20/03/2025 14:37

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 27/01/2026 09:00 em/para Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi, #Não preenchido#.
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 18/09/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
29/11/2024 05:57

Publicado Intimação em 23/04/2024.
29/11/2024 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
02/10/2024 15:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0800967-07.2023.8.20.5132 VÍTIMA: MPRN - PROMOTORIA SÃO PAULO DO POTENGI REU: JONATHAN BATISTA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JONATHAN BATISTA DOS SANTOS, acusando-o da prática do crime previsto no art. 157, § 2º incisos I e II do Código Penal pátrio (redação anterior à vigência da lei 13.654/2018).

Citado(a), o(a) acusado(a) apresentou resposta à acusação, deixando de arguir quaisquer das matérias elencadas no art. 397 do CPP (ID. 120587697).

Analisando os autos, não se vislumbram presentes quaisquer das hipóteses previstas no(s) artigo(s) 397/415 do Código de Processo Penal, capazes de ensejar a absolvição sumária do(a) acusado(a), razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia.

Apraze-se audiência conforme pauta disponível.

Intime(m)-se na forma da Lei Processual Penal, o(s) réu(s), seu(s) defensor/advogado(s), as testemunhas e em se tratando de militar, requisite-se através de seu comandante.

Caso esteja(m) preso(s) o(s) réu(s), requisite(m)-se à autoridade competente a sua apresentação.

Expeça(m)-se Carta(s) Precatória(s) para oitiva de testemunha(s) e declarante(s), se necessário.

Notifique-se pessoalmente o(a) Representante do Ministério Público e da Defensoria Pública/Defensor Dativo, caso tenha sido nomeado.

Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN no 167/2017.

São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
16/09/2024 10:26

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:53

Outras Decisões
09/05/2024 12:11

Decorrido prazo de JONATHAN BATISTA DOS SANTOS em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 10:19

Decorrido prazo de JONATHAN BATISTA DOS SANTOS em 08/05/2024 23:59.
07/05/2024 10:57

Conclusos para decisão
07/05/2024 10:57

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:46

Juntada de Certidão
06/05/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:54

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2024 19:50

Juntada de diligência
22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0800967-07.2023.8.20.5132 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO PAULO DO POTENGI INVESTIGADO: JONATHAN BATISTA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de JONATHAN BATISTA DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas penas do art. 157, § 2º incisos I e II do Código Penal pátrio (redação anterior à vigência da lei 13.654/2018).

Denúncia oferecida em ID 116935685. É o relatório.

Decido.

Inexistem razões para a rejeição da denúncia, visto que esta preenche os requisitos iniciais, como exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação dos acusados e rol das testemunhas, como também não falta ao caso pressuposto processual e/ou condição ao exercício da ação penal.

O pedido, em tese, é juridicamente possível e há interesse de agir (necessidade e utilidade do jus puniendi), não sendo hipótese de prescrição, enquanto a parte autora possui legitimação ad causam e ad processum.

Desse modo, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, ausente qualquer causa de extinção da punibilidade e encontrado a narrativa acusatória lastro probatório mínimo, é adequado o recebimento da denúncia.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECEBO a denúncia proposta pelo Ministério Público Estadual em face de JONATHAN BATISTA DOS SANTOS, uma vez que foram observados os requisitos do art. 41 e estão ausentes as hipóteses do art. 395, ambos do Código de Processo Penal.

Determino: I – atualize-se o histórico de partes; II – cite-se o acusado, na forma dos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias; III – cumpram-se: a) intimações e diligências; b) conforme o caso, desde que ainda não tenham sido cumpridas as diligências, junte-se folha de antecedentes com pesquisa unificada (sistemas SAJ, PJE, BNMP e SEEU).

Comunicações e expedientes necessários.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
19/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:21

Expedição de Mandado.
19/04/2024 12:07

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:05

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/04/2024 11:37

Recebida a denúncia contra JONATHAN BATISTA DOS SANTOS
27/03/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 10:22

Conclusos para decisão
14/03/2024 10:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/03/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/11/2023 12:30

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:47

Outras Decisões
16/11/2023 08:33

Conclusos para decisão
14/11/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004598-21.2012.8.20.0106

Ozenir Cordeiro Torres Pereira

Sul America - Companhia Nacional de Segu...

Advogado: Juan Diego de Leon

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2022 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0809467-58.2023.8.20.5004

Pedro Paulo Cabral da Costa

Societe Air France

Advogado: Alfredo Zucca Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/09/2023 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0809467-58.2023.8.20.5004

Pedro Paulo Cabral da Costa

Societe Air France

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/05/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0824480-19.2022.8.20.5106

Procuradoria Geral do Municipio de Mosso...

Maria Alcineia Felix da Silva

Advogado: Carla Katia de Aquino Rego

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/06/2023 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0824480-19.2022.8.20.5106

Maria Alcineia Felix da Silva

Municipio de Mossoro

Advogado: Carla Katia de Aquino Rego

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/12/2022 14:30

Exibir Processo