TJRN - 0804648-21.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804648-21.2024.8.20.0000 Polo ativo APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado(s): KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS Polo passivo MARIA VITORIA PAIVA GOMES Advogado(s): CAMILA RAISSA DE PAIVA MACHADO MONTEIRO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ENSINO SUPERIOR.

CURSO DE ENFERMAGEM.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, PARA QUE A INSTITUIÇÃO SE ABSTENHA DE EXIGIR MODIFICAÇÕES NO CONTRATO DE ESTÁGIO EXTRACURRICULAR OU PRATIQUE MEDIDAS QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE AMBOS OS VÍNCULOS DE ESTÁGIO – OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO.

AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI Nº 11.788/2008.

DIREITO DO ALUNO DE REALIZAR AMBOS OS ESTÁGIOS, DESDE QUE OBEDECIDA A JORNADA MÁXIMA DE 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS E 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS PARA CADA UM.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DESTA CORTE ESTADUAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, tudo conforme voto da Relatora, que passa a fazer parte integrante deste.

R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento interposto por APEC – Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda. em face da decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer registrada sob o nº 0816497-22.2024.8.20.5001, proposta por Maria Vitoria Paiva Gomes, deferiu a tutela de urgência requerida, a fim de “determinar à ré que, no prazo de 03 (cinco) dias, se abstenha de exigir da demandante quaisquer modificações em seu contrato de estágio extracurricular ou praticar medidas que impeçam o exercício de ambos os vínculos de estágio (obrigatório e não-obrigatório), afastando-se eventuais limitações apresentadas pelos sistemas da Instituição de Ensino, sob pena de adoção de medidas cabíveis para efetividade da decisão".

Em suas razões, alegou a instituição de ensino agravante que, de acordo com a interpretação do artigo 2º, caput, da Lei 11.788/2008, "o estágio poderá ocorrer nas modalidades de obrigatório e não-obrigatório, de forma que ambas as espécies deverão se submeter às disposições da Lei do Estagiário", esclarecendo que o estágio curricular obrigatório previsto para o 9º semestre letivo do Curso de Enfermagem "perfaz uma carga horária semestral de 418 horas, que correspondem a uma carga horária semestral de 400 horas, que correspondem a uma carga horária semanal de atividades de 30 horas, conforme Plano de Ensino e Termo de Compromisso de Estágio".

Acrescentou que "é absolutamente desarrazoado se conceber que o acadêmico conseguiria cumprir uma carga horária semanal de 60 horas de estágio (30 horas de estágio extracurricular e 30 horas de estágio curricular), além da carga horária prevista para o Trabalho de Conclusão de Curso, correspondente a 66 horas por semestre”.

Pugnou pelo deferimento do efeito suspensivo ao agravo, com o provimento deste, ao final.

O pedido de antecipação da tutela recursal restou indeferido por meio da decisão de ID 24378176.

A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 25218748), oportunidade em que requereu o desprovimento do recurso.

Com vista dos autos, o 12º Procurador de Justiça declinou de sua intervenção no feito por entender ausente o interesse ministerial. É o relatório.

V O T O Conheço do agravo de instrumento, presentes seus requisitos de admissibilidade.

Entendo, contudo, que a irresignação recursal não comporta acolhimento.

O artigo 10, inciso II, da Lei nº 11.788/2008 estabelece (verbis): Art. 10.

A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: I - (...) II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

Ao estipular que os estágios de cursos superiores não podem extrapolar a carga horária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, o objetivo do legislador foi impedir o desvirtuamento da finalidade do estágio, pois uma carga horária superior poderia ser equiparada a uma relação empregatícia.

Assim, o limite da carga horária prevista no mencionado dispositivo legal deve ser aplicado em relação a cada vínculo de estágio de forma individualizada, caso o aluno possua mais de um.

Nesse passo, se o aluno desejar, havendo compatibilidade de horários, poderá frequentar mais de um estágio simultaneamente.

A questão da compatibilidade de horários foi bem abordada na decisão agravada (verbis): "Assim sendo, havendo compatibilidade com o horário de seus estudos, é direito do aluno se vincular, caso assim deseje, a um estágio obrigatório e outro não-obrigatório, desde que cada um deles respeite a jornada máxima de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

Portanto, evidencia-se a probabilidade do direito da autora, no que pertine à manutenção do estágio não-obrigatório, à vista da ausência de impeditivo legal e da compatibilidade fática no desempenho das atividades." Nesse sentido, esta Corte Estadual já se manifestou: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR.

MATRÍCULA EM ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO.

INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO EVIDENCIADA.

OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA DEFINIDA NO ART. 10, II, DA LEI Nº 11.788/08.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC.

PRESERVAÇÃO DE AMBOS OS ESTÁGIOS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Primeira Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805761-44.2023.8.20.0000, Des.

Cornélio Alves, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023).

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ENSINO SUPERIOR.

