TJRN - 0001774-41.2007.8.20.0114
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Canguaretama
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.
Des.
Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Apelação Criminal 001774-41.2007.8.20.0114 Origem: 1ª Vara de Canguaretama Apelantes: Idaiana Varela da Silva e José Antonio da Silva Advogados: Heriberto Pereira Pontes (OAB/RN 14.625) e outra Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1.
Apelo interposto por Idaiana Varela da Silva e José Antonio da Silva em face da sentença do Juízo da 1ª Vara de Canguaretama, o qual, na AP 001774-41.2007.8.20.0114, onde se acham incursos no art. 33 da Lei 11.343/2006, lhes condenando, respectivamente, a 06 anos de reclusão e 700 dias-multa; e 05 anos, 06 meses de reclusão, além de 600 dias-multa, ambos em regime semiaberto (ID 24466913). 2.
Sustenta, em resumo: 2.1) ocorrência da prescrição retroativa; 2.2) fragilidade de acervo apto a embasar a persecutio criminis; e 3.3) fazer jus ao regime mais brando (ID 25802375). 3.
Contrarrazões insertas no ID 26170172. 4.
Parecer pela extinção da punibilidade (ID 26201096). 5. É o relatório. 6.
De plano, tenho por configurada a prescrição retroativa. 7.
Com efeito, a primeira Apelante foi sancionada a 06 anos de reclusão e o segundo a 05 anos e 06 meses, não lhes sobrevindo arremate ministerial. 8.
Daí, observo o transcurso do lapso temporal superior a 12 anos entre o recebimento da Denúncia (01/04/2008, ID 24466902) e a publicação da Sentença (01/09/2020, ID 24466913, p. 12), dando ensejo à prescrição na sua modalidade retroativa, como bem assinalado pela douta 4ª PJ (ID 26201096): “....
Desse modo, tendo a decisão transitada em julgado para a acusação, efetivamente se encontra consumada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, pois entre a data do recebimento da denúncia, que ocorreu em 1º de abril de 2008 (Id. 24466902 - página 1) e a data de publicação da Sentença (1º de setembro de 2020 - Id. 24466913 - páginas 12), passaram-se mais de 12 (doze) anos, ou seja, transcorreu o prazo previsto no artigo 109, inciso III, do Código Penal. 7.
Ademais, há que se destacar que durante o período apontado não ocorreu nenhuma causa impeditiva ou interruptiva da prescrição (artigos 116 e 117 do Código Penal)...”. 9.
Destarte, em consonância com a 1ª PJ, reconheço a prescrição, para declarar extinta a punibilidade de Idaiana Varela da Silva e José Antonio da Silva no crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, com fulcro nos arts. 107, IV c/c 109, III, e 110, §1º. 10.
Prejudicado o Apelo.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Natal, data da assinatura eletrônica.
Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator -
25/04/2024 08:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
25/04/2024 08:56
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 11:58
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
18/10/2023 11:45
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 18:44
Juntada de Petição de apelação
-
11/10/2023 11:06
Decorrido prazo de IDAIANA VARELA DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 10:42
Decorrido prazo de IDAIANA VARELA DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
-
09/10/2023 00:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/10/2023 00:20
Juntada de diligência
-
09/10/2023 00:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/10/2023 00:06
Juntada de diligência
-
07/10/2023 10:58
Decorrido prazo de Idaiana Varela da Silva em 06/10/2023 23:59.
-
26/09/2023 09:19
Expedição de Mandado.
-
26/09/2023 09:19
Expedição de Mandado.
-
22/09/2023 08:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/09/2023 08:19
Juntada de diligência
-
21/09/2023 22:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/09/2023 22:08
Juntada de diligência
-
15/09/2023 11:34
Expedição de Mandado.
-
02/09/2023 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2023 17:05
Conclusos para despacho
-
23/07/2023 17:02
Juntada de Certidão
-
25/05/2023 13:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/05/2023 13:41
Juntada de Petição de diligência
-
15/05/2023 14:13
Juntada de Certidão
-
02/02/2023 13:04
Expedição de Mandado.
-
02/02/2023 13:04
Expedição de Mandado.
