TJRN - 0818945-02.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818945-02.2023.8.20.5001 Polo ativo DILMA TEIXEIRA DE SOUZA SILVA Advogado(s): SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA..

PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AMBAS SUSCITADAS PELA APELANTE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO: PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO ACIDENTE.

QUADRO CLÍNICO INFORMADO NA EXORDIAL QUE INDICA SER A AUTORA PORTADORA DE SINOVITE E TENOSSINOVITE (CID 10 - M65.9) E TRANSTORNO NÃO ESPECIFICADO DE DISCO INTERVERTEBRAL (CID10 – M51.9).

LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA AS CONDIÇÕES DE NORMALIDADE DO EXAME FÍSICO E INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS CAPAZES DE REDUZIR OU INCAPACITAR A AUTORA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS HABITUALMENTE EXERCIDAS – COSTUREIRA.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO – ART. 86 DA LEI 8.213/91.

JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RN E TJ/RS.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são parte as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da prova pericial e de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ambas suscitadas pela apelante.

No mérito, pela mesma votação, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por DILMA TEIXEIRA DE SOUZA, por sua advogada, em face de sentença prolatada pela M.M.

Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Previdenciária para fins de concessão de benefício previdenciário – auxílio acidente, proposta em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.

Por sentença (Id. 32474288), o Juiz a quo asseverou que “(…) a competência jurisdicional é fixada com base na causa de pedir, dessa forma, é competente o juiz estadual para conhecer de ação em que se pede a concessão de benefício previdenciário amparado em acidente de trabalho, nos termos do art. 109, I, alínea "d", da CF. (…) noutro passo, eventual constatação de que o acidente sofrido não se configura como acidente de trabalho ou de que não há nexo de causalidade entre a doença sofrida e a atividade laborativa exercida pela parte, autoriza o decreto de improcedência do pedido, mas não afasta a competência da justiça estadual para conhecer da causa.” Acrescentou que “(…) em laudo pericial, confeccionado pelo Núcleo de Perícias deste Tribunal, foi atestado que a autora não possui incapacidade parcial e, tampouco, padece de moléstia decorrente do trabalho habitual ou de acidente de trabalho. (…) assim, tendo em vista que a ausência de incapacidade laboral, ao menos que pretérita, resta a improcedência do feito.” Ao final, com esteio no art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido.

Condenou a autora a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cobrança de custas e honorários em desfavor da autora, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Inconformada, a autora interpôs apelo (Id. 32474299), suscitando, de início, a nulidade da prova pericial ante a suspeição do perito, bem assim a nulidade da sentença, por ter tomado por base prova supostamente eivada de nulidade..

Mais adiante, alega que “(…) o Laudo Pericial apresentado, NÃO RETRATA O MOMENTO DO OBJETO DA AÇÃO, e, ainda, apresenta respostas, em quase sua totalidade, sem qualquer fundamentação técnica de como chegou as suas conclusões (art. 473, §1º, do CPC), copiando ‘CTRL ‘C’, CLRT ‘V’, praticamente em todas as respostas.” Sustenta, ainda, que “(…) o indeferimento da produção de nova prova pericial e a sentença baseada em prova flagrantemente nula configuram cerceamento de defesa, vício este que contamina todo o processo a partir do momento da prova eivada, exigindo sua anulação. (…) diante disso, não resta alternativa senão reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com a consequente reabertura da instrução para a produção de nova perícia técnica por profissional imparcial e especializado.” Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, “(…) com a anulação da sentença e reabertura da instrução processual, para realização de nova perícia judicial por profissional imparcial, e preferencialmente especializado em ortopedia ou médico do trabalho (art. 465 do CPC) (…); ou, subsidiariamente, que fosse provido o recurso, julgar procedente o pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária na espécie acidentária (B91), desde a data do requerimento administrativo (27/08/2022), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas;” Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 32474302. É o relatório.

VOTO (PRELIMINAR) DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, POR SUPOSTA SUSPEIÇÃO DO PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SUSCITADA PELA APELANTE Na sua exposição, a recorrente aduz, de início, que o laudo pericial de Id. 32474272 estaria viciado, portanto deveria ser anulado, eis que “restou comprovado nos autos que o perito judicial, Dr.