CURSO DE ENFERMAGEM.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, PARA QUE A INSTITUIÇÃO SE ABSTENHA DE EXIGIR MODIFICAÇÕES NO CONTRATO DE ESTÁGIO EXTRACURRICULAR OU PRATIQUE MEDIDAS QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE AMBOS OS VÍNCULOS DE ESTÁGIO - CURRICULAR E EXTRACURRICULAR -, SOB PENA DE MULTA.

AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI 11.788/2008.

DIREITO DO ALUNO DE REALIZAR AMBOS OS ESTÁGIOS, DESDE QUE OBEDECIDA A JORNADA MÁXIMA DE 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS E 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS PARA CADA UM.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DESTA CORTE ESTADUAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Segunda Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804602-66.2023.8.20.0000, Relatora: Desª.

Lourdes de Azevedo, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 17/07/2023).

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantida a decisão recorrida. É como voto.

Natal, data da sessão do julgamento.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804648-21.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 15-07-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 21 de junho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0804648-21.2024.8.20.0000 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A Advogados: Kallina Gomes Flôr dos Santos (OAB/RN 4.085) Agravado: Maria Vitoria Paiva Gomes Advogados: Rodrigo de Oliveira Gomes (OAB/RN 15.919) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Agravo de instrumento interposto por APEC – Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda. em face da decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer registrada sob o nº 0816497-22.2024.8.20.5001, proposta por Maria Vitoria Paiva Gomes, deferiu a tutela de urgência requerida, a fim de “determinar à ré que, no prazo de 03 (cinco) dias, se abstenha de exigir da demandante quaisquer modificações em seu contrato de estágio extracurricular ou praticar medidas que impeçam o exercício de ambos os vínculos de estágio (obrigatório e não-obrigatório), afastando-se eventuais limitações apresentadas pelos sistemas da Instituição de Ensino, sob pena de adoção de medidas cabíveis para efetividade da decisão".

Em suas razões, alegou a instituição de ensino agravante que, de acordo com a interpretação do artigo 2º, caput, da Lei 11.788/2008, "o estágio poderá ocorrer nas modalidades de obrigatório e não-obrigatório, de forma que ambas as espécies deverão se submeter às disposições da Lei do Estagiário", esclarecendo que o estágio curricular obrigatório previsto para o 9º semestre letivo do Curso de Enfermagem "perfaz uma carga horária semestral de 418 horas, que correspondem a uma carga horária semestral de 400 horas, que correspondem a uma carga horária semanal de atividades de 30 horas, conforme Plano de Ensino e Termo de Compromisso de Estágio".

Acrescentou que "é absolutamente desarrazoado se conceber que o acadêmico conseguiria cumprir uma carga horária semanal de 60 horas de estágio (30 horas de estágio extracurricular e 30 horas de estágio curricular), além da carga horária prevista para o Trabalho de Conclusão de Curso, correspondente a 66 horas por semestre”.

Pugnou pelo deferimento do efeito suspensivo ao agravo, com o provimento deste, ao final. É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso instrumental, presentes seus requisitos de admissibilidade.

A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, do Código de Processo Civil, sendo o deferimento condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

Todavia, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da medida de urgência buscada no presente agravo.

Estabelece o artigo 10, inciso II da Lei nº 11.788/2008 (verbis): Art. 10.

A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: I - (...) II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

Ao estipular que os estágios de cursos superiores não podem extrapolar a carga horária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, o objetivo do legislador foi impedir o desvirtuamento da finalidade do estágio, pois uma carga horária superior poderia ser equiparada a uma relação empregatícia.

Assim, o limite da carga horária prevista no mencionado dispositivo legal deve ser aplicado em relação a cada vínculo de estágio de forma individualizada, caso o aluno possua mais de um.

Nesse passo, se assim desejar o aluno, havendo compatibilidade de horários, poderá frequentar mais de um estágio simultaneamente.

A questão da compatibilidade de horários foi bem abordada na decisão agravada (verbis): "Assim sendo, havendo compatibilidade com o horário de seus estudos, é direito do aluno se vincular, caso assim deseje, a um estágio obrigatório e outro não-obrigatório, desde que cada um deles respeite a jornada máxima de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

Portanto, evidencia-se a probabilidade do direito da autora, no que pertine à manutenção do estágio não-obrigatório, à vista da ausência de impeditivo legal e da compatibilidade fática no desempenho das atividades." Nesse sentido, esta Corte Estadual já se manifestou: Agravo de Instrumento nº 0805118-23.2022.8.20.0000 – Relator: Des.

Cláudio Santos, Julgado em 18/10/2022, 1ª Câmara Cível; Agravo de Instrumento nº 0805702-90.2022.8.20.0000 – Relator: Des.

Ibanez Monteiro, Julgado em 16/08/2022, 2ª Câmara Cível; Apelação Cível nº 0827796-64.2022.8.20.5001, Relatora: Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, Julgado em 16/11/2023.

Assim, não vislumbrando um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo, qual seja a probabilidade de provimento do recurso, desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante à necessária concomitância deles para o deferimento da medida. À vista do exposto, INDEFIRO a medida de urgência recursal.

Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender convenientes.

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para os fins que entender pertinentes.

Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se.

Natal/RN, 19 de abril de 2024.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora