TJRN - 0800898-43.2022.8.20.5153

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800898-43.2022.8.20.5153 Polo ativo MARIA MARLUCE GOMES BERNARDINO Advogado(s): JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº: 0800898-43.2022.8.20.5153.

Apelante: Banco Bradesco S/A.

Advogada: Antônio de Moraes Dourado Neto.

Apelada: Maria Marluce Gomes Bernardino.

Advogados: José Paulo Pontes Oliveira.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO.

DESCONTO DE VALORES REFERENTE A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO E/OU AUTORIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

ILEGALIDADE RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA E DE INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

NÃO ACOLHIMENTO.

DESCONTO DE VALORES SABIDAMENTE INDEVIDOS.

DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO.

QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN que julgou nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, pelo que declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito.

Em consequência, declaro a inexistência do contrato referido na inicial e condeno a parte demandada a: a) Realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, incidindo sobre esse valor juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com a tabela 1 da JFRN desde a realização de cada desconto; b) Pagar indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incide juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com a tabela 1 da JFRN, aqueles com incidência desde o evento danoso e esses a contar da presente sentença (arbitramento).

Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais, o banco alega, em síntese, que houve contratação legitima do título de capitalização que vem originando os descontos de rubrica “CAPITALIZAÇÃO” e, portanto, não ocorreu dano material ou moral, por inexistência de ato ilícito.

Requer, ao final, a reforma da sentença para que o pedido autoral seja julgado totalmente improcedente ou, caso contrário, a redução do dano moral fixado.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

Inexiste interesse do Ministério Público para intervir no feito. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível.

Como relatado, o recurso busca a total improcedência dos pedidos inicias, ou a redução do quantum indenizatório.

O caso em exame trata de relação consumerista, devendo ser analisado à luz dos princípios e regras do CDC.

Entendimento esse pacificado em jurisprudência, conforme Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Diante da relação de consumo, opera a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Assim, tendo em vista a inversão do ônus da prova, já mencionada e ratificada, sabe-se que recaia sobre o apelante o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, Art. 373, II, CPC, o que muito se reflete na apresentação do instrumento contratual que comprove a devida constituição do negócio jurídico.

Todavia, a respeito dos descontos de rubrica “CAPITALIZAÇÃO”, a instituição financeira não se desincumbiu desse ônus, pois se limitou a impugnar as alegações autorais, sem, contudo, demonstrar a origem dos descontos, não juntando o contrato ou outro documento que autorizasse ou deixasse evidente o consentimento do consumidor com os descontos aqui questionados.

Assim, não há como considerar o erro justificável.

Logo, não comprovada a legitimidade da contratação e, portanto, constatada a cobrança indevida, cabível se faz a condenação do banco em restituir, em dobro, os valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.

Cito entendimento desta Câmara Cível em caso semelhante: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR.

DESCONTO DE VALORES REFERENTE A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO E/OU AUTORIZAÇÃO.

ILEGALIDADE RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA E DE INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

NÃO ACOLHIMENTO.

DESCONTO DE VALORES SABIDAMENTE INDEVIDOS.

DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO.

QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

SENTENÇA MANTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800690-17.2020.8.20.5125, Dr.

MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Maria Neize de Andrade, ASSINADO em 16/06/2021) (grifos acrescidos) No tocante à discussão se a repetição dos valores indevidamente adimplidos deve ser na forma simples ou em dobro, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão no Tema 929, sedimentando que, mediante cobrança indevida do consumidor, a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42 do CDC não carece mais da demonstração da má-fé, mas, apenas, da configuração de conduta contrária a boa-fé, nos termos do aresto que destaco a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

REQUISITO SUBJETIVO.

DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA.

IRRELEVÂNCIA.

PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA.

ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...] TESE FINAL 28.

Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30.

Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada.

Impõe-se a devolução em dobro do indébito.

CONCLUSÃO 31.

Embargos de Divergência providos.” (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) (grifos acrescidos) O STJ, afastando a necessidade de comprovação de má-fé, fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Desse modo, verifica-se que a repetição do indébito em dobro se demonstra cabível, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, desde que consubstanciada cobrança indevida advinda de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verificou nos autos, uma vez que constatada a irregularidade da contratação.

Em relação aos danos morais, os descontos indevidos na conta bancária da apelada, decorrentes de um contrato não formalizado de forma legítima, geraram transtornos e constrangimentos.

Desse modo, presentes os elementos identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles.

A propósito, o dano moral decorrente da realização de contrato sem o consentimento do titular da conta, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em julgado de recurso repetitivo, é presumido ou in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, bastando para sua configuração a ocorrência dos descontos indevidos, como podemos verificar do julgado a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.DANOS MATERIAIS.

CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL.

ENDOSSO IRREGULAR.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE.

RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO (LEI 7.357/85, ART. 39).

PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 466).

AGRAVO INTERNO PROVIDO.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 4.

A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.197.929/PR, processado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA 466), firmou o entendimento de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). (...) (AgInt no AREsp 1690580/CE, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021)”.

Grifo Nosso.

Quanto à indenização por dano moral, é sabido que deve ser arbitrada em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como deve cumprir seu caráter compensatório e pedagógico, proporcionando um uma espécie de reparação para quem sofreu o dano e uma punição que evite que o causador do dano venha a praticar tal ato novamente.

Desse modo, diante da gravidade do dano sofrido pela consumidora, que teve sua renda comprometida, bem como o grande poder aquisitivo do apelante, entendo que o valor estipulado em primeiro grau é suficiente para reparar o dano causado, correndo o risco de, em suposta redução, se fazer ínfimo e em descompasso com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Logo, mantenho o valor da indenização.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença guerreada inalterada.

Por fim, conforme dispõe o art. 85, §11, do CPC e, com base na orientação do Enunciado administrativo nº 7 do STJ, majoro os honorários para 12%(doze por cento) do valor da condenação. É como voto.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator LF Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800898-43.2022.8.20.5153, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 17-07-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de junho de 2023.