17/08/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 09:05

Transitado em Julgado em 17/08/2023
29/07/2023 01:46

Decorrido prazo de FRANCISCO ERASMO DE CARVALHO NETO em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:46

Decorrido prazo de REBECA CAMARA ALVES em 28/07/2023 23:59.
30/06/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 01:53

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0851442-50.2015.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ERASMO DE CARVALHO NETO REU: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO ERASMO DE CARVALHO NETO em face de SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, na qual aduz a parte autora, em síntese, que em meados de 2007 inscreveu-se em um curso de pós-graduação ofertado pela ré, no entanto, após o pagamento da integralidade do valor avençado, foi noticiado na mídia a cassação da licença da universidade pelo MEC.

Diante disso, requereu: a) que seja restabelecido o acesso do autor ao portal da ré; b) que a ré seja compelida a fornecer o certificado de conclusão do curso de pós-graduação em Direito Constitucional e Tributário ou efetivar a transferência de grade curricular para outro curso ou entidade educacional equivalente; e c) a condenação condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 10.000,00.

Citada por edital, a parte ré, através da Defensoria Pública, apresentou contestação em ID 79162339, na qual suscitou preliminar de nulidade de citação e, no mérito, formulou negativa geral dos fatos.

Por fim, requereu a improcedência da demanda.

Intimada, a parte autora não se manifestou acerca da contestação.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, nada requereram. É o breve relatório.

Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Inicialmente, com relação a preliminar de nulidade da citação editalícia, tem-se que esta não merece ser acolhida.

Explica-se.

Como cediço, a citação é ato indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, contudo, a citação por edital, se configura como medida excepcional e somente é admissível quando esgotadas todas as diligências necessárias à localização da parte.

No caso em tela, verifica-se que foram feitas diversas tentativas no sentido de citar a parte ré, nos autos de nº 0803674-22.2015.8.20.5004, ajuizado perante o Juizado Especial Cível, todas sem êxito, restando, a citação por edital, a única forma cabível.

Dessa forma, não há que se falar em nulidade da citação.

O cerne da presente demanda consiste em apurar o descumprimento de contrato educacional supostamente firmado entre as partes, em razão da ausência de fornecimento da certidão de conclusão de curso de pós-graduação, e as consequências advindas de tal circunstância.

Todavia, compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer evidência acerca da contratação de serviços educacionais prestados pela ré.

Com efeito, deixou a parte autora de apresentar provas mínimas da relação contratual firmada entre as partes, tais como comunicados da instituição de ensino, comprovantes de pagamento das mensalidades, trabalhos realizados, dentre outros.

Registre-se que incumbe à parte autora a produção de provas quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, o que não ocorreu no caso presente, porquanto não restou comprovada a relação jurídica supostamente havida entre as partes.

Importante destacar que, embora devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora se manifestou negativamente, mediante petição de ID 92899896, em inobservância ao ônus probatório que lhe incumbe.

Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade de citação e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Natal/RN, 27 de junho de 2023.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/06/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:04

Julgado improcedente o pedido
22/02/2023 13:29

Conclusos para despacho
13/12/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 08:57

Decorrido prazo de FRANCISCO ERASMO DE CARVALHO NETO em 23/11/2022 23:59.
04/11/2022 21:35

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 12:52

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 14:42

Conclusos para despacho
20/05/2022 19:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ERASMO DE CARVALHO NETO em 11/05/2022 23:59.
21/04/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 22:48

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 19:00

Conclusos para julgamento
27/01/2022 19:00

Decorrido prazo de SOCIEDADEUNIVERSITARIA GAMA FILHO em 27/01/2022.
21/03/2021 13:34

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 04:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ERASMO DE CARVALHO NETO em 25/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 04:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ERASMO DE CARVALHO NETO em 25/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2019 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 11:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 11:02

Conclusos para despacho
03/04/2019 14:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2017 10:00

Juntada de Petição de petição
25/02/2016 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2016 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2015 15:50

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2015 10:36

Conclusos para despacho
25/11/2015 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2015

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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