19/09/2025 06:31

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0801382-51.2022.8.20.5123 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GLICERIO DE SOUZA DANTAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARELHAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do Município de Parelhas/RN.

Retornado os cálculos da COJUD-TJRN, as partes não impugnaram (ID 164189988). É o que cabia relatar.

Fundamento.

Decido.

Não havendo oposição, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUD no Id 162324942, constando como crédito devido à parte exequente o valor de R$ 39.723,60 (trinta e nove mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta centavos) e R$ 3.972,36 (três mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos) devidos ao causídico da parte exequente, tudo atualizado até o mês de agosto de 2024.

P.R.I.

Dê-se ciência à Fazenda.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do oficio precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, se for o caso, conforme eventual laudo médico oficial juntado nos autos.

Observe-se que o crédito executado possui natureza alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de aposentadoria ou pensão.

Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, uma vez que o valor para pagamento por RPV se limita ao teto de benefícios pago pelo INSS, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV.

Observe-se que o crédito do causídico da parte exequente possui natureza comum, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, honorários sucumbenciais.

Daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia, de acordo com o que disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; II) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; III) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria deverá movimentar o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV; IV) Cadastrado o retorno, deverá ser feita conclusão dos autos para “decisão de penhora online”, a fim de que se proceda a nova atualização e bloqueio do valor devido via Sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se o alvará.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional EXTINGO O PROCESSO, o que faço com esteio no art. 924, inc.

II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Após a expedição do precatório, este processo seguirá ainda em relação ao crédito para pagamento da RPV.

Deixo de fixar multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Intimem-se.

Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN).

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
17/09/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 08:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/09/2025 14:48

Conclusos para decisão
16/09/2025 14:46

Juntada de Certidão
10/09/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 00:41

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:41

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:25

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801382-51.2022.8.20.5123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GLICERIO DE SOUZA DANTAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARELHAS Em conformidade com o art. 78 do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, art. 203, § 4º do NCPC e artigo art. 1º da Portaria nº 003/2018-GJ, procedo a intimação da parte abaixo, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados pela COJUD.

PARTE EXEQUENTE: GLICERIO DE SOUZA DANTAS CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas.

Eu, FERNANDO MARINHO DE LIMA JUNIOR, Chefe de Secretaria do JECC, digitei e conferi o presente mandado.

Comarca de Parelhas/RN, 29 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FERNANDO MARINHO DE LIMA JUNIOR Chefe de Secretaria do JECC
29/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:24

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/08/2025 10:57

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
29/08/2025 10:57

Juntada de cálculo
04/08/2025 10:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:00

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
28/05/2025 17:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:46

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
30/11/2024 00:13

Decorrido prazo de Maria Aparecida Ângela Queiroz em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:11

Decorrido prazo de WAGNER FRANKLIN DA COSTA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:11

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 29/11/2024 23:59.
29/10/2024 13:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/10/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:31

Conclusos para decisão
25/10/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 08:24

Conclusos para decisão
22/10/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 05:22

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 05:22

Decorrido prazo de WAGNER FRANKLIN DA COSTA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 05:22

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:56

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:56

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:56

Decorrido prazo de WAGNER FRANKLIN DA COSTA em 26/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:34

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 17/09/2024 23:59.
29/08/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 07:07

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 01:25

Decorrido prazo de WAGNER FRANKLIN DA COSTA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:22

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:22

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 07:57

Conclusos para despacho
03/08/2024 10:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 08:38

Recebidos os autos
15/07/2024 08:38

Juntada de intimação de pauta
01/04/2024 21:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2024 09:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/03/2024 16:34

Conclusos para despacho
28/03/2024 16:34

Juntada de Certidão
28/03/2024 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:26

Decorrido prazo de WAGNER FRANKLIN DA COSTA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:26

Decorrido prazo de WAGNER FRANKLIN DA COSTA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:26

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:26

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:14

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:14

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:14

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:14

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:48

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2024 16:11

Conclusos para julgamento
05/02/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 09:08

Conclusos para julgamento
04/12/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 19:47

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:08

Conclusos para decisão
22/09/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 07:53

Juntada de Petição de substabelecimento
18/11/2022 16:29

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 16:29

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 17/11/2022 23:59.
01/11/2022 08:22

Conclusos para julgamento
01/11/2022 08:00

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 14:30

Conclusos para decisão
28/10/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:26

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 13:35

Conclusos para despacho
29/07/2022 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816314-61.2023.8.20.5106

Joao Jeremias Vieira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paula Isadora Alves Carneiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/08/2023 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0800226-35.2021.8.20.5132

33 Delegacia de Policia Civil Sao Paulo ...

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Alzivan Alves de Moura

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/12/2023 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0800226-35.2021.8.20.5132

33 Delegacia de Policia Civil Sao Paulo ...

Anderson Augusto da Silva

Advogado: Alzivan Alves de Moura

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/04/2021 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0101001-24.2013.8.20.0104

Municipio de Bento Fernandes

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/04/2021 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0800283-97.2023.8.20.5127

Municipio de Santana do Matos

Procuradoria Geral do Municipio de Santa...

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/01/2024 10:29

Exibir Processo