TJRN - 0804558-28.2023.8.20.5600

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804558-28.2023.8.20.5600 Polo ativo JEFFERSON CAUA BARBOSA DA SILVA e outros Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n. 0804558-28.2023.8.20.5600.

Recorrentes: Davdson José da Silva Santos.

Jefferson Cauã Barbosa da Silva.

Def.

Público: Eric Luiz Martins Chacon.

Recorrido: Ministério Público.

Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, C/C ART. 70, AMBOS DO CP).

PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE APENAS DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO).

INVIABILIDADE.

NÃO ACOLHIMENTO.

AÇÃO DELITUOSA DOS RÉUS QUE ATINGIU OS BENS DE TRÊS VÍTIMAS.

MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO).

PLEITO DE AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DE MAJORANTES.

NÃO ACOLHIMENTO.

APLICABILIDADE DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal à 1ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso defensivo, mantendo os termos da sentença, nos moldes do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO (Revisor) e GLAUBER RÊGO (Vogal), que deste passa a fazer parte integrante.

RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Jefferson Cauã Barbosa da Silva e Davson José da Silva Santos, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará/RN, que os condenou pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, §2º-A, I (três vezes) c/c art. 70, ambos do Código Penal (Id 27509513, p. 01- 10), ambos à pena de 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, com 80 (oitenta) dias-multa, no regime inicial fechado.

Nas razões recursais, a defesa requereu o reconhecimento da prática de apenas dois crimes de roubo em concurso formal, com a consequente aplicação da fração de aumento de 1/6 (um sexto).

Além disso, postulou a aplicação exclusiva da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, argumentando ausência de fundamentação para a incidência de duas causas de aumento (ID 27509521, p. 02-11).

Em contrarrazões, ID. 27509525, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo defensivo.

Instada a se pronunciar, ID. 27823855, a 2ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal à 1ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE APENAS DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO).

Inconformados com a sentença condenatória, os recorrentes pleiteiam o reconhecimento da prática de apenas dois crimes de roubo majorado em concurso formal, sustentando que uma das subtrações não configuraria um crime autônomo.

Todavia, tal pretensão não merece acolhimento, considerando a correta aplicação do art. 70 do Código Penal, que regula o concurso formal de crimes.

Nos termos do art. 70 do CP, "quando o agente, mediante uma única ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se a mais grave das penas cabíveis, ou, se iguais, somente uma delas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade".

No presente caso, o magistrado de primeira instância, com base nas provas colhidas durante a instrução processual, reconheceu que os réus praticaram três crimes de roubo majorado em concurso formal, pois, em uma única conduta, subtraíram bens pertencentes a três vítimas distintas.

Conforme narrado na exordial acusatória (ID 27509361, p. 01-03) e amplamente comprovado na instrução, os réus, no dia 21 de setembro de 2023, mediante grave ameaça com o uso de arma de fogo, subtraíram: R$ 100,00 (cem reais) do caixa do Supermercado Padre Cícero; Um celular pertencente à funcionária Luana Laise da Silva; Um celular pertencente à cliente Alessandra Pedro da Silva.

Os depoimentos das vítimas e dos próprios réus corroboram esses fatos, conforme destacado nos autos (ID 27509513, p. 0512).

Em Juízo, o réu Davson José da Silva Santos confirmou ter subtraído os celulares e o dinheiro do caixa do supermercado.

A análise detalhada do caso demonstra que a conduta dos réus atingiu patrimônios distintos: o valor em dinheiro pertence ao supermercado, enquanto os celulares pertenciam à funcionária e à cliente.

Diante desses fatos, é evidente que a conduta dos acusados configurou três crimes de roubo, cometidos em concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal.

Ainda que o montante em dinheiro estivesse sob a posse da funcionária Luana Laise da Silva, este pertencia exclusivamente ao supermercado, configurando uma violação patrimonial distinta.

Assim, não há fundamento jurídico para reduzir os delitos a apenas dois, como pretende a defesa.

A jurisprudência do STJ reconhece que, no concurso formal, a pluralidade de vítimas é suficiente para configurar crimes distintos, ainda que praticados em uma só ação: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS.

DOSIMETRIA DA PENA. (...) 2.

O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não há que se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do art. 70 do Código Penal (AgRg no HC n. 792.057/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). [...] 6.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 789.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.).

HABEAS CORPUS.

PENAL.

ROUBO MAJORADO.

ARMA DE FOGO.

EXAME PERICIAL. (...) 5.

Aplica-se, no caso em apreço, o art. 70, in fine, do Código Penal, na medida que a conduta delituosa do Réu objetivou lesionar o patrimônio de mais de uma vítima.

No caso, além de roubar dinheiro do caixa do estabelecimento comercial, o Paciente subtraiu a moto de um dos clientes do mercado.

Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 6.

Ordem denegada. (STJ, HC n. 177.026/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 3/4/2012.) No caso, a distinção entre os bens subtraídos comprova a prática de três delitos de roubo majorado, atingindo patrimônios distintos.

