TJRN - 0809767-68.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809767-68.2024.8.20.5106 Polo ativo ELIEZIO FONTES CARNEIRO Advogado(s): RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO, PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro Terceira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809767-68.2024.8.20.5106 Apelante: Eliezio Fontes Carneiro Advogado: Pedro Ivo Borges Bigois Capistrano e outro.

Apelado: Banco Panamericano S/A Advogado: Wilson Sales Belchior Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE).

VALIDADE DO CONTRATO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU ATO ILÍCITO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão consignado de benefício (RCC), devolução em dobro dos descontos efetuados e indenização por danos morais. 2.

O juízo de origem considerou válida a contratação, com base em documentos apresentados pelo banco apelado, incluindo contrato eletrônico, faturas e comprovante de depósito do valor contratado na conta do autor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber: (i) se o contrato firmado eletronicamente, com autenticação via biometria facial, é válido; (ii) se há comprovação de fraude ou ausência de consentimento que justifique a nulidade do negócio jurídico; e (iii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis suas disposições protetivas. 5.

O contrato eletrônico foi assinado via biometria facial, contendo mecanismos de segurança como geolocalização, data, hora e endereço IP, em conformidade com a Medida Provisória 2.200-2/2001 e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008. 6.

A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a validade de contratos eletrônicos com assinatura biométrica, desde que demonstrada a cadeia de autenticidade, o que foi comprovado nos autos. 7.

Não restou configurado ato ilícito ou fraude por parte da instituição financeira, o que impossibilita a devolução em dobro de valores e o reconhecimento de dano moral. 8.

O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário final da prova e pode decidir pela suficiência do conjunto probatório constante dos autos (art. 370 do CPC). 9.

A disponibilização do valor contratado diretamente na conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do autor reforça a presunção de veracidade da operação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O contrato eletrônico firmado via reconhecimento biométrico e demais mecanismos de segurança atende aos requisitos legais de validade. 2.

Inexistindo prova de fraude, não há ato ilícito a ensejar a nulidade do contrato ou indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 133, 186, 422 e 927; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008, arts. 3º e 15.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 02/09/2019; TJRN, AC 0800397-34.2023.8.20.5160; TJRN, AC 0800491-56.2023.8.20.5103; TJRN, AC 0812865-32.2022.8.20.5106.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ELIEZIO FONTES CARNEIRO, em face de sentença (Id. 29777381) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito proposta contra Banco Pan S.A.

A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e revogando a tutela de urgência anteriormente concedida.

Nas razões recursais (Id. 29777385), o apelante alega nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial, para atestar autenticidade do contrato eletrônico impugnado.

Sustenta a invalidade do contrato firmado por meio de biometria facial (selfie), devido ausência de segurança técnica e de manifestação de vontade inequívoca.

Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, com a condenação do apelado à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.

Sem contrarrazões (Id. 29777388 – certidão).

Desnecessária a intervenção ministerial em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o que importa relatar.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se o mérito recursal a aferir se foi acertada ou não a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, consistente na declaração de nulidade do contrato de cartão consignado de benefício (RCC), na devolução em dobro dos descontos efetuados e na indenização por dano moral.

Inicialmente, é importante pontuar que se trata de relação de consumo, conforme entendimento consolidado na Súmula 297[1] do Superior Tribunal de Justiça.

Logo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

No caso concreto, o juízo a quo entendeu que o Banco apelado se desincumbiu do seu ônus por demonstrar a validade do negócio jurídico, mediante contrato (Id. 29777375), faturas do cartão (Id. 29777374, 29777373 e 29777372) e a comprovação que o valor (Id. 29777376 – TED) foi depositado na conta corrente da parte autora.

Assim, irresignado, o recorrente alega, em suas razões, a invalidade do contrato apresentado pelo apelado, sob o argumento de ausência de consentimento válido e inequívoco, especialmente diante da falta de segurança técnica da assinatura eletrônica (selfie).

Nesse contexto, é importante esclarecer que a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, previu, em seu artigo 10, §2º, que: “§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” (Grifos acrescidos) Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2159442/PR, rel.

Min.

Nancy Andrighi, reconheceu a validade das assinaturas eletrônicas avançadas — ainda que desvinculadas da ICP-Brasil — desde que dotadas de mecanismos confiáveis de autenticação, conforme trecho da ementa: “RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDEFERIMENTO INICIAL.

EXTINÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA.

EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS.

VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE.

ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL.

POSSIBILIDADE.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

MODALIDADES.

FORÇA PROBANTE.

IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES.

ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO.

NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO.

DISTINÇÃO.

CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. (...) 5.

O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.).” (Grifos acrescidos).

Além disso, a contratação realizada por meio eletrônico observou os parâmetros exigidos pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008, nos seus arts. 3º, II e III, e 15, I, que permitem expressamente a celebração de contratos por meio eletrônico.

Desse modo, a partir da análise da referida legislação e jurisprudência, em confronto com os documentos acostados aos autos, evidencia-se que a contratação com assinatura por biometria facial (selfie) está em conformidade com os requisitos legais de segurança, pois contém os dados biométricos do contratante, coordenadas de geolocalização, data e hora da operação, além do IP do terminal, cuja consulta indica que a localização recai sobre a cidade de Mossoró, localidade em que reside o apelante.

Ademais, a jurisprudência desta Egrégia Corte é firme no sentido de reconhecer a validade de contratações firmadas mediante assinatura eletrônica acompanhada de biometria facial, desde que demonstrada a cadeia de autenticidade: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

CARTÃO DE BENEFÍCIOS CONSIGNADO (RCC).

AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA.

VALIDADE DO CONTRATO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU ATO ILÍCITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais e materiais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o contrato firmado eletronicamente, com autenticação via reconhecimento biométrico, é válido e se há comprovação de fraude capaz de justificar a nulidade do negócio jurídico.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis suas disposições protetivas (Súmula 297/STJ). 4.

O contrato de cartão consignado foi assinado eletronicamente via celular e reconhecimento biométrico, contendo endereço IP e outros mecanismos de segurança, em conformidade com a Medida Provisória 2.200-2/2001 e Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008. 5.

Consta nos autos comprovação do uso do cartão de crédito. 6.

Não restou configurado ato ilícito por parte da instituição financeira, o que impossibilita a devolução em dobro de valores e o reconhecimento de dano moral.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1.

O contrato eletrônico firmado via reconhecimento biométrico e demais mecanismos de segurança atende aos requisitos legais de validade. 2.

Inexistindo prova de fraude, não há ato ilícito a ensejar a nulidade do contrato ou indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 133, 186, 422 e 927; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008, arts. 3º e 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJRN, AC 0800397-34.2023.8.20.5160; TJRN, AC 0800491-56.2023.8.20.5103; TJRN, AC 0812865-32.2022.8.20.5106. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802898-98.2024.8.20.5103, Des.

AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 04/05/2025) (Grifos acrescidos) Portanto, não se sustenta a tese do recorrente de que o contrato não atende aos requisitos de segurança estabelecidos na legislação.

De igual modo, não assiste razão ao apelante quanto a alegação da ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial para averiguação da regularidade da contratação do cartão consignado, com suposta assinatura por biometria facial (selfie).

Isso porque, o magistrado é o destinatário final da prova, estando autorizado a decidir pela suficiência do conjunto probatório constante dos autos para o julgamento do mérito da causa, sem que isso importe em nulidade da sentença ou em cerceamento de defesa, conforme se pode extrair do art. 370 Código de Processo Civil e entendimento pacífico do STJ: “Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias.

Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção.” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 02/09/2019).

No caso concreto, a matéria é estritamente documental, e as provas produzidas demonstram de forma satisfatória a regularidade da contratação impugnada.

Por fim, é importante destacar que o contrato não foi a única prova utilizada para fundamentar a decisão do juízo a quo.

Além dele, ficou comprovada a disponibilização do valor contratado diretamente na conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do autor, o que também confere presunção de veracidade à operação.

Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença apelada conforme seus fundamentos jurídicos.

Em razão do desprovimento do apelo, majoro em 2% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da parte autora, mas suspendendo devido o deferimento da justiça gratuita. É como voto.

Natal/RN, data registrada pelo sistema.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 12 [1] “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809767-68.2024.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-06-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro CORREIÇÃO - 04 A 08.11.2024 - PORTARIA 1343, de 18.12.2023- CGJ Processo nº 0809767-68.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ELIEZIO FONTES CARNEIRO CPF: *15.***.*28-24 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979, RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO - RN11195 Parte ré: BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.***.***/0001-13 , Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGATIVA DE DESCONHECIMENTO EM TORNO DA OPERAÇÃO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

REJEIÇÃO.

