15/08/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0910817-35.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE MEDEIROS Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.

O alvará foi cadastrado no sistema SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022, e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

O alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ, motivo pelo qual, inclusive, deixa de ser juntado como anexo à presente sentença.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se apenas para ciência das partes.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, após a intimação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Arquive-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 11:15

Transitado em Julgado em 14/07/2025
07/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 20:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 13:30

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:52

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:44

Recebidos os autos
20/05/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/05/2025 23:59.
11/03/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:45

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
10/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
22/02/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 10:12

Juntada de ato ordinatório
16/01/2025 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
11/12/2024 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
14/11/2024 11:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:53

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/08/2024 20:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/08/2024 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/08/2024 23:59.
18/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 19:45

Conclusos para despacho
14/06/2024 13:58

Recebidos os autos
14/06/2024 13:58

Juntada de intimação de pauta
05/12/2023 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/11/2023 03:53

Expedição de Certidão.
24/11/2023 03:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/11/2023 23:59.
30/10/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 08:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:14

Juntada de Petição de recurso inominado
28/09/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:34

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2023 07:16

Conclusos para julgamento
08/08/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 22:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:19

Conclusos para julgamento
01/06/2023 13:59

Juntada de Petição de alegações finais
20/05/2023 00:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 16:29

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:44

Juntada de Petição de procuração
27/02/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:22

Conclusos para despacho
18/12/2022 02:54

Decorrido prazo de GIZA FERNANDES XAVIER em 15/12/2022 23:59.
13/12/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 16:40

Conclusos para despacho
10/11/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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