Bruno Roberto Soares de Magalhães, atua como assistente técnico da empresa Guararapes Confecções S/A, empregadora da autora, conforme reconhecido na Ação Trabalhista nº 0000352-93.2024.5.21.0005.” Defendeu que tal aspecto Tal fato configuraria violação aos princípios da imparcialidade e isonomia, incidindo no art. 145, II, do CPC/15, que prevê o impedimento do perito que tenha atuado como assistente técnico de qualquer das partes.

Sem razão.

Da análise da prova pericial impugnada, é possível vislumbrar que, embora seja subscrita por profissional médico que, de fato, atua como assistente técnico em processos judiciais na seara trabalhista, tal fato, por si só, não tem o condão de invalidar a prova técnica produzida, pois, como bem alinhado pelo Juízo de 1º grau, “(…) o mesmo só está fazendo o seu trabalho seja aceitando os encargos trabalhistas, estadual ou federal, o que sendo assim, não é motivo de gerar nulidade.” Evidentemente, não se verifica qualquer parcialidade ou descumprimento dos deveres legais do perito ao realizar uma prova pericial, avaliando as condições de saúde de uma segurada do INSS, com o escopo de identificar o nexo de causalidade entre as patologias informadas e a atividade laborativa antes exercida, somente porque atua como assistente técnico de empresa provada perante a justiça do trabalho.

Por ser assim, tenho que é de se reconhecer a validade do laudo pericial produzido nos autos, não havendo que se falar em qualquer indício de parcialidade e/ou irregularidade a ponto de comprometer a legalidade da referida prova, máxime em se considerando que o Expert restringiu-se às questões técnicas necessárias ao desenlace do julgamento, fundamentando suas conclusões e respondendo aos quesitos propostos de forma isenta e imparcial.

Dessa maneira, rejeito a preliminar.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, LEVANTADA PELA PARTE RECORRENTE Ainda no recurso de apelação, suscitou a apelante a presente prefacial, sob o argumento de que haveria de ser decretada a nulidade da sentença, visto que “(…) fundada em laudo incompleto ou inconclusivo, especialmente em ações previdenciárias que envolvem matéria técnica sensível, culminando em cerceamento do direito de defesa da autora.” Não há que se acolher a preliminar em exame, pois, como já dito, o laudo pericial colacionado aos autos encontra-se devidamente fundamentado, foi confeccionado por profissional designado pelo Juízo a quo, apresenta explanação técnica clara e objetiva, contendo as informações necessárias para o julgamento seguro da controvérsia.

Ademais, a recorrente não aportou aos autos documentos médicos capazes de infirmar as conclusões periciais, pelo que seria completamente desnecessária a repetição/complementação do exame, de sorte que a mera irresignação da autora quanto ao resultado da prova não justifica a sua renovação através de outro profissional.

Nesse sentido, eis os Julgados do TJ/RS: Ementa: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

ACIDENTE DE TRABALHO.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

COMPROVAÇÃO.

I.

CUIDA-SE DE AÇÃO NA QUAL A AUTORA (COSTUREIRA) PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE, MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS, AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE.

ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

II.

COMO É SABIDO, O AUXÍLIO-ACIDENTE FOI INSTITUÍDO COMO BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO, ESTANDO PREVISTO NO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91 E, DE FORMA A SER CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO, É IMPRESCINDÍVEL QUE, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, RESULTAREM SEQUELAS CAPAZES DE IMPLICAR NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, ESPECIALMENTE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO PELO SEGURADO.

III.

NO CASO CONCRETO, O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR MÉDICO CAPACITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO, FOI CLARO AO REFERIR QUE A AUTORA, QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU NA AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA, APRESENTA SEQUELA CONSOLIDADA QUE IMPLICA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, CONSIDERANDO QUE SUAS FUNÇÕES COMO COSTUREIRA EXIGEM MOVIMENTOS PRECISOS COM OS DEDOS DE AMBAS AS MÃOS.

IV.

AQUI IMPORTANTE REFERIR QUE O LAUDO PERICIAL FOI PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, RESPEITANDO O DIREITO DE DEFESA DAS PARTES E TENDO SIDO REALIZADO POR PERITO DEVIDAMENTE HABILITADO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, E QUANDO AS SEQUELAS JÁ ESTAVAM BEM CONSOLIDADAS, NÃO TENDO O RÉU APRESENTADO QUALQUER ARGUMENTO TÉCNICO CAPAZ DE REFUTAR AS CONCLUSÕES LANÇADAS PELO EXPERT DO JUÍZO.

