22/08/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:35

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0801619-80.2024.8.20.5102 AUTOR: LYDIANE DA SILVA DANTAS REU: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a parte demandada, através da petição de ID 138254008, informou ter cumprido o julgado no que tange a obrigação de pagar, anexando comprovante de depósito judicial a referida peça, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º), e caso concorde com o alegado, em igual prazo, disponibilize dados bancários para expedição de alvará de transferência.

Ceará-Mirim/RN, 28 de janeiro de 2025.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
28/01/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:28

Transitado em Julgado em 05/12/2024
09/12/2024 16:40

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
06/12/2024 00:17

Decorrido prazo de RENATO DINIZ DA SILVA NETO em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 19:16

Publicado Intimação em 02/05/2024.
04/12/2024 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
12/11/2024 17:34

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
12/11/2024 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
10/11/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:46

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 13:36

Conclusos para despacho
29/08/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 20:15

Determinada Requisição de Informações
25/07/2024 14:47

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:20

Juntada de aviso de recebimento
13/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 08:38

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801619-80.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LYDIANE DA SILVA DANTAS Requerido(a): O BOTICARIO FRANCHISING LTDA DECISÃO/MANDADO/CARTA Recebo a petição inicial e defiro o pedido de justiça gratuita.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por LYDIANE DA SILVA DANTAS em desfavor de O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA, aduzindo, em síntese, que a parte requerida inseriu indevidamente o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, cobrando uma dívida que não possui junto ao demandando.

Nesse sentido, requereu, em caráter de urgência, determinando que a parte ré exclua o nome da autora do órgão de restrição de crédito referente ao débito discutido, até que a questão encontre desfecho definitivo. É o que importa relatar para análise do pedido liminar.

Decido.

De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para deferimento da tutela provisória de urgência são necessários o atendimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora.

O primeiro diz respeito à possibilidade de a autora possuir o direito reivindicado, não havendo necessidade de uma certeza jurídica dessa pretensão.

Deve-se analisar se é provável o direito da autora, o que deve ser averiguado através do confronto das provas trazidas aos autos com as alegações produzidas pela parte requerente.

O segundo está relacionado com os males que o tempo pode ocasionar para o direito pleiteado ou para o resultado do processo.

Deve ser visto como o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar à realização do direito, seja imediata ou futura.

No caso em exame, pretende a requerente a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes cujo suposto débito remontam ao mês de setembro de 2020.

O perigo da demora deve ser analisado à luz da real necessidade da tutela para fins de evitar dano ao direito ou ao resultado buscado na ação.

Dos elementos contidos nos autos, constata-se a ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que, conforme demonstrado nos autos (ID n.º 119917938 – Pág. 11), o suposto débito remontam ao mês de setembro de 2020, ou seja, há cerca de 3 (três) anos e 7 (sete) meses.

Ademais, cumpre salientar que, acaso se reconheça o direito pleiteado pela requerente em momento posterior, a mesma não sofrerá prejuízos maiores dos que já suporta atualmente, especialmente considerando o grande lapso temporal levado para ingressar com a ação judicial, além de ser restituída dos valores pagos indevidamente.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Considerando que, em casos como o dos autos, a possibilidade de composição amigável é muito remota e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o que não impede a homologação de eventual acordo firmado entre as partes ou a designação de audiência de conciliação a requerimento destas.

Assim sendo, cite-se a parte requerida, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

DECISÃO COM FORÇA DE ATO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça).

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Destinatário: Nome: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA Endereço: Avenida Rui Barbosa, 3450, bloco 1 e 22, Parque da Fonte, SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR - CEP: 83050-010 DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), o que desobriga sua anexação.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042420355537900000112285082 INICIAL -LYDIANE DA SILVA DANTAS X BOTICARIO Petição 24042420355545700000112285083 DOCUMENTOS Documento de Identificação 24042420355558000000112285084 Despacho Despacho 24042510155767200000112303735 Intimação Intimação 24042510155767200000112303735 EMENDA À INICIAL - JUNTADA DOCUMENTOS (EXTRATO BANCÁRIO) Petição 24042516363809700000112362135
29/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 10:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a polo ativo.
29/04/2024 10:29

Recebida a emenda à inicial
26/04/2024 11:27

Conclusos para decisão
25/04/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 20:36

Conclusos para decisão
24/04/2024 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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