NO MÉRITO, TESE DEFENSIVA DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM CONSENTIMENTO, VIA SELFIE.

APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM FAVOR DO AUTOR (CONSUMIDOR).

EXISTÊNCIA DE PROVA, PELO RÉU, DO NEGÓCIO JURÍDICO ELETRÔNICO.

INSTRUMENTO QUE CONTEMPLA, ALÉM DA SELFIE, O REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, A GEOLOCALIZAÇÃO E DATA/HORA.

VALOR LIBERADO NA CONTA DO CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC/2015.

Vistos etc., em correição ordinária. 1 - RELATÓRIO: ELIEZIO FONTES CARNEIRO, qualificado à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor do BANCO PAN S.A, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, o que segue: 01 – É beneficiário do INSS, percebendo proventos de Aposentadoria por Invalidez Previdenciária, registrada sob o nº 619.303.343-6; 02 – Vem sofrendo descontos, sobre o seu benefício, a pedido do réu, referentes a contrato de cartão consignado de benefício (RCC), registrado sob o nº 779035715-1; 03 – Os descontos iniciaram-se no mês de outubro/2023, com parcelas no valor médio de R$ 101,11 (cento e um reais e onze centavos), totalizando, até o ajuizamento da ação, a quantia descontada de R$ 707,77 (setecentos e sete reais e setenta e sete centavos); 04 – Desconhece a origem dos descontos, tendo em vista que não realizou a contratação de nenhum cartão de crédito.

Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, no escopo de determinar que o demandado suspenda, imediatamente, os descontos realizados em seu benefício, enquanto tramitar este feito, sob pena de multa diária estimada no quantum de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento.

Ademais, pleiteou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, declarando-se a inexistência do débito, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afora os ônus sucumbenciais.

Decidindo (ID de nº 120407960), deferi os pedidos de gratuidade judiciária, e a tutela de urgência de natureza cautelar, no sentido de determinar que a parte ré cessasse, imediatamente, os descontos referentes ao contrato de nº 779035715-1, incidentes sobre a aposentadoria por invalidez previdenciária, registrada sob o nº 619.303.343-6, em nome do autor (CPF nº *15.***.*28-24), sob pena de aplicação de multa diária no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor do contrato, até ulterior deliberação.

Na audiência (ID de nº 124045631), não houve acordo pelas partes.

Contestando (ID de nº 125637426), a instituição financeira ré invocou a preliminar de ausência de interesse processual.

No mérito, defendeu a validade da operação realizada entre as partes, firmada na data de 10/10/2023, a qual consistente no cartão de crédito consignado, com saque da quantia de R$ 2.044,00 (dois mil e quarenta e quatro reais), disponibilizada na conta bancária de titularidade do postulante.

Prosseguindo, assinalou que a contratação se deu por meio de biometria facial, fazendo uso do dispositivo eletrônico industrialmente identificado com o IP/Terminal, com o qual realizou a autenticação eletrônica, manifestando estar completamente ciente sobre as cláusulas constantes do instrumento em questão.

Concluindo, pugnou pela validade do negócio jurídico, inexistindo, pois, ilícito de sua parte.

Impugnação à contestação (ID de nº 131867947).

Dessa forma, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria sob debate se revela cognoscível pela via documental, dispensando a produção de outras provas em juízo, inclusive, a prova pericial requerida no ID de nº 131867947, pelo autor, eis que apenas retardariam o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoável duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), estando ainda preclusa a juntada de documentos posteriores (art. 434 do CPC).

Dentro dos limites traçados pelo ordenamento jurídico, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do mesmo Códex, sobretudo quando já tiver formado o seu convencimento, sem que isso importe em cerceamento de defesa.

A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: “Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias.

Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019).

No mesmo trilhar, é a jurisprudência da Egrégia Corte Potiguar: EMENTA: CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR SER GENÉRICA, SUSCITADA PELO APELANTE.

INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL E ENVIO DE OFÍCIO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO IMPORTOU EM PREJUÍZO À DEFESA.

MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO.

MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR O JULGAMENTO.

SENTENÇA GENÉRICA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA.

FALHA NA CONTRATAÇÃO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

FRAUDE.