V.

DESSA FORMA, HAVENDO PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA ATESTANDO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, OBSERVADA A DATA INICIAL, BEM COMO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PRECONIZADOS EM SENTENÇA.

VI.

DESCABE CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DO RÉU, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 129, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.

VII.

POR FIM, OS ARTIGOS DE LEI SUSCITADOS PELAS PARTES CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A TEOR DO ART. 1.025, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS AVENTADOS.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50938208620248210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 26-06-2025) Ementa: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

ACIDENTE DE TRABALHO.

AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE.

I.

PRELIMINAR RECURSAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA. É DO CONHECIMENTO QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA REALIZAÇÃO, PODENDO DETERMINÁ-LAS INCLUSIVE DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 370, DO CPC.

E, NA HIPÓTESE, CONFORME BEM LEMBRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEU PARECER, O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO POR MÉDICO ORTOPEDISTA, ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, CONTENDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO SEGURO DA CONTROVÉRSIA, NÃO TENDO O AUTOR APRESENTADO QUALQUER ARGUMENTO TÉCNICO CAPAZ DE INFIRMAR A SUA VALIDADE.

ADEMAIS, A MERA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO RESULTADO DA PROVA NÃO JUSTIFICA A SUA RENOVAÇÃO ATRAVÉS DE OUTRO PROFISSIONAL.

PRELIMINAR REJEITADA.

II.

CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA (ALMOXARIFE) PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE.

III.

COMO É SABIDO, O AUXÍLIO-ACIDENTE FOI INSTITUÍDO COMO BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO, ESTANDO PREVISTO NO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91 E, DE FORMA A SER CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO, É IMPRESCINDÍVEL QUE, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, RESULTAREM SEQUELAS CAPAZES DE IMPLICAR NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, ESPECIALMENTE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO PELO SEGURADO.

IV.

NO CASO CONCRETO, O LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, FOI CLARO AO REFERIR QUE O AUTOR, QUE LABORAVA COMO ALMOXARIFE, POSSUI TENDINITE PATELAR, DE CAUSA ADQUIRIDA, IDIOPÁTICA, E FOI SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ARTROSCÓPICO DEVIDO LESÃO DO MENISCO, COM REABILITAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA, INEXISTINDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

V.

AQUI IMPORTANTE REFERIR QUE O LAUDO PERICIAL FOI PRODUZIDO COM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, RESPEITANDO O DIREITO DE DEFESA DAS PARTES E TENDO SIDO REALIZADO POR PERITO ESPECIALISTA EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA, NÃO TENDO O AUTOR APRESENTADO QUALQUER ARGUMENTO TÉCNICO CAPAZ DE REFUTAR AS CONCLUSÕES LANÇADAS PELO EXPERT DO JUÍZO.

VI.

ANOTA-SE QUE O LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL SE COADUNA AO LAUDO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO RÉU NA VIA ADMINISTRATIVA, O QUAL TAMBÉM CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SEQUELA DEFINITIVA INCAPACITANTE.

OUTROSSIM, OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL NÃO INFIRMAM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL, NOTADAMENTE PORQUE DATAM DE 2009, ANO EM QUE OCORREU O ACIDENTE.

VII.

DESSA FORMA, HAVENDO PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA POR PARTE DO AUTOR, IMPERATIVO O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

VIII.

POR FIM, DESCABE A CONDENAÇÃO DO AUTOR A ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART, 129, DA LEI Nº 8.213/91.

PRELIMINAR REJEITADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50144565720238210015, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 27-05-2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-DOENÇA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA, EM VIRTUDE DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 2006 E PATOLOGIAS DEGENERATIVAS NA COLUNA LOMBAR.

O AUTOR ALEGOU INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADES BRAÇAIS EXIGIDAS EM SUAS FUNÇÕES, IMPUGNANDO A PERÍCIA JUDICIAL POR NÃO TER SIDO REALIZADA POR ORTOPEDISTA E REQUERENDO NOVA PERÍCIA ESPECIALIZADA.

