15/09/2025 18:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/09/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 12:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2025 12:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/09/2025 15:30

Conclusos para decisão
10/09/2025 14:15

Recebidos os autos
09/09/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:34

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
07/07/2025 16:34

Juntada de documento de comprovação
30/06/2025 14:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
27/06/2025 07:50

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
23/06/2025 23:35

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2025 00:40

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:30

Juntada de ato ordinatório
02/05/2025 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
14/04/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/04/2025 23:59.
31/03/2025 01:33

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0825869-63.2022.8.20.5001 Exequente: MARGARETH DA SILVA TELES Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 22.540,84 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), ID. 131167530, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 15 de setembro de 2024.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, recomenda-se que, para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, caso opte pelo recebimento através do SISCONDJ.

Defiro, desde já, a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 131167532).

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, §8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretária para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 2.254,08 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos), em acordo com o que foi determinado (ID. 125330714).

DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV. 4) Cadastrado o retorno, deverão os autos serem remetidos para “decisão de penhora online”, para que se proceda a nova atualização e bloqueio do valor devido via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação;5) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se o alvará.

Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
27/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:15

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
25/03/2025 12:12

Conclusos para despacho
21/02/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:58

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 18:18

Conclusos para despacho
12/11/2024 04:24

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:25

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/11/2024 23:59.
25/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/09/2024 00:33

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 01:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 19:48

Conclusos para despacho
08/07/2024 08:47

Recebidos os autos
08/07/2024 08:47

Juntada de intimação de pauta
17/11/2022 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/10/2022 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2022 14:59

Juntada de Petição de recurso inominado
12/09/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:00

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2022 09:35

Conclusos para julgamento
08/09/2022 19:18

Juntada de Petição de alegações finais
17/07/2022 13:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/07/2022 23:59.
17/07/2022 13:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/07/2022 23:59.
02/06/2022 15:09

Juntada de Petição de contestação
31/05/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 07:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 23:34

Conclusos para despacho
26/04/2022 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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