DESCONTOS INDEVIDOS.

COBRANÇA IRREGULAR.

INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

MÁ-FÉ DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

LESÃO PRESUMIDA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA).

DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REDUÇÃO.

NEGADO.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800277-50.2023.8.20.5108, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/04/2024, PUBLICADO em 26/04/2024) – grifos nossos EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO.

PREJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

REJEITADA.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

MÉRITO.

DESCONTO REFERENTE AOS SEGUROS “ODONTO PREV S/A.”; “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A” e “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”.

AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO.

DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO.

ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42, CDC.

RESSARCIMENTO DOBRADO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801410-91.2023.8.20.5120, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/04/2024, PUBLICADO em 24/04/2024) – grifos nossos.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA.

REJEIÇÃO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

RAZÕES RECURSAIS EM CONFRONTO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

NÃO ACOLHIMENTO.

NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO À CRITÉRIO DO JULGADOR ENQUANTO DESTINATÁRIO.

CONTRATO ELETRÔNICO.

DISPENSA DE QUALQUER PERÍCIA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL.

AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL.

MÉRITO: ALEGADA A NÃO PACTUAÇÃO NA EXORDIAL.

CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS.

DEPÓSITO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE.

PROVAS ROBUSTAS DA CONCRETIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.

VALIDADE DO PACTO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802321-30.2023.8.20.5112, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024) – grifos nossos. “EMENTA: IMPROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE RENI DA SILVA SANTOS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO.

AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR.

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 319, INCISO VI, E 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AC n° 0815171-76.2019.8.20.5106 – Relatora Desembargadora Lourdes de Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 21/07/2023) – grifos nossos.

Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, indeferindo o pedido de produção de prova pericial formulado no ID de nº 131867947, por reputar desnecessária ao deslinde da causa.

Antes de adentrar ao mérito, aprecio a preliminar de ausência de interesse processual, invocada pelo réu, na defesa.

Como cediço, além dos elementos a serem analisados para o acolhimento ou não do pedido vestibular, o manejo desta ação submete-se, preliminarmente, a requisitos e condições básicas, quais sejam: a) interesse processual; c) legitimidade ad causam.

Tem-se presente o interesse processual, nas palavras de NÉLSON NERY JÚNIOR, quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-se alguma utilidade do ponto de vista prático.

Movendo a ação errada, ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado. 4a. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, pp.729/730).

Entrementes, não entendo ser o demandante carecedor de interesse processual, posto não ser necessário o esvaziamento da esfera administrativa, para se adentrar na judicial, com exceção das lides desportivas e previdenciárias, principalmente ao se considerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.

Desse modo, DESACOLHO a preliminar de ausência de interesse processual.

No mérito, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2°, que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, dentre outros, os que desenvolvem atividades de comercialização de produtos ou prestações de serviços (art. 3°).

Desse modo, já que se está diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das sobreditas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços, e as que promovam a interpretação da relação contratual de forma mais favorável ao consumidor, na dicção do art. 54 do referido diploma legal.

Aqui, relevante também afirmar a verossimilhança da alegação invocada pela parte autora-consumidora, acarretando, nesse aspecto, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6º inciso VIII.

Com efeito, embora o demandante admita não ter contratado nenhum serviço junto ao réu e do qual alega não ter se beneficiado, expôs-se a práticas negociais a ele inerentes, e que fora oferecido pela figura do fornecedor de que trata o art. 3º da Lei nº 8.078/1980, razão pela qual merece a proteção da legislação consumerista.

Comentando o art. 17 do CDC, o jurista Zelmo Dalari esclarece: "Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo...

Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros, que para todos os efeitos legais, se equiparam a consumidores." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo.

Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), verbis: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa.

Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166).

O objeto desta lide envolve o suposto ato ilícito praticado pelo réu, afirmando a autora a ocorrência de descontos sobre os seus proventos, referentes a contrato de cartão consignado de benefício (RCC), registrado sob o nº 779035715-1, que alega desconhecer.

O demandado, por sua vez, arguiu a regularidade da contratação, em virtude da nítida intenção da parte autora na formalização do contrato, assinando, inclusive, o referido documento digitalmente e fornecido fotografias de sua face durante a adesão à operação, além de ter realizado saque.