PLEITEOU, AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR FAZ JUS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA, SEJA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA; (II) ESTABELECER SE O LAUDO PERICIAL É SUFICIENTE E ADEQUADO PARA EMBASAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, OU SE HÁ NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO CONCLUI QUE AS LESÕES NA COLUNA LOMBAR POSSUEM ORIGEM DEGENERATIVA, ENQUANTO A LESÃO NO PUNHO DIREITO, EMBORA ACIDENTÁRIA, NÃO IMPLICA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, SENDO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. 4.

DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91, "O AUXÍLIO-DOENÇA SERÁ DEVIDO AO SEGURADO QUE, HAVENDO CUMPRIDO, QUANDO FOR O CASO, O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO NESTA LEI, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS". 4.

A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91, DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA SEGUNDO A PERÍCIA, QUE ATESTA AUTONOMIA FUNCIONAL E AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES SIGNIFICATIVAS. 5.

A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL FOI REJEITADA, POIS ESTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA CLARA E OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A REPETIÇÃO DO EXAME POR ESPECIALISTA, NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM SUA VALIDADE. 6.

NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS MÉDICOS RECENTES APTOS A CONTRADIZER A CONCLUSÃO PERICIAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE EXIGE PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL, TOTAL OU PARCIAL, CONFORME O TIPO DE BENEFÍCIO PLEITEADO. 2.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, QUANDO FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR PROVAS CONTRÁRIAS, É SUFICIENTE PARA EMBASAR O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 3.

A ORIGEM DEGENERATIVA DA PATOLOGIA, SEM NEXO COM O TRABALHO, AFASTA O CARÁTER ACIDENTÁRIO DO BENEFÍCIO REQUERIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/91, ARTS. 42, 59 E 86; CPC/2015, ARTS. 931 E 934; CF/1988, ART. 5º, XXXV.(Apelação Cível, Nº 50186056220248210015, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 02-07-2025) (Grifos acrescidos) Importante ressaltar, ainda, que a sentença tomou por base prova pericial técnica produzida sob o crivo do contraditório, respeitando o direito de defesa das partes e tendo sido realizado por perito comprovadamente habilitado para cumprimento do encargo.

Portanto, descabe falar em nulidade da sentença pelas razões pontuadas em recurso.

Do exposto, rejeito a preliminar.

VOTO (MÉRITO) Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Conforme relatado, cuida a espécie de Apelação Cível interposta por DILMA TEIXEIRA DE SOUZA, por sua advogada, em face de sentença prolatada pela M.M.

Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Previdenciária para fins de concessão de benefício previdenciário – auxílio acidente, proposta em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.

Por sentença (Id. 32474288), o Juízo a quo asseverou que “(…) em laudo pericial, confeccionado pelo Núcleo de Perícias deste Tribunal, foi atestado que a autora não possui incapacidade parcial e, tampouco, padece de moléstia decorrente do trabalho habitual ou de acidente de trabalho. (…) tendo em vista que a ausência de incapacidade laboral, ao menos que pretérita, resta a improcedência do feito.” Pois bem.

Resta manifesto, portanto, que o cerne da matéria devolvida ao exame desta Corte Estadual cinge-se à verificação da possibilidade da concessão do benefício previdenciário auxílio acidente, previsto na Lei Federal n. 8.213/91 (art. 86), a qual dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social e dá outras providências.

Inicialmente, convém alinhar o disposto no art. 86, da referida norma.

A conferir: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Logo, da leitura do dispositivo legal acima transcrito, constata-se que uma vez cessado o auxílio doença (art. 59 da Lei nº 8.213/91) e comprovada a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou seja, do desempenho normal das suas atividades em razão de sequelas decorrentes do acidente, deve a parte segurado perceber o auxílio-acidente, a partir do dia seguinte em que cessa o auxílio-doença.

Desse modo, entendo que para a concessão de qualquer benefício de ordem acidentária, é necessária a presença dos seguintes requisitos: prova do acidente, redução na capacidade de trabalho e nexo de causalidade entre ambos, porquanto o seu suporte fático é a existência de lesões consolidadas, que resultem em redução da capacidade para o trabalho que, normalmente, o trabalhador exercia.

Com efeito, da análise dos elementos fáticos/probatórios trazidos aos autos, parece-nos indevida a concessão do benefício previdenciário, na forma requerida, pois não se infere, de forma inconteste, dos autos, a existência de sequelas que possam ensejar a redução da capacidade para o trabalho que a ora apelante habitualmente exercia como costureira.

