24/06/2025 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
12/06/2025 00:08

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:08

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0842635-60.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: KATIANA DE ALENCAR DANTAS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DANIELLE PADILHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 143936685) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 13.779,30 (Treze Mil e Setecentos e Setenta e Nove Reais e Trinta Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 04/10/2024, conforme ID 142574048.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 104384189).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
16/05/2025 11:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/03/2025 11:26

Conclusos para despacho
14/03/2025 01:36

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:22

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:42

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/10/2024 17:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2024 03:59

Expedição de Certidão.
22/10/2024 03:59

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 21/10/2024 23:59.
17/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:10

Conclusos para despacho
03/09/2024 03:59

Expedição de Certidão.
03/09/2024 03:58

Decorrido prazo de KATIANA DE ALENCAR DANTAS em 02/09/2024 23:59.
20/08/2024 09:13

Decorrido prazo de KATIANA DE ALENCAR DANTAS em 15/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:13

Decorrido prazo de KATIANA DE ALENCAR DANTAS em 15/08/2024 23:59.
31/07/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 07:38

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:36

Recebidos os autos
12/06/2024 14:36

Juntada de intimação de pauta
12/03/2024 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/03/2024 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 20:15

Decorrido prazo de KATIANA DE ALENCAR DANTAS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:47

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/02/2024 23:59.
19/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 16:49

Juntada de Petição de recurso inominado
07/12/2023 13:45

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2023 09:49

Conclusos para julgamento
24/10/2023 09:12

Juntada de Petição de alegações finais
10/08/2023 10:27

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2023 16:32

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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