04/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
31/05/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/05/2025 23:59.
21/05/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:53

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0845341-84.2021.8.20.5001 REQUERENTE: JASON RENATO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pela parte exequente, no valor total de R$ 612,94 (seiscentos e doze reais e noventa e quatro centavos), conforme ID nº 141993652, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 05/02/2025.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, HOMOLOGO o montante de R$ 55,72 (cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) da quantia original, atualizado até 05/02/2025, não integrando a quantia do requerente, tudo em conformidade com o que foi determinado no acórdão da Turma Recursal.

Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 73530841).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução do TJRN n° 17, de 02 de junho de 2021.

Entendo que o crédito em relação ao pagamento dos valores devidos pela correção monetária decorrente do pagamento extemporâneo de seus vencimentos possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de salário.

Já em relação ao crédito de honorários sucumbenciais, esse possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para igualmente cadastro no sistema, como Honorários – Sucumbenciais e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:54

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/04/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:05

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.
18/02/2025 04:42

Decorrido prazo de JASON RENATO DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:38

Decorrido prazo de JASON RENATO DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
09/02/2025 00:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 07:42

Conclusos para despacho
06/02/2025 07:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/02/2025 16:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2024 01:21

Decorrido prazo de JASON RENATO DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:43

Decorrido prazo de JASON RENATO DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 20:26

Conclusos para despacho
08/07/2024 08:47

Recebidos os autos
08/07/2024 08:47

Juntada de substabelecimento
23/06/2022 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/06/2022 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2022 08:18

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ MENDONCA DA SILVA em 11/05/2022 23:59.
31/03/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 16:13

Conclusos para despacho
15/03/2022 08:32

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2022 19:50

Juntada de Petição de recurso inominado
14/02/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 23:00

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2022 15:46

Conclusos para julgamento
27/01/2022 13:03

Juntada de Petição de alegações finais
10/12/2021 02:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/12/2021 23:59.
03/11/2021 18:22

Juntada de Petição de contestação
06/10/2021 21:14

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 21:14

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 09:52

Conclusos para despacho
21/09/2021 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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