Da leitura do laudo pericial colacionado, verifica-se, categoricamente, o seguinte: “2) Tal lesão ou perturbação decorreu do acidente de trabalho explicitado nos autos ou sucedeu por outro motivo, a exemplo de causas de natureza genética ou de processos inflamatórios? Justificar a resposta para cada uma das lesões ou perturbações oportunamente observadas, levando em consideração que a expressão “acidente de trabalho” também abrange as doenças de natureza ocupacional.

Não houve acidente de trabalho típico, não houve nexo causal. 3) Há incapacidade atual para a atividade laboral? Não.

V – Conclusão: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se A Parte Autora é portadora de Periartrite de ombros e quadris (M65.9).

Não há incapacidade ou limitação para o trabalho. (id. 117992369).” Vislumbra-se, pois, que os elementos probatórios carreados aos autos, por ocasião da fase instrutória, não atestam a incapacidade ou a redução da capacidade laborativa da demandante/recorrente para o exercício de suas funções laborativas.

De se ver, também, que o laudo médico oficial em destaque, de relevante valia à elucidação da presente discussão, direciona o leitor à conclusão de que a autora não encontra-se impossibilitada ou com redução sobre a capacidade para o trabalho, apesar da patologia que a acomete.

Aliás, a título ilustrativo, não custa consignar que, na hipótese de lides acidentárias, a prova a ser produzida, em regra, é puramente técnica, sendo indiscutível a importância desta para o desenlace dos julgamentos.

As lições de Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni (In Acidentes de trabalho e Doenças Ocupacionais, 2 ed. rev. e atual..

São Paulo: Saraiva, 2000), caminham no sentido de que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau".

Nesse contexto, não procedem os argumentos revelados no recurso, em especial porque, como visto, a perícia médica vem de encontro à tese da demandante, desautorizando a concessão do benefício.

Em verdade, as supostas contradições e/ou insuficiência de informações do laudo pericial, suscitadas no apelo, não procedem, exatamente pelo fato de que este foi categórico e preciso em atestar a capacidade da autora/apelante para o exercício de atividades laborativas, inclusive aquelas que exercia habitualmente (costureira).

Mais e mais, impende consignar a perícia oficial merece toda a credibilidade, mormente em face de sua idoneidade, bem como à vista da equidistância que guarda em relação às partes.

Com efeito, não há controvérsia quanto à natureza acidentária da pretensão, nem em relação a qualidade de segurada da autora.

Em relação ao benefício buscado, o perito concluiu que, no momento, embora a segurada fosse portadora de portadora de Periartrite de ombros e quadris (M65.9), não havia incapacidade para o trabalho, pelo que se verifica o acerto da sentença hostilizada.

Portanto, em conclusão, pode-se sustentar que não restou demonstrado, satisfatoriamente, que a autora apresenta-se inapta ou incapaz total e definitivamente, ou com capacidade reduzida para o trabalho, na medida em que seu quadro patológico é estável, seu exame físico mostrou-se completamente normal, sem sequelas, não sendo a hipótese de concessão de auxílio acidente, na forma do art. 86, da Lei 8.213/91.

Diante de caso semelhante, eis o entendimento desta Corte de Justiça, em Julgado de minha Relatoria: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

ACIDENTÁRIA.

QUADRO CLÍNICO QUE INDICA SER A AUTORA PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL.

ENFERMIDADE PASSÍVEL DE TRATAMENTO E ALÍVIO DOS SINTOMAS APRESENTADOS.

LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA A SUA INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS, DESDE QUE OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES NECESSÁRIAS.

APELANTE QUE PODE SER READAPTADA EM OUTRAS FUNÇÕES.

APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.213/91.

PRECEDENTES.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ/RN, AC. 2013.006456-1, 3ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Claudio Santos, J. 29.04.2014) Sendo assim, tenho que a sentença não merece qualquer reparo, pois em completa harmonia com os elementos fáticos e probatórios existentes nos autos, bem assim com a legislação aplicável à espécie. À luz do exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

Majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, havendo de ser considerado o art. 98, § 3º do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0818945-02.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-08-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de julho de 2025.