-
11/01/2023 09:08
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2022 11:26
Conclusos para despacho
-
28/09/2022 11:21
Juntada de Certidão
-
20/06/2022 12:08
Recebidos os autos
-
20/06/2022 12:08
Digitalizado PJE
-
12/03/2022 02:53
Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
-
12/03/2022 02:43
Certidão expedida/exarada
-
04/10/2021 01:21
Certidão expedida/exarada
-
03/09/2020 04:54
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/09/2020 04:54
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/09/2020 12:12
Relação encaminhada ao DJE
-
02/09/2020 10:49
Remetidos os Autos ao Promotor
-
02/09/2020 10:40
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2020 09:14
Certidão expedida/exarada
-
01/09/2020 10:53
Expedição de Mandado
-
01/09/2020 10:53
Expedição de Mandado
-
01/09/2020 10:07
Certidão expedida/exarada
-
01/09/2020 10:06
Sentença Registrada
-
31/08/2020 09:40
Recebidos os autos do Magistrado
-
01/07/2020 02:56
Procedência
-
16/07/2019 05:25
Concluso para sentença
-
16/07/2019 05:21
Certidão expedida/exarada
-
16/07/2019 03:40
Juntada de Alegações Finais
-
18/06/2019 02:22
Certidão expedida/exarada
-
18/06/2019 02:17
Expedição de termo
-
17/06/2019 09:39
Recebidos os autos do Magistrado
-
17/06/2019 04:48
Relação encaminhada ao DJE
-
31/05/2019 11:12
Mero expediente
-
29/11/2018 05:24
Concluso para despacho
-
29/11/2018 05:21
Certidão expedida/exarada
-
29/11/2018 05:16
Certidão expedida/exarada
-
28/11/2018 09:25
Certidão de Oficial Expedida
-
21/11/2018 05:22
Expedição de Mandado
-
13/11/2018 10:01
Mero expediente
-
13/11/2018 02:39
Recebidos os autos do Magistrado
-
13/11/2018 02:39
Recebidos os autos do Magistrado
-
23/07/2018 05:19
Concluso para despacho
-
23/07/2018 05:11
Certidão expedida/exarada
-
17/04/2018 04:57
Certidão expedida/exarada
-
13/04/2018 08:21
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2018 07:56
Juntada de Alegações Finais
-
13/04/2018 01:18
Relação encaminhada ao DJE
-
12/04/2018 04:42
Recebimento
-
01/02/2018 02:28
Remetidos os Autos ao Promotor
-
31/01/2018 08:46
Certidão expedida/exarada
-
30/01/2018 09:49
Mero expediente
-
14/12/2017 09:19
Recebimento
-
14/12/2017 09:19
Recebimento
-
12/12/2017 04:55
Mero expediente
-
05/12/2017 12:09
Recebimento
-
05/12/2017 12:09
Remetidos os Autos ao Promotor
-
05/12/2017 12:06
Remetidos os Autos ao Promotor
-
05/12/2017 12:03
Recebimento
-
05/12/2017 12:03
Remetidos os Autos ao Promotor
-
05/12/2017 12:01
Remetidos os Autos ao Promotor
-
05/12/2017 02:56
Concluso para despacho
-
05/12/2017 02:44
Certidão expedida/exarada
-
05/12/2017 01:19
Juntada de Parecer Ministerial
-
29/11/2017 01:52
Recebimento
-
29/11/2017 01:52
Remetidos os Autos ao Promotor
-
24/11/2017 11:02
Remetidos os Autos ao Promotor
-
23/11/2017 03:05
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2017 03:02
Juntada de mandado
-
21/11/2017 03:52
Certidão de Oficial Expedida
-
10/10/2017 05:26
Juntada de Ofício
-
27/09/2017 09:34
Expedição de Mandado
-
20/09/2017 08:28
Certidão expedida/exarada
-
19/09/2017 11:36
Certidão expedida/exarada
-
19/09/2017 11:06
Audiência
-
19/09/2017 05:34
Relação encaminhada ao DJE
-
14/09/2011 12:00
Recebimento
-
25/04/2011 12:00
Despacho Proferido em Correição
-
11/04/2011 12:00
Concluso para despacho
-
11/04/2011 12:00
Recebimento
-
23/04/2010 12:00
Despacho Proferido
-
19/04/2010 12:00
Concluso para Despacho
-
19/04/2010 12:00
Certidão Expedida/Exarada
-
14/04/2010 12:00
Juntada de Mandado
-
08/04/2010 12:00
