TJRN - 0804776-90.2022.8.20.5600

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804776-90.2022.8.20.5600 Polo ativo Alan Medeiros de Oliveira Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n.º 0804776-90.2022.8.20.5600 Origem: 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Apelante: Alan Medeiros de Oliveira Def.

Público: Dr.

Igor Melo Araújo Apelado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Juiz Convocado Roberto Guedes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).

PRETENSO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSTATADA LESÃO SIGNIFICATIVA E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE.

VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS EQUIVALENTE A, APROXIMADAMENTE, 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS, CONFORME NOTA FISCAL (ID N.º 25490438, P. 17).

VALOR NÃO IRRISÓRIO.

RÉU CONDENADO EM DOIS PROCESSOS PELA PRÁTICA, EM OCASIÕES POSTERIORES À FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NESTE FEITO, DE OUTROS FATOS QUE SE AMOLDAM AO DELITO DE ROUBO.

COMPROVADA HABITUALIDADE CRIMINOSA E CONTUMÁCIA.

ALEGADA INCIDÊNCIA DO FURTO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.

ACOLHIMENTO.

APELANTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO NA DATA DOS FATOS (06/12/2022).

RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR, DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO PELO STJ, DE ATÉ 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.

AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPRIDA PELA NOTA FISCAL.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO.

PRECEDENTES DO STF E STJ.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO RÉU.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACORDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância parcial com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, para reconhecer o furto privilegiado, previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, e fixar a pena concreta e definitiva do réu Alan Medeiros de Oliveira em 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direito, a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal, nos moldes do voto do Relator, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO (Revisor) e GLAUBER RÊGO (Vogal).

RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Alan Medeiros de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que o condenou pela prática do crime de furto simples, previsto no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa.

Em suas razões, o apelante requer a absolvição, diante da incidência do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado, previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.

O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

A 4ª Procuradoria de Justiça ofertou parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso defensivo. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O apelante pretende o reconhecimento do princípio da insignificância ao caso e, consequentemente, a absolvição do réu por atipicidade da conduta.

No entanto, não lhe assiste razão.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou requisitos cumulativos para a incidência do princípio da insignificância: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

FURTO QUALIFICADO TENTADO.

CRIME IMPOSSIVEL.

PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA.

EXCLUSAO DE QUALIFICADORAS. 1.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e no sentido de que a existencia de equipamentos de seguranca apenas dificulta a ocorrencia do crime, mas nao o impede totalmente, a ponto de torna-lo impossivel (HC 104.341, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski). 2.

O Plenario do STF tem entendimento consolidado no sentido de que o principio da insignificancia incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condicoes objetivas: (i) minima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da acao; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesao juridica provocada, ressaltando, ainda, que a contumacia na pratica delitiva impede a aplicacao do principio.

Hipotese em que o delito, segundo assentou o STJ, foi praticado em concurso de pessoas e mediante fraude.

Inviavel, no caso, a adocao do principio da insignificancia. 3.

O afastamento das qualificadoras demanda o reexame do material probatorio da acao penal, impossivel na via restrita do habeas corpus. 4.

Agravo regimental desprovido. (STF - 1a Turma, HC 187093 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRONICO DJe-219 DIVULG 01-09-2020 PUBLIC 02-09-2020) (destaques acrescidos).

No caso, há lesão significativa que justifique a intervenção do direito penal, considerando o valor expressivo dos bens subtraídos, de R$ 484,70 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), conforme nota fiscal (ID n.º 25490438, p. 17), o que equivale a, aproximadamente, 40% (quarenta por cento) do valor do salário mínimo à época dos fatos.

Ademais, a aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados.

Em consulta ao PJe, constato que o réu também foi condenado nos processos n.º 0804003-62.2023.8.20.5001 e n.º 0807509-46.2023.8.20.5001, ambos pela prática do crime de roubo (art. 157, caput, do Código Penal), tendo apenas este último transitado em julgado, na data 02/05/2024.

Os fatos que deram ensejo aos processos supracitados ocorreram posteriormente à determinação de medidas cautelares diversas da prisão no presente feito (ID n.º 25490431).

O que evidencia a habitualidade criminosa e contumácia do agente, impedindo a incidência da insignificância em razão do elevado grau de reprovabilidade de sua conduta.

Desse modo, diante do valor não irrisório dos produtos subtraídos e a contumácia do réu, entendo ser inaplicável o referido princípio.

Por fim, o recorrente pretende o reconhecimento do furto privilegiado.

Nesse ponto, o recurso merece acolhimento.

O art. § 2º do art. 155 do Código Penal aduz que: “Art. 155. [...] § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa”.

Para que a res furtiva seja considerada de “pequeno valor”, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o parâmetro de até 1 (um) salário mínimo vigente na data dos fatos.

Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

FURTO QUALIFICADO.

MODALIDADE PRIVILEGIADA.

PRIMARIEDADE DO AGENTE.

VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "segundo o art. 155, §2º, do CP, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa" (AgRg no REsp n. 1.983.585/SC, Quinta Turma, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/3/2022), bem como que "pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática delitiva" (AgRg no HC n. 708.323/SC, Quinta Turma, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/12/2021).

II - Não se vislumbra desconformidade à lei federal, estando, inclusive o acórdão vergastado em compasso com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que afastou o privilégio, embora o recorrente seja tecnicamente primário, porque o valor da res furtiva ultrapassou o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.095.707/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) Apesar de ausente laudo de avaliação dos bens subtraídos, o que, a princípio, impediria a incidência do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, já que não se admite entender, por mera presunção, que se trata de bem de pequeno valor.

No feito consta a nota fiscal dos produtos subtraídos e, posteriormente, recuperados pela vítima, comprovando que estes tiveram um custo de R$ 484,70 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos).

Desse modo, a inexistência do laudo não pode ser interpretada em prejuízo do réu, no que se refere à concessão da referida causa de diminuição, já que, diante da nota fiscal, aquela se torna desnecessária.

Convém mencionar, ainda, que o apelante era tecnicamente primário à época dos fatos (06/12/2022).

Preenchendo, assim, as condições objetivas para a incidência da causa diminuição em questão.

Assim, também em atenção ao princípio da fragmentariedade e da intervenção mínima, deve ser reconhecido o furto privilegiado, previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.

Tecidas as considerações acima, passo à nova dosimetria da pena.

Na primeira fase, inexistente circunstância judicial desfavorável, tem-se a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, incide a atenuante da confissão do réu, pelo que deixo de reduzir a pena, em razão de ter sido fixada no mínimo legal (Súmula n.º 231/STJ).

Na terceira fase, presente a causa de diminuição do furto privilegiado, aplico o quantum de fração de redução de 1/3 (um terço), pois o réu, embora primário, responde a outras duas ações penais pelo delito de roubo, restando justificado, portanto, o afastamento da aplicação da redução da pena no patamar mínimo.

Assim, resulta a pena concreta e definitiva em 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa.

Fixo como regime inicial o aberto, em observância ao art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Por fim, nos termos do art. 44 do Código Penal, considero cabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal.

Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer o furto privilegiado, previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, e fixar a pena concreta e definitiva do réu Alan Medeiros de Oliveira no patamar de 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direito, a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal. É o meu voto.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804776-90.2022.8.20.5600, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 02-09-2024 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 14 de agosto de 2024.