A sentença aplicou corretamente o art. 70 do Código Penal, respeitando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

Sobre à reforma do quantum de aumento referente ao concurso formal de crimes, inviável o acolhimento.

O juízo da primeira instância, ao considerar o concurso formal entre os crimes de roubo, estabeleceu corretamente a fração de 1/5 a ser aplicada sobre a pena dos apelantes, visto que se tratou de delito cometido contra três vítimas.

Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

PENAL.

FURTO QUALIFICADO.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

DESPROPORCIONALIDADE.

INOCORRÊNCIA.

CONCURSO FORMAL.

PRÁTICA DE 29 DELITOS.

LEGALIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA. (...) 2.

Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o aumento relativo ao concurso formal deve ter como parâmetro o número de delitos perpetrados, no intervalo legal entre as frações de 1/6 e 1/2.

Nessa linha, "o aumento da pena decorrente do concurso formal próprio é calculada com base no número de infrações penais cometidas.

Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações" (HC n. 421.419/MG, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 22/04/2019).

No caso, praticados 29 crimes pelo agravante, não há nenhuma ilegalidade a ser reconhecida pela escolha da fração de exasperação de 1/2. (...) (STJ, AgRg no HC n. 751.495/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) (destaques acrescidos) Assim, rejeito o pedido defensivo de reconhecimento de apenas dois crimes e de modificação da fração aplicada, mantendo-se a condenação como fixada pelo juízo de origem.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DE MAJORANTES.

A defesa requereu a reforma da sentença para aplicar somente a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, deixando de aplicar a do art. 157, § 2º, II, do Código Penal.

Tal pleito não merece acolhimento.

Na terceira fase da dosimetria, quanto ao art. 157, § 2º, II, do Código Penal foi aplicado o aumento em 1/3 (um terço), ou seja, na fração mínima prevista.

Além disso, houve a incidência do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, que prevê a incidência taxativa do aumento na fração de 2/3 (dois terços). É importante ressaltar que as referidas causas de aumento estão disciplinadas em dispositivos distintos, sinalizando a intenção do legislador de que, estando ambas consubstanciadas materialmente, podem ser devidamente aplicadas.

Ademais, vale destacar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o magistrado aplique uma única causa de aumento quando tiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre argumente a fração posta.

Dessa forma a aplicação do aumento da pena nas frações previstas no art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, devem ser mantidas conforme previsão legal e fundamentação posta em sentença.

A respeito, destaco trecho da sentença em que foi discorrido sobre a incidência das majorantes do delito de roubo: […] Também não há dúvidas acerca da pratica do crime por duas pessoas (concurso de pessoas) e mediante uso de arma de fogo pelo acusado, fazendo incidir a forma qualificada do roubo (art. 157, 2º-A, do CPB), até porque a filmagem do id 107538402 deixa claro que o acusado Jefferson Cauã Barbosa mostrou a arma, no momento do crime com o intuito de ameaçar e conforme o laudo de perícia balística do id 108564030, a mesma estava eficiente (pronta para uso). […] Na causa de concurso de pessoas, exaspero em 1/3 (um terço) que significa 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de pena com 20 (vinte) dias-multa.

Assim, chega-se ao total de 6 (seis) anos, 3 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias e 48 dias-multa.

Por fim, no emprego de arma de fogo o aumento é específico de 2/3 (dois terços), chegando ao importe de aumento de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias, com 32 (trinta e dois) dias-multa.

Assim, a pena total é de 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, com 80 (oitenta) dias-multa. […] (Grifos originais) Assim, ao reconhecer e aplicar as causas de aumento supra citadas, corretamente agiu o magistrado a quo, ao incidir os acréscimos de 1/3 e 2/3 referente às majorantes do art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal.

CONCLUSÃO Ante o exposto, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal à 1ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo interposto por Jefferson Cauã Barbosa da Silva e Davson José da Silva Santos. É o meu voto.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804558-28.2023.8.20.5600, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-12-2024 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 27 de novembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 ( ) - Email: [email protected] - Telefone (84)3673-9700 ATO ORDINATÓRIO 0804558-28.2023.8.20.5600 Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC e do Provimento nº 252 de 18 de dezembro de 2023 TJ/RN, de Ordem do Juiz Doutor Daniel Augusto Freire de Lucena Couto Maurício, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Tangará/RN, INTIMO as partes acerca da audiência de Instrução e julgamento designada para 15/05/2024, às 10:40hs a qual ocorrerá de forma híbrida ou presencial, podendo comparecer a esta Comarca de Tangará, localizada na Rua Assis Lopes, nº 20 - Centro - Tangará/RN ou acessando a Ferramenta Microsoft Teams, através da sala virtual disponível no link: encurtador.com.br/dguBM.

JOAO SERGIO FERREIRA DE LIMA Chefe de Secretaria