Aguardando Juntada de Mandado
-
07/04/2010 12:00
Certificado Outros
-
19/03/2010 12:00
Certidão da Publicação no DJe
-
12/03/2010 12:00
Ofício Expedido
-
11/03/2010 12:00
Mandado Expedido
-
11/03/2010 12:00
Audiência Designada
-
10/03/2010 12:00
Aguardando cumprimento de diligências
-
09/03/2010 12:00
Despacho Proferido
-
11/02/2010 12:00
Concluso para Despacho
-
02/12/2009 12:00
Aguardando Outros
-
28/08/2009 12:00
Despacho Proferido
-
24/08/2009 12:00
Juntada de Mandado
-
20/08/2009 12:00
Certificado Outros
-
20/08/2009 12:00
Certificado Outros
-
17/08/2009 12:00
Aguardando Audiência
-
17/08/2009 12:00
Recebimento
-
12/08/2009 12:00
Carga ao Promotor
-
11/08/2009 12:00
Juntada de Publicação de Edital
-
29/07/2009 12:00
Mandado Expedido
-
29/07/2009 12:00
Audiência Designada
-
22/06/2009 12:00
Aguardando cumprimento de diligências
-
12/06/2009 12:00
Despacho Proferido
-
02/03/2009 12:00
Concluso para Despacho
-
26/01/2009 12:00
Juntada de Carta Precatória/Rogatória
-
17/12/2008 12:00
Despacho Proferido
-
16/12/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
16/12/2008 12:00
Juntada de Ofício
-
10/11/2008 12:00
Ofício Expedido
-
28/10/2008 12:00
Despacho Proferido
-
14/10/2008 12:00
Juntada de Ofício
-
08/10/2008 12:00
Certificado Outros
-
01/10/2008 12:00
Publicação de Edital
-
22/09/2008 12:00
Mandado Expedido
-
22/09/2008 12:00
Mandado Expedido
-
17/07/2008 12:00
Audiência Designada
-
14/07/2008 12:00
Despacho Proferido
-
14/07/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
14/07/2008 12:00
Certificado Outros
-
08/05/2008 12:00
Publicação de Edital
-
06/05/2008 12:00
Certificado Outros
-
29/04/2008 12:00
Carta Precatória Expedida
-
29/04/2008 12:00
Ofício Expedido
-
16/04/2008 12:00
Mudança de Classe - Saida
-
04/04/2008 12:00
Ofício Expedido
-
04/04/2008 12:00
Ofício Expedido
-
04/04/2008 12:00
Mandado Expedido
-
04/04/2008 12:00
Audiência Designada
-
01/04/2008 12:00
Despacho Proferido
-
24/03/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
24/03/2008 12:00
Juntada de Defesa Prévia
-
18/03/2008 12:00
Prazo alterado - suspensão/prorrogação
-
07/03/2008 12:00
Aguardando Defesa Prévia
-
07/03/2008 12:00
Juntada de Mandado
-
05/03/2008 12:00
Certificado Outros
-
05/03/2008 12:00
Certificado Outros
-
27/02/2008 12:00
Aguardando Devolução de Mandados
-
22/02/2008 12:00
Mandado Expedido
-
22/02/2008 12:00
Mandado Expedido
-
21/02/2008 12:00
Despacho Outros
-
08/02/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
01/02/2008 12:00
Recebimento
-
31/01/2008 12:00
Carga ao Promotor
-
28/01/2008 12:00
Despacho Proferido
-
22/01/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
22/01/2008 12:00
Recebimento
-
16/01/2008 12:00
Remessa à Delegacia de Polícia
-
11/01/2008 12:00
Despacho Proferido
-
10/01/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
09/01/2008 12:00
Requerimento Ofertado Pelo M.P
-
09/01/2008 12:00
Recebimento
-
08/01/2008 12:00
Carga ao Promotor
-
08/01/2008 12:00
Certificado Outros
-
07/01/2008 12:00
Mudança de Classe - Saida
-
18/12/2007 12:00
Concluso para Despacho
-
18/12/2007 12:00
Parecer Ofertado Pelo M.P
-
18/12/2007 12:00
Recebimento
-
12/12/2007 12:00
Carga ao Promotor
-
12/12/2007 12:00
Decisão Proferida
-
12/12/2007 12:00
Processo Dependente Iniciado
-
12/12/2007 12:00
Certificado Outros
-
12/12/2007 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2007
Ultima Atualização
15/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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