22/09/2025 01:03

Publicado Intimação em 22/09/2025.
22/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0800476-75.2024.8.20.5128 AUTOR: JOSE ESTEVAO SOBRINHO REU: BANCO BRADESCO S/A., LIBERTY SEGUROS S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSÉ ESTEVÃO SOBRINHO, através de advogado regularmente constituído, em face do BANCO DO BRADESCO S/A., LIBERTY SEGUROS S/A, também identificado, em que foi acostado acordo firmado entre as partes ao ID 134132385.

A cobrança que deu origem ao litígio, é denominada "“LIBERTY SEGUROS S/A", conforme descrito na petição inicial.

A parte autora anuiu pessoalmente aos termos do acordo celebrado (ID 141029663). É o breve relato.

Decido.

Dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil que o juiz resolverá o mérito da causa posta à sua apreciação quando homologar a transação entabulada pelas partes.

No caso em tela, o acordo foi firmado entre pessoas maiores e capazes, devidamente assistidas e/ou representadas por seus advogados constituídos, com poderes especiais para transigir e dar quitação, não atenta contra a ordem pública, o objeto é lícito e determinado, bem como o negócio jurídico atinge todos os termos do processo.

Assim, verifico que os pressupostos legais estão preenchidos, razão pela qual a homologação do acordo para as partes pactuantes se impõe.

Isto posto, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes (ID 134132385) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

III, alínea "b, do CPC.

Considerando o depósito judicial realizado ao ID 134755671, expeça-se os respectivos alvarás judiciais em favor da parte autora e de seu advogado, via SISCONDJ, observando os dados bancários informados ao ID 151928142.

Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo firmado.

Publicação e registro decorrem da validação da presente sentença pelo sistema eletrônico.

Intime-se a parte autora pessoalmente para ciência da homologação do acordo.

Homologo a renúncia expressa ao prazo recursal.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica.

Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
18/09/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 15:46

Homologada a Transação
20/05/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 04:41

Decorrido prazo de JOSE ESTEVAO SOBRINHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:16

Decorrido prazo de JOSE ESTEVAO SOBRINHO em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 13:56

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:55

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 16:06

Juntada de Certidão
18/01/2025 14:42

Expedição de Mandado.
06/12/2024 15:25

Publicado Intimação em 25/04/2024.
06/12/2024 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
25/11/2024 21:48

Publicado Intimação em 24/06/2024.
25/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
24/11/2024 11:34

Publicado Citação em 25/04/2024.
24/11/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
07/11/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:39

Juntada de Petição de substabelecimento
29/10/2024 07:39

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 09:53

Conclusos para julgamento
24/07/2024 01:56

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:56

Decorrido prazo de JOSE ESTEVAO SOBRINHO em 23/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº: 0800476-75.2024.8.20.5128 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Santo Antônio/RN, 20 de junho de 2024 Isabela Xavier da Silva Auxiliar de Secretaria Mat.: 206873-7 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/06/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:06

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 08:54

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2024 08:54

Juntada de Certidão
20/05/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 10:39

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 16/05/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
19/05/2024 10:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
15/05/2024 20:24

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2024 15:58

Juntada de Petição de substabelecimento
10/05/2024 01:29

Decorrido prazo de JOSE ESTEVAO SOBRINHO em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO/RN - CEP: 59255-000 Processo n.º 0800476-75.2024.8.20.5128 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, aprazei a Audiência de Conciliação - Justiça Comum, aprazada para o dia 16/05/2024, às 09h00, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situada na Rua Ana de Pontes, n.º 402, Centro, Município de Santo Antônio/RN.

Informo as partes e os advogados que fica disponível o link, abaixo transcrito, para fins de participarem de Audiência por videoconferência: Entrar no TEAMS: https://lnk.tjrn.jus.br/conciliacaopreliminarvusa O referido é verdade e dou fé.

Santo Antônio, 23 de abril de 2024 ROSINALVA PEREIRA DE LIMA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 08:23

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:21

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 16/05/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
19/04/2024 15:26

Apensado ao processo 0800472-38.2024.8.20.5128
19/04/2024 15:26

Apensado ao processo 0800473-23.2024.8.20.5128
19/04/2024 15:26

Apensado ao processo 0800474-08.2024.8.20.5128
19/04/2024 15:26

Apensado ao processo 0800475-90.2024.8.20.5128
19/04/2024 15:24

Apensado ao processo 0800477-60.2024.8.20.5128
19/04/2024 15:20

Apensado ao processo 0800478-45.2024.8.20.5128
18/04/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:03

Apensado ao processo 0800479-30.2024.8.20.5128
08/04/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 08:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSÉ ESTEVÃO SOBRINHO.
05/04/2024 11:21

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000429-09.2012.8.20.0100

Antonio Almeida da Silva

Jose Osmar Dantas

Advogado: Manoel Alves de Fontes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0102473-61.2016.8.20.0102

Municipio de Ceara-Mirim

Francisco Nilo Soares

Advogado: Fabiano Falcao de Andrade Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0827457-37.2024.8.20.5001

Saulo Anael Medeiros Dutra da Cruz

Solon Emanuel Dutra da Cruz

Advogado: Rafael Araujo Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/04/2024 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0816536-29.2023.8.20.5106

Francisco Mascena Cordeiro

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Ubiratan Maximo Pereira de Souza Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/08/2023 22:25

Exibir Processo

Processo nº 0809566-76.2024.8.20.5106

Benedito Vasconcelos Mendes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/04/2024 11:31

Exibir Processo