06/06/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 09:54

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA em 16/05/2025 23:59.
28/04/2025 14:04

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:[email protected] Processo n° 0800237-27.2022.8.20.5133 Requerente: FRANCISCO DE ASSIS SILVA Requerido:MUNICIPIO DE TANGARA SENTENÇA Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e a decidir.

O Código de Processo Civil determina: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Desnecessárias intimações pessoais.

CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição.

Tangará/RN, Data Registrada no Sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 14:47

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:47

Juntada de documento de comprovação
09/03/2025 09:26

Juntada de documento de comprovação
18/02/2025 04:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA em 17/02/2025 23:59.
09/02/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:24

Publicado Intimação em 18/04/2024.
06/12/2024 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
03/12/2024 13:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2024 12:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA X MUNICIPIO DE TANGARA em 02/12/2024.
02/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:02

Expedição de Ofício.
10/09/2024 11:51

Transitado em Julgado em 09/09/2024
09/09/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:20

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 12:57

Conclusos para julgamento
10/07/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 23:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0800237-27.2022.8.20.5133 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE TANGARA, PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN DESPACHO Chamo o feito à ordem, pois verifica-se que a sentença de ID 97817713 dispõe de dois fatores de aplicação de juros e correção monetária: IGPM e 1% (um por cento) ao mês, bem como a SELIC.

Sucede que, o equívoco do Juízo importou em oferecimento de cálculos de modo equivocado pela parte exequente.

Assim, por tratar-se de mero erro material, suprimo do dispositivo sentencial a expressão "montante este a ser atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M, ambos contados a partir da citação." Desta forma, intime-se o exequente para, em 15 dias, apresentar novos cálculos - de preferência utilizando-se a calculadora automática do TJRN - esclarecendo aqui neste despacho que a correção deve ser pela SELIC desde o vencimento.

Cumpra-se.

Apresentado novos cálculos, independente de nova conclusão, intime-se o executado para, em 15 dias, querendo, apresentar impugnação à execução.

Tudo cumprido, autos conclusos para sentença de homologação.

TANGARÁ/RN, 16 de abril de 2024.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:01

Conclusos para julgamento
22/03/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 09:42

Juntada de Certidão
25/10/2023 00:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/10/2023 11:47

Conclusos para despacho
05/10/2023 05:34

Expedição de Certidão.
05/10/2023 05:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA em 04/10/2023 23:59.
30/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 13:36

Conclusos para despacho
12/07/2023 13:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2023 22:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/06/2023 02:55

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 13/06/2023 23:59.
11/05/2023 04:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:54

Julgado procedente o pedido
15/03/2023 09:03

Conclusos para julgamento
24/01/2023 13:49

Expedição de Certidão.
24/01/2023 13:49

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 13:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA em 23/01/2023 23:59.
30/11/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2022 13:05

Conclusos para despacho
21/09/2022 01:09

Expedição de Certidão.
21/09/2022 01:09

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 20/09/2022 23:59.
16/07/2022 22:31

Publicado Intimação em 14/07/2022.
13/07/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 14:51

Conclusos para despacho
10/05/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 14:29

Conclusos para despacho
17/03/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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