In casu, compulsando os presentes autos, observo que o réu, atentando-se ao ônus previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovou a existência de fato impeditivo do direito da parte autora, evidenciando a regularidade da operação que vincula às partes, consoante ID’s de nºs 125639232 e 125639233.

Embora o contrato firmado entre as partes não conste qualquer assinatura convencional do demandante, tal fato não obsta a regularidade da contratação quando nos autos há evidências de que o negócio jurídico foi firmado de forma eletrônica, a exemplo de contratações por internet e aplicativos, fato extremamente costumeiro na atualidade a que o Poder Judiciário não pode fechar os olhos.

No caso dos autos, o postulado comprovou que o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, foi firmado por meio eletrônico, mediante biometria facial (selfie), constando no aludido instrumento a autenticação eletrônica acompanhada da data/hora e o ip/terminal utilizado pelo consumidor.

Além disso, consta nos autos prova robusta acerca da disponibilização e utilização da quantia oriunda do cartão de crédito questionado, porquanto foi creditado na mesma conta em que o autor recebe o seu benefício previdenciário, a saber: Banco Bradesco, agência 1102, conta corrente 1955799, conforme ID’s de nºs 125639233 e 119605155.

Sem dissentir, trago a colação a extensa e atual jurisprudência do TJRN, cujo entendimento é o mesmo que ora se adota: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

DESCONTO REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE COMPROVOU RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES.

CONTRATO ELETRÔNICO CONSIDERADO VÁLIDO.

DESCONTO CONSIDERADO DEVIDO.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822001-19.2023.8.20.5106, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 18/04/2024) – grifos nossos.

EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

INSTRUMENTO NEGOCIAL DISPONIBILIZADO NOS AUTOS.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

ASSINATURA POR MEIO DIGITAL.

BIOMETRIA FACIAL (SELFIE).

RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JUSTIFICADA.

REFORMA DO JULGADO NESSE PARTICULAR.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0859618-71.2022.8.20.5001, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/02/2024, PUBLICADO em 15/02/2024) – grifos nossos.

EMENTA:PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.EXISTÊNCIA DO CONTRATO ASSINADO.

COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA.

COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA.

VALOR LIBERADO NA CONTA DA CONSUMIDORA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DEVER DE INDENIZAR INDEVIDO.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.- Contrato devidamente assinado pela correntista.

Acervo probatório suficiente ao deslinde da controvérsia.

Nulidade contratual não verificada.

Validade da relação jurídica.

Ato ilícito não configurado.

Inexistente a obrigação de indenizar.” (AC nº 0800126-37.2021.8.20.5114 – Des.

João Rebouças - 3ª Câmara Cível – j. em 30/11/2023) – grifos nossos.

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

ALEGAÇÃO DE NÃO TER CONTRATADO COM A PARTE RÉ.

DESCABIMENTO.

CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL.

BIOMETRIA FACIAL.

SELFIE DA PARTE AUTORA.

TRANSFERÊNCIA DE VALOR FEITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR.

GEOLOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE RECONHECIDA POR LAUDO.

RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DANOS MORAIS INEXISTENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL - 0805653-57.2022.8.20.5106,TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator Diego de Almeida Cabral (Juiz Convocado), Julgado em 02/03/2023) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

ALEGAÇÃO DE NÃO TER CONTRATADO COM A PARTE RÉ.

DESCABIMENTO.

CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL.

FOTOGRAFIA DA AUTORA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (SELFIE).

DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA.

PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DANOS MORAIS INEXISTENTES.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0801243-66.2021.8.20.5113, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 25/11/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES.

CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR BIOMETRIA FACIAL.

VALIDADE.

DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE APELADA QUE ELIDEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805162-66.2021.8.20.5112, Dr.

Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des.

Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 19/07/2022) Logo, tendo a parte ré comprovado a origem da dívida através de negócio jurídico devidamente firmado pela parte consumidora e sem qualquer prova da sua invalidade, impõe-se o reconhecimento da ausência de prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pelo demandado, o que enseja improcedência dos pedidos contidos na inicial, com revogação da tutela de urgência (ID de nº 120407960). 3 – DISPOSITIVO: EX POSITIS, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ELEZIO FONTES CARNEIRO frente ao BANCO PAN S.A., com revogação da tutela de urgência (ID de nº 120407960).

Em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno o postulante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) patrono(s) da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.

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