TJRN - 0904829-33.2022.8.20.5001
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 06:17
Publicado Intimação em 12/09/2025.
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12/09/2025 06:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
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12/09/2025 05:50
Publicado Intimação em 12/09/2025.
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12/09/2025 05:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
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11/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0904829-33.2022.8.20.5001 Autor(a): MARIA AUXILIADORA FERNANDES CARDOSO Réu: Município de Natal DESPACHO Vistos etc.
Certificado o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos, intime-se a parte autora, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a execução do julgado, nos exatos termos da decisão.
Caso haja obrigação de pagar quantia certa, deverá apresentar memória discriminada do cálculo, com a devida observância às diretrizes fixadas na sentença/acórdão, especificando, se for o caso, os valores correspondentes aos descontos legais relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária.
Decorrido o prazo, voltem conclusos para despacho de Cumprimento de Cumpra-se.
Natal/RN, na data registrada no sistema.
Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
10/09/2025 08:53
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2025 08:53
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 12:47
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2025 10:06
Conclusos para despacho
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21/08/2025 00:02
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:02
Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 20/08/2025 23:59.
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21/08/2025 00:02
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 20/08/2025 23:59.
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08/07/2025 01:17
Publicado Intimação em 08/07/2025.
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08/07/2025 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
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08/07/2025 01:02
Publicado Intimação em 08/07/2025.
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08/07/2025 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
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07/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n°: 0904829-33.2022.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA FERNANDES CARDOSO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Vistos, etc.
Compulsando os autos, verifico que a obrigação de fazer foi cumprida, consoante ID. 155544160.
Intime-se a parte autora, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a execução do julgado, nos exatos termos da decisão colegiada.
Caso haja obrigação de pagar quantia certa, deverá apresentar memória discriminada do cálculo, com a devida observância às diretrizes fixadas no acórdão, especificando, se for o caso, os valores correspondentes aos descontos legais relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária.
Na hipótese de obrigação de fazer, deverá a parte informar sobre o seu cumprimento voluntário pela parte ré, ou requerer as providências executivas cabíveis, instruindo o pedido com os documentos necessários.
Decorrido o prazo, voltem conclusos para despacho de Cumprimento de Sentença.
Natal/RN, na data registrada no sistema.
Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
04/07/2025 09:08
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 09:08
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2025 00:23
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 27/06/2025 23:59.
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28/06/2025 00:22
Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 27/06/2025 23:59.
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26/06/2025 09:44
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2025 09:09
Conclusos para despacho
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24/06/2025 10:57
Juntada de Petição de petição
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11/06/2025 01:29
Publicado Intimação em 11/06/2025.
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11/06/2025 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
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11/06/2025 00:17
Publicado Intimação em 11/06/2025.
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11/06/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
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10/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0904829-33.2022.8.20.5001 Exequente: MARIA AUXILIADORA FERNANDES CARDOSO Executado: Município de Natal DESPACHO Vistos, etc.
Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3º Juizado Especial da Fazenda Pública.
No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se/notifique-se a Fazenda Pública, na pessoa do Secretário Municipal de Administração de Natal, bem como do Procurador-Geral do Município, para "implantar no contracheque da parte autora o vencimento referente à Classe C, Nível II", no prazo de 10 (dez) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.
Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para eventual fixação de multa e demais providências cabíveis.
Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida preferencialmente por meio da Calculadora do TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção.
Cumpra-se.
Natal/RN, na data registrada no sistema.
Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
09/06/2025 09:41
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 09:41
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 09:41
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 12:17
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2025 15:14
Conclusos para despacho
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29/05/2025 15:14
Processo Reativado
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29/05/2025 12:26
Juntada de Petição de petição
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28/04/2025 12:52
Arquivado Definitivamente
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25/04/2025 10:51
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2025 20:29
Conclusos para despacho
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01/04/2025 13:51
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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28/03/2025 11:40
Recebidos os autos
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28/03/2025 11:40
Juntada de intimação de pauta
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05/12/2023 14:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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28/11/2023 12:05
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA FERNANDES CARDOSO em 27/11/2023 23:59.
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28/11/2023 11:55
Expedição de Certidão.
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28/11/2023 11:55
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA FERNANDES CARDOSO em 27/11/2023 23:59.
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30/10/2023 22:00
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2023 21:59
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 06:12
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA FERNANDES CARDOSO em 26/09/2023 23:59.
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27/09/2023 06:12
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA FERNANDES CARDOSO em 26/09/2023 23:59.
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30/08/2023 18:33
Juntada de Petição de recurso inominado
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28/08/2023 22:03
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2023 09:59
Julgado procedente o pedido
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13/08/2023 19:22
Conclusos para julgamento
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11/07/2023 14:28
Juntada de Petição de petição
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07/07/2023 11:38
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2023 15:08
Juntada de Petição de petição
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22/05/2023 16:05
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2023 14:56
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2023 11:02
Conclusos para julgamento
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06/03/2023 21:44
Juntada de Petição de petição
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26/10/2022 12:06
Juntada de Petição de contestação
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24/10/2022 06:57
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2022 06:57
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2022 15:34
Juntada de Petição de petição
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14/10/2022 11:00
Proferido despacho de mero expediente
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13/10/2022 13:20
Conclusos para despacho
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13/10/2022 13:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2022
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Acórdão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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