03/12/2024 09:10

Publicado Intimação em 17/04/2024.
03/12/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
21/06/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 09:35

Transitado em Julgado em 10/06/2024
30/04/2024 02:33

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - 23ª Promotoria Natal em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 01:30

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - 23ª Promotoria Natal em 29/04/2024 23:59.
28/04/2024 02:17

Publicado Intimação em 24/04/2024.
28/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
28/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
24/04/2024 11:39

Expedição de Alvará.
24/04/2024 06:42

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0817485-43.2024.8.20.5001 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: M.

P.

N.

SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária movido por M.

P.

N., devidamente representado por seus genitores, pelo qual veio a este Juízo requerer a expedição de Alvará Judicial, a fim de autorizar a transferência de automóvel que se encontra atualmente registrado em seu nome.

Em síntese, aduz o requerente que seus genitores adquiriram um veículo com desconto de IPI para PCD em sua propriedade, com as seguintes características: Fiat Mobi, fabricado em 2019, modelo 2020, placas QGX-3B29, comprado em 2019, por R$ 40.245.70 (quarenta mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos) e vendido pelo montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme documento acostado no Id. 117097946.

Acrescenta que, pelo desgaste natural do veículo para ação do tempo, necessitou aliená-lo para aquisição de um novo carro, a fim de garantir o seu conforto e bem-estar.

Informa que utilizou o valor adquirido na venda, para aquisição de veículo zero quilômetro, em nome da genitora, no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) e pago com recursos de seus genitores.

Informa que o bem adquirido em valor maior serviu de acréscimo ao patrimônio da família.

Aduz que o veículo vendido se encontra impossibilitado de registro/transferência perante o órgão de trânsito, visto que o requerente é pessoa menor de idade, motivo pelo qual a vem a Juízo solicitar a expedição de autorização de transferência do veículo, mediante a expedição de Alvará.

O Ministério Público apresentou o parecer favorável ao pedido do autor. É o relatório.

O pedido de expedição de alvará judicial é um procedimento simplificado, de jurisdição voluntária, bastando que o requerente comprove o óbito do titular do crédito, a sua condição de herdeiro ou sucessor e afirme a inexistência de bens, bem como a existência do pretendido crédito, não se confundindo com o processo de inventário, nem o substituindo quando existem bens.

Embora, a Lei nº 6.858/1980 permita que as verbas nela especificadas sejam pagas aos dependentes ou sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, tem-se que, não se inclui entre aquelas a hipótese de transferência de veículos automotores.

Na petição de Id. 119019057, os genitores do autor explicam que o produto da venda do automóvel, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), contribuirá para os custeios de 25 (vinte e cinco) meses das despesas mensais fixas do menor, no valor de R$ 1.609,45 (um mil, seiscentos e nove reais e quarenta e cinco centavos).

Conforme o parecer ministerial, verifico que foram atendidos os preceitos elencados no disposto no artigo 1.691 do Código Civil, bem como aos interesses individuais do menor, não havendo violação à norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis do demandante, passíveis de macular o ajuste já realizado com terceiro que já adquiriu o veículo.

Ademais, a transferência do bem objeto de alvará não importará em prejuízo no tocante à necessidade de locomoção do menor, tendo em vista que houve a aquisição de outro automóvel (Id.

Id. 117097947).

A jurisprudência já se manifestou sobre o tema: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE MENOR DE IDADE.

ART. 1.691 DO CC.

REQUISITOS AUTORIZADORES OBSERVADOS.

APELO PROVIDO.

I.

A venda de imóvel pertencente a filho menor de idade só pode ser realizada pelos pais em caso de necessidade ou evidente interesse da prole, mediante autorização judicial prévia.

II.

O reinvestimento do produto da venda do bem em um negócio mais vantajoso e lucrativo revela o evidente interesse do menor, pois como demonstrado nos autos, atualmente o imóvel não traz lucro ao seu proprietário.

III.

As vantagens em benefício da criança restam configuradas, mormente por restar assegurado que o terreno a ser adquirido esteja em seu nome.

IV.

Apelo provido. (TJ-MA - AC: 00004075620158100024 MA 0396182017, Relator: ANTONIO GUERREIRO JNIOR, Data de Julgamento: 20/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2018 00:00:00) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido na forma como foi realizado, devendo ser expedido Alvará Judicial junto ao DETRAN RN a fim de que se proceda a transferência da titularidade do veículo FIAT MOBI, placas QGX-3B29 para o nome de KARLA BEZERRA GUILHERME, CPF *66.***.*77-49.

P.R.I.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/04/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:32

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 06:51

Conclusos para julgamento
20/04/2024 05:33

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL SECRETARIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª.

VARA CÍVEL Processo nº.: 0817485-43.2024.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º., do Código de Processo Civil, procedo a INTIMAÇÃO do Ministério Público Estadual, através da 23ª.

Promotoria de Justiça, por sua representante, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se manifestar sobre o requerimento dos autores de ID 119019057, requerendo, em seguida, o que entender de direito.

Natal/RN, 15 de abril de 2024.

FRANCISCO NELSON DUDA DA ROCHA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°.11.419/06)
15/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 02:33

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO FERNANDES em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 07:19

Conclusos para despacho
20/03/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:59

Conclusos para despacho
14/03/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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