusos para despacho
22/04/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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